(DOC. VP 270.9579.8581.2277)

TJSP. Apelação criminal - Receptação - Recurso defensivo visando o abrandamento do regime prisional e aplicação da detração penal - Sentença condenatória - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor em razão dos maus antecedentes e reincidência do sentenciado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido.

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