(DOC. VP 250.6261.2496.5363)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Tráfico privilegiado. Regime de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com habeas corpus trânsito em julgado da condenação. 2 - O foi utilizado como substituto de revisão criminal, pleiteando a habeas corpus absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. 3 - A decisão monoc

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