Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade

801 - TRT3. Intimação. Procuradoria da fazenda nacional (pfn). Recurso ordinário. Intimação pessoal do procurador da fazenda nacional. Súmula 197/TST. Preclusão.

«Nos termos dos artigos 38 da Lei Complementar 73/93, 6º e 11-B, parágrafo 3º, da Lei 9.028/95, 17 da Lei 10.910/2000 e 20 da Lei 11.033/04, o procurador federal deve ser intimado pessoalmente da sentença, mediante a entrega dos autos. Todavia, a referida regra deve ser mitigada quando se evidencia a presença do procurador federal em audiência, na qual restou consignada a sua ciência da publicação da sentença, nos termos da Súmula 197/TST, sem o registro de protestos ou qualquer outro tipo de arguição de nulidade acerca da forma de intimação determinada pelo Juízo. À luz do CLT, art. 795, as nulidades no Processo do Trabalho devem ser arguidas à primeira vez em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos. Transcorrido, in albis, o momento processual para arguição da nulidade relativa à forma de intimação, sendo certo que, nem mesmo no recurso ordinário interposto quase quatro meses após a publicação da sentença, foi trazida aos autos a mácula em comento, incidiram os efeitos da preclusão, evidenciando-se a intempestividade do apelo aviado pela União Federal.... (Continua)

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802 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, não se verificando transcendência a ser reconhecida. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no, IX da CF/88, art. 93. Nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data vênia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Sendo satisfatória a fundamentação, mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional . Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Frise-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

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803 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, por ter sido o crime praticado contra vítima em serviço de transporte de valores e mediante o emprego de arma de fogo. art. 157, § 2º, II e III, e § 2º-A, I do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Afastada a arguição de nulidade sob argumento de não observância do CPP, art. 226. Reconhecimento dos réus, por parte da vítima, corroborado por demais provas coligidas. Observância do rito legal de reconhecimento na audiência judicial. Mérito probante a demonstrar que os acusados, mediante uso de arma de fogo, roubaram euros e dólares da vítima, no transporte de valores. Identificação dos réus e modus operandi descritos pela vítima que guardam plena consonância com demais elementos de convicção. Suficiência probatória. Dosimetria penal inalterada. Condenação confirmada. Sentença mantida. Apelos não providos.

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804 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVALIDADE. A oposição de embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação pretendida, é medida processual indispensável que antecede a arguição de nulidade da decisão no recurso de revista, sendo incumbência da parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, sob pena de preclusão, nos termos das Súmulas nos 184 e 297, II, do TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INVALIDAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Para se alcançar conclusão diversa da fixada pelo Tribunal Regional, a fim de se considerar como válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo interno desprovido.

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805 - STJ. Mandado de segurança. Julgamento. Sustentação oral. Ausência. Manifestação da defesa para obstar o julgamento do writ. Fax remetido na véspera da sessão. Nulidade processual. Inocorrência. Adiamento. Deferimento facultativo. Demonstração da relevância e pertinência. Imprescindível. Diligência defensiva pela apreciação tempestiva da petição. Ausência. Desídia da defesa. CPP, art. 565. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«1. Não há falar em nulidade na realização do julgamento do mandado de segurança, por ausência de sustentação oral, quando a defesa remete fax na véspera da sessão para obstar a sua realização, declinando para tanto a necessidade de estar presente em outro compromisso profissional, do qual tinha conhecimento há mais de um mês. ... (Continua)

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806 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Arguição de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa em resposta à acusação. Acolhimento. Magistrada singular que, após transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação contado da citação pessoal do acusado, determinou a intimação do defensor constituído para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Advogado que agiu de boa-fé ao calcular o prazo a partir de sua intimação. Impossibilidade de prejuízo ao réu. Resposta à acusação devidamente analisada pela magistrada singular. Rol de testemunhas que não pode ser cindido da peça defensiva e devem ser considerados tempestivos. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do recurso.

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807 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecente - Arguição de nulidade por valoração de prova supostamente ilícita advinda de busca pessoal ilegítima - Inadmissibilidade - Fundada suspeita para a abordagem policial reconhecida no caso concreto - Circunstâncias fáticas aliadas ao comportamento do suspeito que legitimam o procedimento - Entendimento referendado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal conforme precedentes - Elementos probantes obtidos de forma regular e legítima - Preliminar rejeitada - Mérito - Pleito de revisão da pena por erro em sua fixação - Descabimento - Elevação da pena na primeira e na segunda fases do cálculo bem justificadas - Condenações com decurso de tempo superior a cinco anos corretamente consideradas como maus antecedentes - Princípio da perpetuidade - Sanção corretamente fixada - Hipótese em que não se vislumbra erro na aplicação da pena, não se podendo alterá-la por meio da revisão criminal - Preliminar rejeitada - Rejeitada a preliminar, ação revisional julgada improcedente

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808 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos - Procedência em primeiro grau - Validade da citação - Residência situada em loteamento, sendo prescindível o recebimento por mãos próprias, CPC, art. 248, § 4º - Insubsistência da arguição de nulidade do ato citatório do corréu - Descabimento da defesa de direito alheio em nome próprio, art. 18 do aludido diploma - Prescrição não verificada - Natureza da ação fundada na rescisão contratual, e não em cobrança da dívida em aberto - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, na data de vencimento da última parcela do contrato - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário - Cabimento da rescisão da avença - Legitimidade do perdimento integral das parcelas pagas no curso da relação travada com a autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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809 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Arguição de nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Inviabilidade de declaração da nulidade. Profissional que firmou termo de compromisso elegendo a intimação pela imprensa oficial. Princípio da boa- fé objetiva. Instituto do nemo potest venire contra factum proprium. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«Constitui jurisprudência pacífica desta Corte Superior o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para qualquer ato do processo configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, à luz dos arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal - CPP e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. ... (Continua)

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810 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

A decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica restou suscintamente fundamentada, devendo ser afastada a preliminar de nulidade da r. decisão por ofensa à norma constante da CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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811 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência dos requisitos contidos da CLT no art. 896, § 1º-A.

«O da CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso da arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, a SDI-I do TST, por maioria, no julgamento do processo E-RR-1522- 62.2013.5.15.0067, decidiu ser imprescindível, também, a transcrição de elementos das razões dos embargos de declaração em que esteja patente a busca por pronunciamento do Tribunal Regional acerca dos vícios apontados. Percebe-se que a recorrente não providenciou a transcrição, nas razões do recurso revista, da petição dos embargos de declaração em recurso ordinário, inviabilizando seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada, a obstar o processamento do apelo, por óbice da CLT do art. 896, § 1º-A, I e III. ... (Continua)

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812 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte Recorrente não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, pois não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração em que teria requerido o pronunciamento do Regional sobre os pontos supostamente omissos. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da arguição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação do pagamento de indenização por danos materiais com a percepção de benefício previdenciário, a cargo da Previdência Social, porquanto são parcelas de naturezas distintas e autônomas, sendo que a parcela previdenciária não pode ser deduzida da indenização prevista na legislação civil, sendo inviável a compensação entre elas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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813 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .

A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido. 2 . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 3. BENEFÍCIOS - VALE TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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814 - TJSP. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Sentença concisa, objetiva e bem fundamentada em prova pericial isenta de vícios e elaborada por perito de confiança do juízo em nenhum momento impugnado pelo obreiro. CF/88, art. 93, IX. Arguição de nulidade descabida. Exposição clara e suficiente dos motivos do convencimento do juiz para o pronunciamento judicial. Artigo 131 e 458, II do Código de Processo Civil. Parecer médico trazido com a inicial unilateral e apócrifo não infirma laudo pericial produzido sob crivo do contraditório. Artigo 368 e 371, I do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade da prova emprestada, por afronta ao contraditório. Alegações lançadas genericamente não são bastante para infirmar a sentença prolatada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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815 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arguição de nulidade. Ausência de intimação. Inadequação da via eleita. Preclusão. Fundamento da decisão recorrida não infirmado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão à agravante quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relevantes para o julgamento, em especial a relativa à inadequação da via eleita, foram apreciadas pelo órgão julgador com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimento disciplinar. Arguição de nulidade. Falta de comprovação de efetivo prejuízo. Segurança denegada.

«1. A controvérsia tem como cerne a questão da ausência de quorum regimental e formação de maioria para a deliberação da pena de demissão pelo Conselho Superior de Polícia. ... (Continua)

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817 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Interposição do recurso de apelação de forma tempestiva. Ausência de arguição de nulidade na primeira oportunidade. Preclusão. Deficiênciade fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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818 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO MTE. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Apesar da previsão contida no CLT, art. 614, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a validade das normas coletivas não é condicionada ao seu depósito junto ao órgão ministerial, que consiste em mera obrigação administrativa com a finalidade de dar publicidade à norma. Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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819 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Embargos. Argüição de nulidade da execução ao argumento de que não houve trânsito em julgado da decisão exeqüenda, pendendo de julgamento de recurso de agravo perante o Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Lei 9494/1997, art. 2-B, incluído pela Medida Provisória 2180-35/01, vez que se encontra afastado do seio legal, por força do disposto na Emenda Constitucional 32/2001, que inovou o artigo 62 da Sexta Carta Republicana, proibindo edição de medidas provisórias em determinadas matérias, dentre elas, processo civil. De maneira que não apreciada medida provisória pelo Poder Legislativo e, não sido ela recepcionada, aplica-se regra geral. Ressalva de necessidade de trânsito em julgado, contida no § 3º, do CF/88, art. 100 não obsta a execução do julgado. Nulidade não reconhecida. Superveniência, ademais, de trânsito em julgado da decisão que lastreia a execução. Determinação de desconsideração de parcela da sentença que caracteriza julgamento `extra petita´- Nega-se provimento ao recurso interposto.

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820 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à desconstituição do julgado - Arguição de nulidade e ilicitude das provas por violação de domicílio - Inocorrência - Crime permanente - Ingresso em domicílio justificado pelas circunstâncias do caso concreto - Existência de fundadas razões para a entrada dos policiais no local - Mérito - Alegação de insuficiência de prova - Ausência de contrariedade à evidência dos autos ou texto expresso de lei penal Materialidade e a autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas pelos elementos coligidos nos autos, os quais foram suficientemente analisados pelo v. acórdão - Dosimetria - Existência de duas condenações aptas ao reconhecimento da reincidência, de modo que a fração escolhida deve ser mantida - Precedente do C. STJ neste sentido - Privilégio bem afastado - Multa fixada adequadamente e em consonância com os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade - Reprimenda inalterada - Regime fechado escorreito - Pedido revisional improcedente

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821 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. Prova inequívoca da contratação por instrumentos assinados e depósito adicional. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Ausência de nulidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Art. 16, III da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021. Limite normativo não violado. Dano moral. Inovação recursal. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

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822 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso das rés - Arguição de nulidade da sentença - Pretensão de realização de nova perícia - Descabimento - Perícia confirma a existência de defeitos construtivos a ensejar a indenização por danos materiais - Preliminares de prescrição e decadência afastadas - - Irregularidades, contudo, que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral aos adquirentes - Vícios que não extrapolam o mero dissabor do cotidiano e não afetam o direito fundamental à moradia - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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823 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §9º, do CP. Afastada a arguição de nulidade, pela ausência do exame de corpo de delito direto. Questão enfrentada e fundamentada pelo sentenciante. Materialidade comprovada pelos depoimentos da vítima, tanto em sede distrital, quanto em Juízo, corroborados pelos documentos carreados aos autos. Preliminar rejeitada. Acervo probatório, Boletim de Atendimento Médico e o depoimento da vítima comprovam as agressões perpetradas pelo réu. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente quando corroborados por outros elementos de prova. Lesão corporal decorrente da agressão sofrida pela vítima demonstrada pela prova oral e BAM da ofendida. Dosimetria escorreita. Pena-base no mínimo legal, mantida diante da ausência de outras circunstâncias. O regime é o aberto - art. 33, §2º, «c do CP. Concedido o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Recurso desprovido.

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824 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 317, § 1º c/c o CP, art. 327, ambos. Arts. 50, I, c/c os arts. 3º, § único, V, 4º, III, 13, I, 51, da Lei 6.766/79; Lei 4.947/1966, art. 20 e arts. 2º, 48, 63 e 64 da Lei 9.605/98. Nulidade da defesa inicial. Ausência de teses de defesa. Inocorrência. Opção técnica. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a demonstração de prejuízo, a teor do CPP, art. 563, é essencial para a alegação de nulidades. ... (Continua)

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825 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Arguição de nulidade e cerceamento de defesa Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Apreensão de elevada quantidade de drogas - Necessidade de garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

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826 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Estado de São Paulo. Servidora portadora de doença degenerativa. Pretensão à concessão de horário especial de trabalho, na forma do art. 98, § 2º da Lei 8.112/90, aplicável aos servidores estaduais, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1097 de repercussão geral. Ação julgada improcedente. Julgamento antecipado da lide. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Necessidade da prova pericial requerida pela autora. Cerceamento configurado. Recurso provido para anular a sentença... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER.

Membro superior direito. Obreiro que exerceu funções de pizzaiolo, seguida de auxiliar de apoio administrativo. Nexo causal não caracterizado. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. ... (Continua)

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828 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO.

Não se declara nulidade por mera presunção. De acordo com o disposto nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Assim, para o seu reconhecimento, há de ser feita a prova da ocorrência de efetivo prejuízo à parte que suscita o vício. MÉRITO - DOSIMETRIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL COM REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INCORREÇÃO VERIFICADA - PARCIAL ATENDIMENTO - ADEQUAÇÃO DA PENA. Constatada incorreção na análise de circunstância judicial (CP, art. 59), imperativo o reexame, com consequente redução da pena-base. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. Afigura-se impositiva a manutenção do reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I, ante a demonstração de que o agente dirigiu a ação do coautor.... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Arguição de nulidade. Realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do agravante. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supress ão de inst ância e, via de consequ ência, violação às regras constitucionais definidoras da compet ência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Arguição de nulidade. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Arguição de violação à dispositivo de Lei não prequestionado. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A matéria pertinente aa Lei 8.112/1990, art. 83 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o obstáculo da Súmula 282/STF.... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contratos bancários - Decisão que reconheceu e declarou a nulidade da hasta pública, por inobservância dos requisitos legais do edital, ressaltando que as demais questões já foram resolvidas e, à falta de prejudicialidade externa, indeferiu a pretensão do terceiro de suspensão do processo, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé à falta de dolo necessário, vez que acolhida arguição de nulidade do edital de leilão por inobservância de regra legal - Além disso, determinou a expedição de carta de arrematação com ordem de registro de hipoteca judiciária e mandado de imissão na posse do outro imóvel arrematado - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de parcial reforma para condenar os terceiros interessados por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §3º CPC, bem como nas penas previstas nos Art. 77, IV, §2º a 81 c/c Art. 774, parágrafo único, todos do CPC - DESCABIMENTO - Não houve demonstração de dolo processual para caracterização da litigância de má-fé, vez que o acolhimento da arguição de nulidade do edital de leilão se deu por inobservância de regra legal - A despeito da reprovável atitude dos terceiros interessados, que mesmo não sendo partes integrantes do polo ativo e passivo da demanda principal e do Cumprimento de Sentença, incessantemente se insurgem contra as decisões proferidas, não se constata infração ao disposto nos CPC, art. 80 e CPC art. 81, considerando, sobretudo, o legítimo interesse de agir nesta hipótese específica - Inaplicável, de multa em desfavor dos terceiros interessados, ressalvada a possibilidade de posterior condenação, em caso de recalcitrância - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Prosseguimento do processo e da Leilão, que é de rigor - Precedentes dos C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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832 - TJSP. Sucessão. Testamento. Arguição de nulidade. Pacto sucessório firmado em país estrangeiro (Suíça) reconhecido como válido no Brasil. Alteração do regime de bens no casal levada a efeito posteriormente, que, pelo Direito Suíço, aplicável à espécie segundo a regra do «tempus regit actum, não implicou em revogação tácita do pacto sucessório. Falecimento do cônjuge varão e alteração do rol dos herdeiros, por testamento lavrado no Brasil, pela cônjuge virago supérstite. Testamento que viola o pacto sucessório, já que possível era à cônjuge supérstite tão-só a alteração de seus próprios herdeiros legais, sendo vedada qualquer alteração dos herdeiros de seu finado marido. Nulidade parcial dos testamentos e codicilos lavrados no que toca a 3/4 (três quartos) dos bens integrantes do monte-mor, que deve ser conferido aos parentes consanguíneos de Ernesto Júlio Wolf, segundo disposições do pacto sucessório. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e nega-se provimento ao recurso adesivo interposto pelos réus.

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833 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO. ARGUIÇÃO DE DEFESA QUANTO À ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido.... (Continua)

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834 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DO EXEQUENTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPOSIÇÃO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ CONVOCADO POR DESEMBARGADOR APÓS A PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO 1.

O CLT, art. 794 assevera que « nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes «, consubstanciando o princípio processual da instrumentalidade das formas. 2. A arguição de nulidade do acórdão do Eg. Tribunal a quo, em razão da substituição de Juiz Convocado por Desembargador para composição da Turma, não se caracteriza sem a notícia ou a indicação de prejuízo processual ocasionado ao litigante, como é o presente caso. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM PARA LIBERAÇÃO DO QUANTUM 1. Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, como disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, o recurso está desfundamentado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.

informação clara e de fácil compreensão quanto aos encargos incidentes no saque com utilização do limite do cartão de crédito consignado, constante em termo de consentimento esclarecido firmado pelo contratante, indica estar ciente quanto à modalidade do contrato. ... (Continua)

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836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Insurgência contra decisão que, em saneamento do feito, rejeitou arguição de nulidade dos autos de infração, por falta de intimação para se manifestar no processo administrativo, e cerceamento de defesa. Manutenção. A agravante foi regularmente intimada através do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo Decreto Estadual . 45.948/2017. Inexistência de nulidade. Não configurado o cerceamento de defesa. Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo Decreto Estadual . 45.948/2017. Obrigatoriedade do credenciamento do contribuinte e de seus representantes, conforme Resolução . 47/2017 da SEFAZ e do referido Decreto. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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837 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou arguição de nulidade de atos processuais. Vício de intimação. Mandado de segurança ajuizado anteriormente. Indeferimento da petição inicial. Sentença transitada em julgado. Falha nas atualizações cadastrais dos advogados. Alteração cadastral dos patronos da agravante realizada em 04/07/2019. Advogados atuais. Manifestação nos autos somente em 10/04/2020. Pedido de nulidade dos atos processuais. Rediscussão de matéria já transitada em julgado. Preclusão consumativa e coisa julgada. CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Boa fé na prática dos atos processuais. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal em diversos pontos invocados exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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838 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA DE TESES DEFENSIVAS CONTIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1.

Na espécie, o réu foi condenado por ter furtado a bateria de um automóvel em via pública. Em alegações finais, a defesa requereu entre outros pedidos o reconhecimento da insignificância pelo valor da res furtiva, bem como a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, o que não foi apreciado pela d. juíza sentenciante. 2. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a não apreciação na sentença de tese defensiva apresentada nas alegações finais gera nulidade absoluta, pois viola as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois cabe ao magistrado apreciar todas as questões apresentadas pelas partes, acolhendo-as ou não, de forma fundamentada, ainda que sucintamente. 3. Cassação da sentença que se impõe, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que prolate nova sentença apreciando todas as teses defensivas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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839 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. 

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840 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da sentença condenatória, pela não apreciação de tese defensiva expressamente suscitada em alegações finais. Acolhimento. Magistrada a quo não se manifestou, nem mesmo implicitamente, sobre a matéria preliminar levantada pela Defesa ao final da instrução probatória, que sustentou nulidade derivada da apreensão das drogas, ausência de fundada suspeita que justificasse a diligência policial, e, por consequência, prova ilícita. Omissão verificada que foi objeto de embargos declaratórios pelo apelante, recebidos e rejeitados na origem. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de apreciação inaugural da referida tese defensiva nesta instância, sob pena se supressão de um grau de jurisdição. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Acusado reincidente pela prática de crime da mesma natureza. Verificada a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Necessidade de manutenção da segregação cautelar, para preservar a ordem pública.

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

A decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica restou suscintamente fundamentada, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. decisão por ofensa à norma constante da CF/88, art. 93, IX.  ... (Continua)

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842 - TST. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento dos pedidos de expedição de ofício à universidade estadual de londrina solicitando informações a respeito da frequência do reclamante e de juntada de cartões de ponto de testemunha. Protesto em audiência. Ausência de arguição de nulidade em razões finais. Preclusão. Inocorrência.

«1. A teor do acórdão regional, «a reclamada alega que houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento de seu pedido de expedição de ofício à Universidade Estadual de Londrina, solicitando informações a respeito da frequência e horário das aulas do reclamante, bem como a juntada de cartões-ponto da testemunha. ... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) - Sentença de procedência que reconheceu a nulidade do ato citatório, nos autos da ação de conhecimento - Anulação da sentença - Recurso da ré - Descabimento - Citação inválida - Documentos que comprovam a mudança de endereço da apelada - Recebimento da correspondência por funcionário responsável pela portaria do edifício, sem ressalvas, que não deve servir de fundamento para validade do ato processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de arguição de nulidade em cumprimento de sentença que não impede a propositura da ação declaratória - Vício insanável - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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844 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A EMBARGANTE QUE CONTÉM COBRANCA DO ICMS E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS DA EXECUTADA, POR SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO, QUE JÁ FOI DEBATIDA E DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUBMETIDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM AGRAVO INTERNO, CUJO ACÓRDÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ANTE À DEMONSTRAÇÃO, PELO EMBARGADO, DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL E DA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A INFRAÇÃO IMPOSTA QUE AFASTA O CABIMENTO DA MULTA RESIDUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO CONSIDERADO DEVIDO, ANTE À CONSTATAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INIDÔNEA PARA DEMONSTRAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE MULTAS. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE REVELAM A APLICAÇÃO ÚNICA DA MULTA PREVSITA NO ART. 60, I DA LEI ESTADUAL 2.657/96. DESPROVIMENTO DO APELO.

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845 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução de testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Adoção do sistema presidencialista. Ausência de comprovação. Inversão da ordem de inquirição. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - Não se pode aferir da leitura dos Termos de Depoimento que o juízo deprecado tenha adotado o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas, em detrimento das alterações promovidas pela Lei 11.690/2008. ... (Continua)

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846 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS MAIS DE 5 ANOS DO ATO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO. 3. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO, NO ANO DE 1994, DA CBTU PARA A FLUMITRENS. ANÁLISE PREJUDICADA.

Conforme se infere da decisão do TRT, a pretensão do Reclamante não se resume à declaração de nulidade do ato administrativo que consolidou a sua transferência, no ano de 1994, da CBTU para a FLUMITRENS, já que há pretensão de cunho condenatório, que envolve modificação de uma situação jurídica anterior e os reflexos dessa alteração, como a reintegração e as vantagens pecuniárias derivadas. Nesse contexto, não há falar em imprescritibilidade da pretensão objeto desta ação. Julgados desta Corte Superior envolvendo a mesma Reclamada e idêntica matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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847 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.

Trata-se de hipótese em que a sentença foi proferida sem a fixação de prazo para apresentação de razões finais. A Reclamada alega que há nulidade, pois, além de não ter sido oportunizada a apresentação de razões finais, não houve apreciação do pedido de «notificação do perito para prestar novos esclarecimentos em audiência". Contudo, o simples fato de não ter sido oportunizada às partes a apresentação de razões finais não implica, per si, a nulidade do acórdão. Com efeito, prevalece nesta Corte Superior que as razões finais representam uma faculdade das partes, não se tratando de fase indispensável ao processo. Precedentes. Além disso, no processo trabalhista, consoante o CLT, art. 794, a decretação da nulidade pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não se verificou no caso em análise. As partes puderam formular quesitos a serem respondidos pelo perito, bem como apresentaram manifestação quanto à resposta. A sentença foi proferida após a realização de todos os atos essenciais da instrução, não havendo se falar em cerceamento de defesa pelo não acatamento do pedido patronal de formulação de novos quesitos. Ausente, portanto, qualquer nulidade. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Arguição de nulidade. Ausência de intimação da testemunha arrolada pela defesa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pedido de absolvição ou desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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849 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do processo. Citação realiza da por meio postal. Validade.

«Nos termos da CLT, art. 841, § 1º, na Justiça do Trabalho, a notificação da reclamada para comparecer à audiência de julgamento será feita via postal, presumindo-se váli da desde que recebida no endereço correto. No caso, consta do acórdão recorrido que a primeira notificação da reclama da foi devolvida pelos Correios com a informação de «mudou-se. Todavia, nova intimação foi regularmente realizada, após diligência para obtenção do endereço atualizado, conforme comprovante dos Correios juntado aos autos. Desse modo, não prospera a arguição de nulidade da citação, visto que, no Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial é feita por registro postal, não estando sujeita à pessoalidade. Ademais, a tese aventada pela reclama da de que a notificação foi recebida por pessoa que não está inserida no quadro de empregados da empresa, não obstante a interposição de embargos de declaração pela ora recorrente, não foi analisada no acórdão recorrido, incidindo, assim, o disposto na Súmula 297/TST. Dessa forma, não se pode considerar ofendido o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... (Continua)

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850 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inobservância de pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ausência de indicação de trecho da petição de embargos de declaração.

«1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ... (Continua)

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