(DOC. VP 315.5350.4068.1129)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso permitido - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito - Pretendida concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Questões afetas à hipossuficiência dos acusados são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido.

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