(DOC. VP 147.0904.8000.0900)

STF. Agravo regimental em revisão criminal. 2. Incompetência desta corte para julgar a ação. 3. Concessão de habeas corpus ex officio, sem conhecer da ação. Possibilidade. CPP, art. 654, § 2º e art. 193, II, do RISTF. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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