(DOC. VP 400.7097.7300.8343)

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Arguição de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova pericial que constatou a desconformidade do projeto em relação às normas técnicas - Irregularidades, contudo, que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral - Pessoa jurídica que pode ser vítima de dano moral, mas cuja caracterização é mais que excepcional, não presente no caso - Sucumbência do condomínio autor quanto a esse tópico - Hono

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