(DOC. VP 176.4891.5004.5300)

STJ. Penal e processual pena. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não conhecido. Arguição de nulidade não foi apreciada na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa superado. Súmula 52/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se conhece de matéria que não foi apreciada na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Mostra-se prematura a análise de tema na via do habeas corpus, quando possível a interposição ou pendente de julgamento a apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações. Nesse sentido: HC 351.954/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016; HC 269186/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/

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