Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade

951 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Renúncia do causídico constituído antes do Júri. Intimação do acusado. Não ocorrência. Nomeação de defensor dativo. Manifestação de insatisfação defensiva durante a sessão plenária ou no julgamento da apelação. Inexistência. CPP, art. 565. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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952 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353/TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353/TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, situação verificada no caso dos autos em que nos embargos se requer a reforma do acórdão turmário quanto aos temas relacionados à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa e unicidade contratual. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 353/TST, como fundamento para não admissão dos embargos. Agravo conhecido e desprovido.

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953 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a arguição de nulidade de acordo firmado entre as partes, judicialmente homologado. Irresignação do executado. Inadmissibilidade. A transação realizada pelas partes foi judicialmente homologada e descumprida. O fato do agravante ter transacionado sem a assistência de advogado, não tem relevância, pois não há vício de consentimento na espécie. Tampouco há nulidade processual. Realmente, a hipótese cuida de direito disponível, sendo lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de advogado, firmar acordo, solucionando o litígio. Precedentes jurisprudenciais. No mais, o acordo firmado pelas partes dispôs sobre a incidência de multa e honorários advocatícios no débito, inclusive sobre eventuais parcelas vincendas inadimplidas. Destarte, é irrelevante o fato de o executado ser beneficiário da gratuidade de justiça, inexistindo em verdade, irregularidade na cobrança de tais verbas, posto que devidamente ajustadas na transação levada a efeito entre as partes. Por fim, não há que se falar na necessidade de remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título exequendo. Recurso desprovido

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954 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO, CULPA POR OMISSÃO E NEXO DE CONCAUSALIDADE ATESTADOS PELA PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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955 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

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956 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA. EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RELAÇÃO À GENITORA DA APELADA, COM A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. ELEVADA ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. REGRA QUE PODE SER EXCEPCIONADA, DE FORMA A ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, QUE SE REJEITA. A PROVA ORAL NÃO ACRESCENTARIA NENHUM ELEMENTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, JÁ TENDO RESTADO INCONTROVERSO QUE ENTRE OS GENITORES NÃO EXISTE DIÁLOGO E HÁ GRANDE ANIMOSIDADE. OBRIGATORIEDADE DA GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER MITIGADA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO INSUPERÁVEL AO SEU EXERCÍCIO, O QUE NÃO AFETA O DIREITO DE VISITAÇÃO, QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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958 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que, na decisão embargada, não se enfrentaram determinados aspectos trazidos nos embargos de declaração, o que evidenciaria a alegada nulidade, seria necessário enfrentar as particularidades de cada processo, avaliando os argumentos trazidos no recurso de revista, a decisão da Turma, as razões de embargos de declaração e os fundamentos adotados pelo órgão fracionado ao enfrentá-los. Assim, via de regra, é inviável a caracterização de divergência de teses exigida no CLT, art. 894, inciso II para o processamento dos embargos à SBDI, uma vez que essa pressupõe a identidade fática, a qual, no caso da preliminar de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional ora suscitada pelos embargantes, não se verifica. ... (Continua)

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959 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM AMPARO NO CPC, art. 924, II. SUPERVENIENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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960 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SÚMULA 459/TST - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. De acordo com a Súmula 459/TST, somente se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973, ou 93, IX, da CF/88. 2. Conforme registrado na decisão agravada, o reclamado não indicou nas razões do recurso de revista a violação dos citados dispositivos, de modo que o apelo de revista apresenta insanável defeito de fundamentação neste tópico e não é apto ao conhecimento. Agravo interno desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS - MULTA DO CLT, art. 467 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo interno desprovido.

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961 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR IMPARCIALIDADE DO JUÍZO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme destacado na decisão recorrida, não merece prosperar a tese do terceiro embargante de nulidade processual, uma vez que não ficou demonstrada a alegada imparcialidade do Regional no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte. A Corte a quo, ao julgar improcedentes os embargos de declaração, resguardou o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos princípios da isonomia e da imparcialidade do Juízo. Como se nota, o inconformismo é meramente infringente, visto que a insurgência revela mero descontentamento da parte com a decisão proferida nos autos. Portanto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .

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962 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Carga dos autos por 9 (nove) anos. Certidão. Presunção. Intimação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Suprimento. Não provimento.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o «termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

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963 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. 

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964 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Rejeitada a arguição de nulidade da prova obtida na busca e apreensão. Droga apreendida na residência, alvo de busca e apreensão expedida em investigação por tráfico e associação para o tráfico. Justificada a medida processual com amparo no art. 240, §1º, d, e §2º, do CPP. A posse de material entorpecente para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar, é crime permanente. Não cabe a desclassificação da conduta imputada para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Penas fixadas no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena - súmula 231 do e. STJ. Tráfico privilegiado reconhecido na fração máxima de 2/3. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos - prestação de serviço à comunidade e pecuniária, são importantes vetores para responsabilização dos apelantes. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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965 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Descabimento. Proprietário anterior. Possibilidade. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Embargos. Cda. Nulidade. Prescrição. Responsabilidade.

«1. A decisão transitada em julgado que rejeita a arguição de nulidade da certidão de dívida ativa, em sede de exceção de pré-executividade, faz coisa julgada e impede sua renovação pelo executado em embargos do devedor. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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966 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - CARACTERIZAÇÃO - MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - art. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI 5.766 1. Quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a Corte de origem fundamentou devidamente as questões arguidas pela Reclamante. 2. Quanto aos temas «danos morais - cancelamento do plano de saúde, «alteração contratual lesiva - julgamento extra petita , o Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Em relação aos «honorários advocatícios de sucumbência, o Eg. TRT decidiu conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI 5.766. 4. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado foi preso em flagrante conduzindo um automóvel em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Assim, observado pelo policial militar, e por uma testemunha, o réu saiu do veículo cambaleando e mal conseguindo falar, tal situação ensejou o encaminhamento do acusado até o IML onde foi constatada a alteração da capacidade psicomotora por exame clínico. 2) Inicialmente, rejeita-se a arguição de nulidade do laudo de alcoolemia. Nada há nos que descredencie a validade do referido laudo que atestou, de maneira devidamente fundamentada, a alteração da capacidade psicomotora do acusado em decorrência do consumo de bebida alcoólica pelo condutor do veículo. Trata-se de exame clínico realizado por perito oficial do IML, por meio não invasivo, bem como não exigindo qualquer conduta ativa do réu, produzido no exercício da função por agente público, detentor de fé pública e presunção de legitimidade. Assim, eventuais inconsistências devem ser demonstradas e comprovadas, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.3) A Lei 12.760/2012 ampliou os meios de prova para que seja constatada a embriaguez do condutor (art. 306, § 1º, II e § 2º do CTB), não sendo necessária a utilização do teste do etilômetro ou exame de sangue quando existirem outros elementos probatórios que atestem o consumo de álcool, como no caso em apreço, em que o exame clínico e os depoimentos do policial militar e do agente da SEGOV comprovaram de maneira segura a ingestão de bebida alcoólica e a consequente alteração psicomotora. Incidência da Súmula 70, da Súmula desta Corte. 4) No que concerne à dosimetria, observa-se que a pena-base do acusado foi fixada pela sentenciante acima do mínimo legal, em 07 (sete) meses de detenção, mais 12 (doze) dias-multa, devidamente fundamentada nos maus antecedentes do réu, e pelo mesmo prazo a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tornando-a definitiva neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 5) Por conseguinte, deve ser mantido o regime aberto fixado para o réu em consonância com o art. 33, §2º, ¿c¿, do CP, bem assim a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos n/f do art. 44, e seguintes do CP, os quais tampouco foram objeto de impugnação recursal. 6) A aplicação da detração em relação à pena de suspensão da habilitação deve ser requerida ao Juízo de execuções. Cumpre salientar que ¿as alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência¿, como ocorreu na espécie. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Recurso desprovido.... (Continua)

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968 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arguição de nulidade de intimação. Pluralidade de advogados constituídos. Publicação em nome de apenas um. Ausência de requerimento de intimação exclusiva. Nulidade não reconhecida. . Exame da existência de requerimento de publicação exclusiva. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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969 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO APRECIADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT ou 489 do CPC, nos termos da Súmula 459/TST. II . No caso dos autos, verifica-se que a parte interpôs recurso ordinário em relação aos temas «auxílios refeição e cesta alimentação no período do aviso prévio e «encargos previdenciários e fiscais. No entanto, as questões não foram apreciadas pelo Tribunal Regional, não obstante a interposição de embargos de declaração. III . Nesse contexto, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e impõe-se o conhecimento do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 93, IX. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante.... (Continua)

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970 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-Crime. Condenação. Irresignação da querelada. Arguição de nulidade em razão das publicações terem sido realizadas no nome de apenas um dos defensores constituídos e insurgência quanto ao prazo de 48 horas para o recolhimento das custas processuais. Descabimento. Validade da intimação levada a efeito em nome de um dos advogados quando o réu é representado por mais de um patrono. Ausência de pedido expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos. Precedentes do STJ. Prazo concedido para o recolhimento das custas que se ateve à determinação do STJ. Deserção caracterizada diante da falta do recolhimento integral do preparo em tempo hábil. Inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia. Denegação da Ordem de Habeas Corpus

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971 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Fratura do joelho direito. Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de motoboy. Inexistência de incapacidade laboral. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. ... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Males na coluna e Transtorno depressivo. Obreira que exerce a profissão de inspetora de alunos. Inexistência de incapacidade laboral. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. ... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Males colunares. Obreira que exerce a função de atendente de lanchonete. Inexistência de incapacidade laboral. Benefício indevido. Sentença que julga a ação improcedente. ... (Continua)

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974 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Determinada a emenda da petição inicial - Inércia da autora - Indeferimento da inicial - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Admissibilidade - Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Desacolhimento - Sentença fundamentou suficientemente que a determinação para juntar procuração específica para o ajuizamento da ação seguiu a recomendação do Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), a respeito das cautelas necessárias a serem tomadas pelo juízo - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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975 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e comunicação falsa de crime. Arguição de nulidade da prisão em flagrante. Questão superada. Prisão preventiva decretada. Novo título. Periculosidade do réu. Modus operandi da ação delituosa. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da Liberdade (HC 429.366/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018). ... (Continua)

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976 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO

e necessidade de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇA PSÍQUICA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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977 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. OBICE DO CPC, art. 1.021, § 1º.

A Reclamante limitou-se a reiterar a indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/73, sem renovar, contudo, as teses que embasaram, no recurso de revista, a alegada violação desses dispositivos e a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Assim, o presente agravo não apresenta a fundamentação adequada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. 2. HORAS IN ITINERE . ÓBICE. SÚMULA 126/TST. Consta do acórdão regional a premissa de que a empresa se situa em local de difícil acesso. Ocorre que tal fato não exclui, por si só, a necessidade de exame da existência de transporte público regular e da compatibilidade entre os horários do transporte público e o horário de início e término da jornada obreira. Desse modo, para a análise da pretensão obreira relativa ao pagamento de horas in itinere, importa não apenas averiguar se a empresa encontra-se em local de fácil acesso, mas também se há compatibilidade entre os horários do transporte público e a jornada de trabalho. Nada obstante, no caso concreto, inviável o exame do requisito relativo à compatibilidade de horários, considerando a omissão do Tribunal Regional sobre o tema e a deficiência técnica do agravo da Reclamante quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme explicitado no exame do tópico anterior. Nesse contexto, incide a diretriz da Súmula 126/TST como óbice ao respectivo conhecimento. Agravo não provido .... (Continua)

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978 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA APRECIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. TEMAS APRECIADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «adicional de insalubridade e «honorários periciais, pois se cuidam de pretensões que não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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979 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, § 1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido . 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADORES DISTINTOS; 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO; 4. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GERENTE. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, art. 62, II. FIDÚCIA ESPECIAL CONFIGURADA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AOS DEMAIS EMPREGADOS. SALÁRIO E PRESTAÇÕES IN NATURA . TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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980 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE BARRA DO CHOÇA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o recurso de revista da parte não atendeu os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT. 1. Verifica-se que os trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, não trazem a análise do Tribunal Regional sobre a matéria controvertida, nem as premissas fáticas e jurídicas que a Corte de origem utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. 2. A mera transcrição de partes do acórdão recorrido não preenche o requisito legal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ante a ausência dos trechos do acórdão regional os quais consignam os fundamentos do acórdão recorrido e a especificação da tese adotada pela Corte de origem acerca da questão controvertida. Precedentes. 3. Desse modo, o recurso de revista da parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II, III, e § 8º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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981 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso de revista interposto, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. II - RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA DA COVID-19. NULIDADE DE DISPENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. «#NÃODEMITA. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DE ADESÃO. INSUFICIÊNCIA PARA IMPEDIR A DISPENSA. 1. A dispensa do empregado constitui-se em direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, dele se excetuando apenas as hipóteses de estabilidade previstas em lei ou em norma coletiva. É de se notar que a própria Lei 14.020/2020 disciplinou a questão da estabilidade provisória em razão da pandemia por COVID-19, contando apenas com duas novas hipóteses excepcionais de garantia de emprego, quais sejam: a) o empregado receber benefício emergencial decorrente da redução da jornada ou do salário ou; b) da suspensão temporária do contrato (art. 10) e sem justa causa de pessoa com deficiência (art. 17, V). 2. Nessa linha, a adesão do banco réu à campanha «#NãoDemita, por si só, não teria o condão de assegurar ao empregado o direito à reintegração, por se tratar, em última análise, de um protocolo de intenções. 3. Não estando o empregado protegido por qualquer norma legal ou convencional assecuratória de garantia provisória de emprego, a decisão recorrida feriu o direito potestativo do banco réu de dispensar imotivadamente seus empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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982 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM .

A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - perrelationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 3. COMPOSIÇÃO SALARIAL. SALÁRIO DISSIMULADO. FRAGMENTAÇÃO EM PARCELAS VARIADAS. FRAUDE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ATRIBUÍDA A TAIS VERBAS POR NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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983 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO §1º-A DO ARIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. 1. No agravo de instrumento, a parte reproduz os argumentos do recurso de revista, sem atacar de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade, no sentido de que houve descumprimento do art. 896, §1º-A, III da CLT. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, porquanto a parte não enfrentou todos os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo conhecido e não provido.

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984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a prova pericial realizada é hígida, técnica e suficiente ao correto equacionamento da lide, a rejeição da impugnação ao laudo não configura ofensa a qualquer direito da parte. ... (Continua)

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985 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Deferimento do pedido de tutela de urgência. Irresignação defensiva. Arguição de nulidade por violação ao art. 93, IX, da CR/88. Inexistência de vício de fundamentação. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Postulante que confirma a celebração de negócio jurídico com descontos de parcelas em seu contracheque, acrescentando que sua intenção era celebrar empréstimo consignado, e não cartão consignado de benefício. Necessidade de posterior análise, na fase instrutória do feito originário, quanto a eventual erro no momento da contratação e a que título são realizados os descontos. Contrato e faturas do plástico colacionados pelo Réu que indicariam, a princípio, a legitimidade dos descontos. Periculum in mora que não se verifica, uma vez que os descontos seriam realizados de qualquer forma. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Reforma do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.

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986 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência, em parte. ... (Continua)

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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO. NULIDADE VERIFICADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.013, § 3º. VÍCIO SANADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL.

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Insignificância. Não incidência. Habitualidade delitiva. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Alegação não enfrentada. Pas de nullité sans grief. Ingresso na análise pelo tribunal a quo por provocação do impetrante. Nulidade. Não ocorrência. Venire contra factum proprium. Agravo regimental não provido.

1 - Para a incidência do princípio da insignificância, exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF/SP/STF, cumulativamente: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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989 - TJSP.  CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Abusividade dos juros demonstrada - Mantida a redução da taxa de juros remuneratórios para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Modulação dos efeitos do precedente - Inviável a repetição em dobro, pois quitados os contratos em fevereiro e junho de 2017 - DANOS MORAIS - Inocorrência - Mero dissabor - Recursos do autor e da ré não providos.... (Continua)

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990 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENA DE CONFISSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . A SBDI-1 do TST decidiu que, para se atender ao disposto no citado CLT, art. 896, § 1º-A, I, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida no qual tenha sido apreciada a matéria objeto do recurso. O excerto transcrito deve permitir, de plano e com a maior clareza possível, o confronto da tese adotada pelo Tribunal Regional com os preceitos normativos supostamente violados, ou a alegada divergência jurisprudencial. A transcrição apenas da ementa do acórdão recorrido não se presta ao preenchimento do requisito legal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO POR DJE APÓS A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS, OPOSTA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE.

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992 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN.

Município de Sorocaba. Sentença denegatória. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Arguição de nulidade. Preliminar afastada. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, nele incluídas as contribuições federais aplicáveis. Entendimento consolidado pelo STF na ADPF 190, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que preveja a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISSQN. Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a vedação imposta pela Lei 12.016/09, art. 25. Recurso não provido... (Continua)

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993 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arguição de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Violação do CPP, art. 400. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Em recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Messod Azulay, a Terceira Seção, DJe 25/9/2023, fixou a tese de que «O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, na pendência do cumprimento de carta precatória, tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. ... (Continua)

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995 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminar rejeitada - Taxas de juros remuneratórios abusivas - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mantida a redução para as taxas médias do mercado vigentes à época da contratação do empréstimo pessoal - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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996 - STJ. Penal e processual pena. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não conhecido. Arguição de nulidade não foi apreciada na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa superado. Súmula 52/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se conhece de matéria que não foi apreciada na origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.

Pretensão de reintegração da posse do imóvel equivocadamente tratada como despejo. Arguição de nulidade do contrato em razão de assinatura falta que demanda elastério probatório. Laudo técnico unilateral que não possui o condão de induzir à conclusão de que o contrato é nulo. Indeferimento do pedido liminar que deve ser mantido. Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa que deve ser mantida. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte agravante. Impossibilidade de apuração dos valores trazidos pelos Agravantes na medida em que não submetido à apreciação do juízo de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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998 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE (MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CUSTÓDIO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PENHORA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, mas se limita a alegar que o Recurso de Revista comporta processamento pelas violações apontadas. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZADA A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo parcialmente conhecido e desprovido .

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999 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Frise-se, no tocante ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, que o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. No caso em tela, o debate acerca de arguição de «nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do CLT, art. 832, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante alega que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Regional foi omisso quanto: a) à prova produzida nos autos que demonstra a organização de pessoal em estrutura de funções e que o regulamento do banco descreve a função de gerente administrativo e as suas respectivas atribuições; b) à prova de que passou a receber como gerente administrativo a partir de 01/05/2013; c) ao fato de que a prova testemunhal confirmou que a autora exerceu as atribuições de gerente administrativo desde que foi para Brasileia/AC, ou seja, antes de maio/2013. Tendo-se em perspectiva que, não obstante os judiciosos fundamentos do TRT, a preexistência de quadro de carreira não vem de ser exigida, o mais das vezes, para a configuração do desvio de função, daí resulta que o pronunciamento quanto às questões apresentadas pela reclamante revelam-se potencialmente relevantes para o deslinde da controvérsia. Logo, verifica-se a ausência de pronunciamento acerca das questões apresentadas pela reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Arguição de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova pericial que constatou a desconformidade do projeto em relação às normas técnicas - Irregularidades, contudo, que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral - Pessoa jurídica que pode ser vítima de dano moral, mas cuja caracterização é mais que excepcional, não presente no caso - Sucumbência do condomínio autor quanto a esse tópico - Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor do pedido de danos morais - Sentença reformada somente neste tópico - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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