(DOC. VP 628.8434.2146.5222)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO POR DJE APÓS A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS, OPOSTA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE. MUDANÇA REPENTINA NO MODO DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR DJE APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE VIRTUALIZAÇÃO, O QUE CULMINOU NA PERDA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM SEU DESFAVOR. INTIMAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR DJE APÓS A FINALIZAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO art. 255 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ERJ (JUDICIAL). NECESSIDADE DE GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A PUBLICIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR NULOS OS ATOS PRATICADOS DESDE A CONCRETIZAÇÃO DA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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