(DOC. VP 209.6875.9602.7350)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão à desconstituição do julgado - Arguição de nulidade e ilicitude das provas por violação de domicílio - Inocorrência - Crime permanente - Ingresso em domicílio justificado pelas circunstâncias do caso concreto - Existência de fundadas razões para a entrada dos policiais no local - Mérito - Alegação de insuficiência de prova - Ausência de contrariedade à evidência dos autos ou texto expresso de lei penal Materialidade e a autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas pelos elementos coligidos nos autos, os quais foram suficientemente analisados pelo v. acórdão - Dosimetria - Existência de duas condenações aptas ao reconhecimento da reincidência, de modo que a fração escolhida deve ser mantida - Precedente do C. STJ neste sentido - Privilégio bem afastado - Multa fixada adequadamente e em consonância com os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade - Reprimenda inalterada - Regime fechado escorreito - Pedido revisional improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote