(DOC. VP 135.7562.7009.2300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Renúncia do causídico constituído antes do Júri. Intimação do acusado. Não ocorrência. Nomeação de defensor dativo. Manifestação de insatisfação defensiva durante a sessão plenária ou no julgamento da apelação. Inexistência. CPP, art. 565. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade, pois não há falar em nulidade ante a ausência de intimação do acusado, após a renúncia de seu patrono, para a indicação de novo defensor de sua confiança, ei

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