(DOC. VP 279.7429.6596.4458)

TJSP. Apelação Criminal - Ameaça em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia - Ânimo exaltado que não afasta a culpabilidade do agente - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão da personalidade agressiva do acusado, da reincidência e da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - Concurso formal - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração penal que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido

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