(DOC. VP 169.3566.1461.7418)

TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Valor desembolsado por condômino para a construção de prédio destinado a condomínio residencial. Direito a reembolso do valor despendido. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. Direito de reembolso já reconhecido em ação anterior, em relação a outra unidade do mesmo prédio. Necessária, no entanto, a adequação do valor a ser reembolsado. Recurso provido nesta extensão, apenas para reduzir a pretensão indenizatória. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio réu parcialmente provido. 3. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, porque preenche os requisitos do CPC, art. 489. 4. Crédito do autor incontroverso. Condômino que desembolsou valores para finalização do empreendimento. Direito ao reembolso do valor que investiu. Adequação, porém, do valor da condenação que deve corresponder ao valor gasto, não ao preço da unidade. 5. Recurso do condomínio réu parcialmente provido. Sentença reformada em parte, apenas para adequação do valor da condenação

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