(DOC. VP 797.1221.4988.3769)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - ITBI - Sentença de improcedência, reconhecendo legítimo o cálculo sobre o valor venal de referência, diante da discrepância do valor declarado no negócio - Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do valor declarado. Descabimento. Hipótese de significativa diferença entre o valor declarado e daquele considerado para o cálculo do IPTU. Sentença mantida. Recurso não provido

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