Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade
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651 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EFETUADA VIA POSTAL E RECEBIDA SEM OPOSIÇÃO EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO - DESCABIMENTO - A
citação será realizada, em regra, pelo correio, e nos casos de o executado residir em condomínio, a citação é considerada válida quando recebida sem oposição pelo responsável pela portaria. Inteligência dos arts. 247 e 248, §4º do CPC/2015. Endereço em que se realizou o ato citatório foi obtido diretamente pelo sistema SISBAJUD, o que vem a reforçar a regularidade da citação ocorrida. Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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652 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TESTE POSITIVO PARA COVID-19 APRESENTADO PELO PATRONO DA CAUSA. IMPERIOSA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO COMPROVADA. EXCEPCIONAL AMPLIAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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653 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Alegações finais da assistência da acusação apresentadas posteriormente às da defesa. Não ocorrência. Preclusão. Ilegalidade não apontada na oportunamente.
1 - Em que pese a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, a arguição de nulidade não foi realizada no primeiro momento em que a defesa poderia tê-lo feito, manifestando-se apenas após o transcurso de mais de um ano da sentença de pronúncia, o que atrai o fenômeno da preclusão. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial convolada em falência. Incompetência absoluta. Segunda arguição de nulidade. atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Pedido indeferido.
1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade a cargo do tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, II e III). ... ()
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655 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO PERTINENTE À PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, § 1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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656 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Ordenação indevida de despesas (CP, art. 359-g). Ex-prefeito municipal. Nulidade. Cerceamanto de defesa. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Inevidencia de flagrante ilegalidade.
1 - A tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de afastamento de perícia contábil judicial pelo não recolhimento prévio de custas judiciais em ação penal pública - não foi submetida à apreciação da Corte a quo, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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657 - TJSP. Concurso público - Agente de Segurança Penitenciário do Estado de São Paulo - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de investigação da vida pregressa - Possibilidade de controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Existência de ação penal em desfavor do candidato, cuja absolvição restou decretada, nos termos do CPP, art. 386, II, por pedido do próprio órgão acusatório - Prevalência do princípio da presunção de inocência - Inteligência do Tema 22 do E. STF - Irregularidade que inquina de vício o ato administrativo de reprovação do candidato no certame - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso fazendário e reexame necessário desprovidos
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658 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária - ITBI - Sentença de improcedência, reconhecendo legítimo o cálculo sobre o valor venal de referência, diante da discrepância do valor declarado no negócio - Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do valor declarado. Descabimento. Hipótese de significativa diferença entre o valor declarado e daquele considerado para o cálculo do IPTU. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Réu regularmente. Intimado. Presença do defensor. Ausência de prejuízo. Preclusão da matéria. Ausência de arguição em momento oportuno. Arguição de nulidade a que deu causa. CPP, art. 565. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, não obstante a situação traumática decorrente da perda de um familiar, referida circunstância não impedia o acusado, devidamente intimado sobre a designação do ato processual e da consequente revelia em caso de eventual ausência, de atender às determinações judiciais. Não se trata de motivo que o impedisse de forma absoluta de comparecer ao ato ou de tomar providências para informar ao juízo com antecedência, o que não foi feito.... ()
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660 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais - Contrato de franquia para comercialização de produtos da «Pizza Hut - Inconformismo dos autores-reconvindos - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Cerceamento de defesa inexistente - A prova documental produzida pelas partes foi suficiente, até porque é a que a natureza da controvérsia (descumprimento de contratos de franquia e efeitos da resilição unilateral) admite - Inexistência de nulidade anterior, contemporânea ou superveniente à celebração dos contratos - Descumprimento contratual imputado à ré-reconvinte inexistente - Descumprimento contratual imputado aos autores-reconvindos comprovado - Multa, no entanto, inexigível dos autores-reconvindos, porque não contratada expressamente pelas partes - Sentença parcialmente reformada para dela excluir-se a condenação dos autores-reconvindos ao pagamento da multa contratual para a ré-reconvinte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.
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661 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da Leilão. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Executada que argumenta a ausência de intimação válida quanto às datas do segunda Leilão. Notificações que foram encaminhadas aos endereços de todos os executados. Nulidade não caracterizada. Ausência de óbice à expedição da carta de arrematação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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662 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arguição de nulidade. Petição que contém claro caráter infringente e foi protocolada dentro do prazo para a interposição de agravo regimental. Recebimento como agravo regimental ante os princípios da celeridade processual e da fungibilidade recursal. Recurso especial ao qual negou-se seguimento ante a sua intempestividade. Tentativa de induzir o julgador a erro. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Alegação de que teriam sido opostos embargos de declaração. Recurso oposto em processo diverso, impertinente, portanto, à conclusão já exteriorizada. Configuração de má-fé processual. Petição recebida como agravo regimental, negando-lhe provimento, com aplicação de multa por litigância de má-fé.
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664 - TJPE. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil, termo aditivo e cheques. Arguição de falsidade e pedido de realização de perícia técnica para constatar-se a veracidade das assinaturas apostas no contrato, e reputadas como sendo do representante legal e fiador da executada. Arguição de nulidade da perícia deferida, por ausência de intimação das para o ato. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito, fundada na falsidade do título que lastreia a execução. Recurso de apelação. Vícios da arguição de falsidade do documento e do ato de realização da perícia documental, violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, e necessidade de nova perícia. Recurso provido para anular os atos processuais a partir da realização da perícia. Decisão unânime.
«À unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo, para anular os autos processuais a partir da realização da perícia, nos termos do voto da Turma.... ()
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665 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Agravantes que suscitaram [inexistente] nulidade de atos processuais, em decorrência de [suposta] ausência de intimação de seu patrono. Nulidade não reconhecida, com imposição de multa por litigância frívola. Admissão, em suas razões recursais, da validade dos atos impugnados. Pretensão de afastamento da multa, sob a alegação de que a arguição de nulidade decorreu de descuido ou «equívoco material". Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade bem aplicada.
Ao suscitarem a nulidade de todos os atos decisórios praticados após a interposição de seu Agravo em Recurso Especial, os agravantes alteraram a verdade dos fatos com intuito de opor resistência injustificada ao andamento do processo. Provocaram incidente manifestamente infundado mediante proceder temerário. Sua conduta se subsume a quatro das hipóteses previstas no CPC, art. 80, de modo que restou bem caracterizada a litigância frívola. E a má-fé com que agiram é evidente. É impossível considerar o seu proceder mero descuido. Os atos praticados na Superior instância são incompatíveis com a alegação de que se tratou de mero «equívoco material". No mínimo, os agravantes agiram com culpa grave, que se equipara ao dolo. Fazem jus, portanto, à reprimenda que lhes foi imposta. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Deficiente instrução. Não conhecimento. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (STJ. HC 300328/SP, Min. Relator Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 1/7/2015). ... ()
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667 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pela agravante - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Não comprovação da hipossuficiência alegada - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - Inexistência - Carta que foi recebida pela portaria responsável pela correspondência da ré - Negado provimento... ()
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Insurgência em face da rejeição à exceção de pré-executividade - Pleito de anulação dos atos processuais, pela impossibilidade do exercício do contraditório - Alegada ausência de citação válida no processo principal - Arguição de nulidade de citação -Rejeição - Carta citatória enviada ao endereço onde estabelecida a pessoa jurídica, constante na JUCESP e recebida sem qualquer ressalva - Validade do ato - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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670 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade na formulação de quesitos. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - No caso em exame, a defesa nas razões do recurso especial, empenhou- se tão somente em impugnar o fundamento acerca da comprovação do prejuízo para o reconhecimento da nulidade, olvidando-se de tecer argumentos sobre a ocorrência de preclusão quanto à arguição de nulidade ocorrida durante o julgamento em plenário, pois a defesa não se opôs imediatamente com relação à formulação dos quesitos, não havendo qualquer menção na ata do julgamento... ()
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Renúncia do procurador do coexecutado, proprietário do bem imóvel arrematado. Arguição de nulidade dos atos expropriatórios subsequentes à avaliação do bem imóvel arrematado. Descabimento, uma vez que, tendo o patrono renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de os prazos processuais correrem independentemente da sua intimação. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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672 - TJSP. VOTO 40488
CITAÇÃO.Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação postal para a fase de conhecimento. Provas nos autos de que, à época do recebimento da carta de citação pelo porteiro do condomínio, o autor já não morava mais no local. Presunção relativa de validade da citação recebida pelo porteiro (CPC, art. 248, § 4º), que pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. Nulidade da citação e de todos os atos posteriores. Decisão reformada.... ()
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673 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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674 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da intimação para o cumprimento espontâneo da obrigação. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Acordo firmado entre as partes já homologado pelo r. Juízo de origem. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO INSS CONCERNENTE AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DESPROVIDO. SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RESPECTIVO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPC. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, TORNANDO SEM EFEITO O PRÉVIO ACÓRDÃO PROLATADO.
1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTAformulada pelo autor. Acolhimento. Inobservância de expresso pedido de que as intimações dos atos processuais fossem realizadas em nome do advogado do autor. Constatação de que as respectivas publicações foram feitas apenas em nome da sociedade de advogados integrada pelo patrono, a despeito da ausência de requerimento nesse sentido. Violação às regras prescritas pelo art. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta E. Corte Estadual. ... ()
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676 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. MOTIVOS DO INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 3. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONFISSÃO. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDDE DA CONCESSÃO. TESES RECURSAIS CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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677 - TJSP. Apelação. Direito civil. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova com pedido de indenização para reparação de danos morais. Obras irregulares que causaram prejuízos ao imóvel da autora. Responsabilidade dos réus apurada em prova pericial.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Arguição de nulidade da sentença por julgamento «extra petita". Inocorrência. 3.2. A responsabilidade dos réus pelas obras irregulares e danos ao imóvel da autora foi confirmada pelo laudo pericial, que constatou irregularidades na edificação. Nexo de causalidade demonstrado. 3.3. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Decisão acertada. 4. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada de urgência e reconvenção - Deferimento de tutela de urgência, em reconvenção, para que o embargante cumpra a obrigação de não concorrência - Alegada obscuridade - Inocorrência - Afastamento da arguição de nulidade processual de forma clara e fundamentada com apoio nos princípios do contraditório e da ampla defesa - Alegada omissão relativamente ao bis in idem - Inexistência - Tutela de urgência deferida na origem, e confirmada pelo acórdão que, não conferiu efetividade à execução de cláusula penal e nem a cumulou com a ordem judicial para impedir o exercício de atividade de concorrência por parte do embargante - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Arguição de nulidade decorrente da negativa de sustentação oral pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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680 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Valor desembolsado por condômino para a construção de prédio destinado a condomínio residencial. Direito a reembolso do valor despendido. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. Direito de reembolso já reconhecido em ação anterior, em relação a outra unidade do mesmo prédio. Necessária, no entanto, a adequação do valor a ser reembolsado. Recurso provido nesta extensão, apenas para reduzir a pretensão indenizatória.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio réu parcialmente provido. 3. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, porque preenche os requisitos do CPC, art. 489. 4. Crédito do autor incontroverso. Condômino que desembolsou valores para finalização do empreendimento. Direito ao reembolso do valor que investiu. Adequação, porém, do valor da condenação que deve corresponder ao valor gasto, não ao preço da unidade. 5. Recurso do condomínio réu parcialmente provido. Sentença reformada em parte, apenas para adequação do valor da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS.: 102 E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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682 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Petição inicial indeferida, por ausência de interesse processual - Insurgência do autor - Não acolhimento - Pretensão de ver declarada a nulidade do ato citatório realizado em demanda executiva em que figura como executado - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, evidente - Arguição de nulidade do ato citatório que deve se dar nos próprios autos da demanda em que contendem as partes - Sentença de extinção mantida - Apelo desprovido.... ()
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683 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal do reclamante. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.
«O Regional consignou que o mecanismo de intimação por meio exclusivamente eletrônico, aos advogados do reclamante, torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que o reclamante foi declarado confesso quanto à matéria fática. A teor do CPC, art. 385, § 1ºe da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências advindas de sua eventual ausência. No caso, o reclamante não foi pessoalmente intimado, sob pena de confissão, para comparecer à audiência de instrução, que foi antecipada. Nesse contexto, a referida intimação deve ser considerada nula, nos termos do CLT, art. 794, porquanto resultou em manifesto prejuízo à parte, conforme se constata da decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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684 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do acórdão que cassou a decisão absolutória. Questionamento precluso. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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685 - TST. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.
«A recorrente alicerça a arguição de nulidade na alegação de validade da quitação das horas extras passada pela reclamante sem a assistência do sindicato de sua categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, sem demonstrar em que consistiu a negativa de prestação jurisdicional, ou seja, quais as omissões não sanadas no Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, verifica-se que o fato de ter sido adotada tese diversa da defendida pela recorrente - a invalidade do recibo de quitação das horas extras - não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, não se cogita da ocorrência de violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. De todo modo, registra-se que, de acordo com a Súmula 459/TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, de 1973 ou 93, IX, da CF/88, pelo que impertinentes se revela a apontada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, como suporte a amparar o processamento do recurso de revista. ... ()
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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação da pessoa jurídica coexecutada, em nome de sua sócia - Insurgência do exequente.
Impossibilidade de dispensa da citação da pessoa jurídica, tampouco de suprimento do ato de comunicação em virtude da citação de um dos sócios, em nome próprio, na condição de devedor solidário - Entendimento do C. STJ no sentido de que «havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC - Medida necessária para evitar eventual arguição de nulidade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PELOS DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA - arts. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DO PEDIDO - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR A ATUAÇÃO POLICIAL - - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA A ABORDAGEM - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Patente e desenho industrial. Alegação de possibilidade de reconhecimento incidental da nulidade dos direitos de propriedade industrial no curso de ação de infração em trâmite na justiça estadual. Lei 9.279/1996, art. 56, § 1º, e Lei 9.279/1996, art. 118. Redação clara da Lei sentido da possibilidade de arguição de nulidade como matéria de defesa. Ressalva aplicável apenas a patentes e a desenhos industriais. Ressalva não aplicável a marcas.
«1 - A Lei 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial - exige, como regra, a participação do INPI, autarquia federal, nas ações de nulidade de direitos da propriedade industrial. ... ()
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689 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Diversas condenações anteriores. Aumento da pena-base na fração de 1/4. Possibilidade. Precedentes do STJ. Uso de algemas durante o interrogatório. Arguição de nulidade. Súmula 11/STF. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se mostra desproporcional a exasperação da pena-base na fração de 1/4 quando a negativação do vetor maus antecedentes estiver fundamentada na existência de diversas condenações pretéritas do réu. Precedentes. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Arguição de nulidade da ação penal ab initio (teoria dos frutos da árvore envenenada e quebra da cadeia de custódia) em decorrência da nulidade declarada no julgamento do RHC 51.531/RO. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de cabimento. Alegações não debatidas nas instâncias ordinárias. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Rito célere e cognição sumária.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... ()
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691 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo decisório que, em cumprimento de sentença, acolheu arguição de nulidade de atos por ausência de intimação válida, mas preservou a multa de 10% e os honorários advocatícios fixados - Alegada contradição - Vício não reconhecido - Disposições meritórias - Os termos contraditórios referidos pelo legislador para o manejo dos embargos são aqueles constantes do texto do decisório, e não a interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na necessidade da reabertura de prazo para resposta - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.
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692 - TST. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Ausência de arguição de nulidade da norma objeto do cumprimento. Decretação de nulidade. Decisão proferida além dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário. Ultra petita.
«Inicialmente, destaca-se que, embora esta Turma recursal, por meio do julgamento em recurso de revista em sessão ocorrida no dia 2 de junho de 2010, em voto da relatoria do Exmo. Desembargador convocado Roberto Pessoa, tenha determinado o retorno dos autos à Corte de regional, «a fim de que se manifeste sobre o tema suscitado nas razões de embargos de declaração, como entender de direito, no novo julgamento dos embargos de declaração interposto pelo sindicato acionante, não houve manifestação sobre o alegado julgamento ultra petita, bem como a suposta violação dos CPC, art. 2º e CPC, art. 515 de 1973, conforme expressamente apontado nas razões de embargos de declaração apresentadas pelo sindicato. Contudo, pelas informações contidas na decisão, em que foram enumerados os argumentos da reclamada em recurso ordinário, é possível constatar que, em nenhum momento, houve o pedido de reforma da decisão de piso em razão de eventual nulidade da sentença normativa. Nesse ponto, no apelo da reclamada apenas se insurge contra os temas: da prescrição; do não afastamento dos valores relativos aos «trabalhadores que, à época dos descontos, não mantinham relação de emprego com a reclamada ou já haviam se afastado; o ônus do sindicato quanto à informação da «qualidade de seus associados para poder pleitear o desconto, não podendo pretendê-los, no tocante aos empregados não sindicalizados; bem como a consideração do suposto fato de que «a recorrente efetivou os descontos dos trabalhadores sindicalizados e os repassou ao sindicato, devendo, mediante prova em sede de execução, serem compensados os valores repassados. Dessa forma, constata-se que não houve nenhuma insurgência, por parte da reclamada, em recurso ordinário, contra a eventual nulidade da cláusula normativa em que se baseia esta ação de cumprimento. Neste ponto, importante destacar que, embora o recurso ordinário possua efeito devolutivo em profundidade, na forma da Súmula 393/TST, e por força do disposto no CPC, art. 515, § 1ºde 1973 (CPC/2015, art. 1.013, § 1º), tal efeito somente devolve à Corte ad quem, os fundamentos efetivamente arguidos em inicial ou na defesa. Na hipótese em análise, em fase de contestação, não houve a arguição de nulidade da cláusula objeto da ação de cumprimento. Na sentença, o Juízo de primeira instância relata que, em seus argumentos defensivos, a reclamada «alega que efetuava o referido desconto dos empregados filiados ao Sindicato-Autor, não o fazendo, todavia, em relação àqueles não filiados ou que ingressaram com ação judicial para que não fossem efetuados tais descontos. Resulta, portanto, que a Corte regional, ao reformar a sentença com base na suposta nulidade da cláusula convencional, sem que tenha sido provocada a tanto pela parte interessada, proferiu julgamento ultra petita e em violação do CPC, art. 515, caput e § 2ºde 1973. ... ()
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693 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Exceção de suspeição. Arguição de nulidade. Improcedência. Validade da intimação do advogado. Inversão do rito processual. Conjunto probatório. Reexame fático. Impossibilidade.
«1. O aresto afastou a nulidade da sentença em virtude da alegada não suspensão do processo até o julgamento definitivo da exceção de suspeição formulada. Ao contrário do que sustentado pelos recorrentes, não era o caso de se determinar a suspensão do processo, pois os juízes mencionados na referida exceção deixaram de atuar no feito. ... ()
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695 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Acordos sucessivos entre as partes, no curso da execução, devidamente homologados. Alegação do condomínio de descumprimento, com retomada da execução. Exceção de pré-executividade apresentada pela executada, com arguição de nulidade (sic) do título e excesso de execução. Decisão agravada de rejeição por inadmissibilidade, por considerar tratar-se de matéria própria de embargos. Adequação dos embargos à execução que, na verdade, põe-se em face de execução fundada em título extrajudicial, quando a presente execução, a partir do primeiro acordo homologado, toma por base, em concreto, título executivo judicial. Matéria arguida pela executada que é própria de impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de incidente processual, nos termos do CPC, art. 525. Oposição dentro do prazo de impugnação, e com substância a ela amoldada. Exceção de pré-executividade que deve ser conhecida como impugnação. Decisão agravada reformada, ainda que por fundamentos diversos dos alegados. Agravo de instrumento da executada provido
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696 - TST. Recurso de revista. Arguição de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«1. Nos termos do inciso IX do CF/88, art. 93, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Também o CPC, art. 458, II, 1973, indicado pela recorrente, preconiza a imperatividade de exposição dos fundamentos da decisão. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da lide, em sua integralidade. ... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Tese Preliminar. Arguição de nulidade processual pela obtenção de prova por meio ilícito: violação de domicílio e busca pessoal ilegal. Não acolhimento. Visualização do réu em atitude objetivamente caracterizadora de fundada suspeita. Provas obtidas licitamente. ... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso da ré - Arguição de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa caracterizado - Prova pericial incompleta - Não observância dos quesitos tempestivamente apresentados pelas rés no parecer divergente - Violação ao contraditório, ampla defesa e à igualdade de tratamento - Necessidade de complementação da perícia, oportunamente requerida - Sentença anulada para regular instrução - RECURSO DAS RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da transação. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Arguição de nulidade por julgamento extra petita. Inocorrência. Emenda à inicial que adequou o pedido inicial à tese do STJ. Recurso não provido... ()
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700 - TJSP. Processual. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela executada. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Impertinência. Citação por hora certa, efetuada no próprio imóvel locado e levantada na pessoa do genitor da locatária, ali também residente, com observância das formalidades necessárias. Executada-impugnante que admite ter residido no local, ao início da locação, e que acena com mudança de endereço, sem, todavia, dar conta de qualquer comunicação à locadora quanto a isso. Existência de razões para a suspeita de ocultação e para a citação ficta, que, de toda forma, nas circunstâncias, é de se ter por efetivamente conhecida da locatária. Sugestão de nulidade do contrato, outrossim, por vício de capacidade, que não comporta apreciação em fase de execução, por desbordante das hipóteses do CPC, art. 525, § 1º. Hipótese dos autos, ademais, que seria quando muito de anulabilidade do negócio (não nulidade de pleno direito), nem mesmo suscetível de conhecimento incidental na fase de conhecimento, como matéria de defesa. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, integralmente confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido
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