Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Restituição de depósito bancário. Arguição de nulidade da decisão que acolheu preliminar de incompetência do Juízo. Aplicação da regra geral de competência da ação fundada em direito pessoal do domicílio do réu. CPC, art. 46. Ação inadequadamente ajuizada no domicílio diverso do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Tribunal do Júri. Julgamento. Quesitação. Autoria. Contradição. Séries distintas. Mesmo contexto fático. Nulidade. Inocorrente. Preclusão temporal.
«1 - Nos termos do CPP, art. 490, se houver evidente incongruência nas respostas dadas aos quesitos apresentados aos jurados, o juiz presidente do conselho de sentença deve explicar em que consiste a contradição e, após isto, renovar a votação dos quesitos contraditórios, não havendo se falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não se pode descurar que o tribunal do júri é composto por juízes leigos, razão pela qual é imperativa a necessidade de esclarecimentos quando existirem incoerências, conforme se verificou no caso destes autos. Doutrina e precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO CLT, art. 896. 2. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO REGISTRADO PELO TRT NÃO SUPERIOR A DEZ MINUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que a decisão embargada não enfrentou determinados aspectos trazidos nos embargos de declaração, o que evidenciaria a alegada nulidade, seria necessário enfrentar as particularidades de cada processo, avaliando os argumentos trazidos no recurso de revista, a decisão da Turma, as razões de embargos de declaração e os fundamentos adotados pelo órgão fracionado ao enfrentá-los. Assim, via de regra, é inviável a caracterização de divergência de teses exigida no CLT, art. 894, inciso II para o processamento dos embargos à SBDI, uma vez que essa pressupõe a identidade fática, a qual, no caso de preliminar de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica. Neste caso, os paradigmas apresentados trazem tese genérica de que a omissão da decisão, na análise de embargos de declaração, caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Fica evidenciada, portanto, a ausência de identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não tendo sido cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Não ocorrência. Arguição de nulidade. Princípio do não benefício da própria torpeza. Não acolhimento. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. HORAS EXTRAS. INJUSTIFICADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS REGISTROS DE PONTO. EFEITOS. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não constatada a transcendência da causa no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE . PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegadanegativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. AFASTAMENTO DO EMPREGADO. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO EQUIVALENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADES - PENHORA DE USUFRUTO E DE SALDO REMANESCENTE DE FUTURA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE - PSEUDO-VÍCIO ORIUNDO DE INTIMAÇÕES.Tese abstrata, apenas formal. CPC, art. 277 que encampa o princípio da instrumentalidade das formas, o corolário de que consideram-se sanados os vícios do processo que não trouxerem prejuízo (pas de nullité sans grief). CPC, art. 282, § 1º que veda a repetição do ato quando não prejudicar o demandante (Utile per inutile non vitiatur). Nulidade rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a) rejeitou arguição de nulidade de leilão apresentada pelo arrematante; b) homologou a desistência da arrematação; c) condenou o arrematante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do bem levado à hasta pública, a ser revertida em favor do exequente, bem como ao pagamento da comissão de leiloeiro. Inconformismo do arrematante. O recorrente não possui legitimidade para alegar nulidade da alienação judicial com base na falta de intimação do executado ou da credora fiduciária, não podendo postular em nome e interesse próprios a tutela de interesses alheios. Edital da Leilão continha informações claras sobre o objeto da arrematação (direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal), sobre os ônus e gravames incidentes, não havendo omissão que justificasse a desistência da arrematação. Multa corretamente aplicada, nos termos do CPC, art. 903, § 6º. Comissão da Leiloeiro devida. Decisão mantida. Recurso não provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Quanto à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada. Não demonstrada, portanto, a alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA PELO TRT POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nas causas submetidas ao rito sumaríssimo, a ausência de transcrição da sentença, mantida no acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, não atende o requisito formal inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, deixando a parte de transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os fundamentos expendidos na sentença, com o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, afigura-se inviável o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento, ainda que por diverso o fundamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TST. RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 2. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO INTERVALO DE CERCA DE DUAS HORAS. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RIGOR FORMAL EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 . No presente caso, a empresa reclamada e seus sócios apresentaram petição conjunta para habilitação da Advogada, no dia 17/11/2022, às 15h24, e, logo após, às 17h26 do mesmo dia, interpuseram conjuntamente o agravo de petição, em que arguiram a nulidade do processo por vício de intimação. 2. O Tribunal Regional concluiu que, « embora o vício de nulidade de citação possa ser suscitado em qualquer momento e grau de jurisdição, não tendo sido arguidas as nulidades invocadas na peça de agravo de petição na primeira oportunidade em que os agravantes tiveram para se manifestar nos autos, qual seja, no momento em que interpuseram a petição requerendo a juntada de procuração e que as futuras publicações em DO fossem feitas em nome da Advogada Viviane Corrêa, operou-se a preclusão, a teor do disposto nos CPC, art. 278 e CLT art. 795 .. 3. Na hipótese, verifica-se que a Corte Regional agiu com rigor formal excessivo, em desatenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente considerando o lapso temporal irrisório de cerca de duas horas entre a apresentação das duas peças processuais. 4. Com efeito, a juntada de petição requerendo a habilitação da advogada, horas antes da interposição de recurso, não possui o condão de descaracterizar a primeira oportunidade de manifestação acerca de nulidade no processo. Ao contrário, trata-se de ato processual que buscou viabilizar a interposição regular do agravo de petição, em que suscitada a nulidade processual. Configurada ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros abusivos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e inépcia da inicial - Preliminares rejeitadas - Juros excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - REsp. Acórdão/STJ - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO.
Rejeição. Devedora intimada do bloqueio, na pessoa de seu advogado previamente habilitado. Embora tenha decorrido o prazo para impugnar, o Juízo não declarou a preclusão temporal, apreciando o mérito da impugnação. Inexistência de vício ou de prejuízo processual. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, IV E X, DO CPC). Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Não demonstrado que a importância tornada indisponível proveio imediatamente de salário. Executada comprovou apenas que aufere proventos, e não que esses proventos integraram a soma bloqueada. Tampouco demonstrado que o numerário é fruto do ato de poupar. Apesar de previamente intimada a fazer prova da reserva da capital, a devedora se limitou a exibir extratos da conta poupança em período posterior à constrição. Adoção da interpretação teleológica da regra prevista no CPC, art. 833, X. Precedentes desta Corte. Executada não se desincumbiu do ônus de provar as alegadas impenhorabilidades. DECISÃO MANTIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Arguição de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Citação por edital válida, publicada na imprensa oficial, após diligências infrutíferas para citação do paciente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
I . No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Os temas «gratificação indenizatória e «adicional de insalubridade não oferecem transcendência, pois se cuidam de pretensões que não ultrapassam a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ministério público. Manifestação posterior à sentença. Ausência de prejuízo. Nulidade sanada. Precedentes. Mandado de segurança. Lei estadual. Suspensão de sua eficácia. STF. Liminar na Adin. 874/BA. Perda de objeto do mandamus.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que, se houve participação do Ministério Público no trâmite de mandado de segurança, a manifestação posterior desse órgão - suprindo a falta de pronunciamento antes da sentença de primeiro grau - e a ausência de prejuízo para as partes afastam qualquer argüição de nulidade no processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Insurgência contra decisão que rejeitou arguição de nulidade da citação postal recebida na portaria do condomínio. Citação postal. Regra instituída pelo CPC, art. 247. Conquanto, tenha previsão legal a citação por carta entregue a funcionário responsável pelo recebimento em condomínio edilício, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, as circunstâncias e a prova dos autos não permitem a conclusão de que a agravante reside no local declinado na inicial. Nulidade da citação. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. CP, art. 217-A, § 1º. Nulidades no sistema de gravação. Súmula 7/STJ. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Ordem de oitivas. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade processual. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ.
«1. A não observância da regra do CPP, art. 212, quanto à inversão da ordem de testemunhas, pode gerar, no máximo, nulidade relativa, por não ter sido suprimida do juiz a possibilidade de efetuar suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivo das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula 463, I/TST, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TST. Recurso de revista da terceiriza serviços ltda. Negativa de prestação jurisdicional.
«A arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, além da prévia oposição de embargos de declaração (Súmula 184/TST), impõe à parte a observância dos termos da Súmula 459/TST, o que não se verificou na espécie. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. Prova. Emprestada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Alegação de cerceamento de defesa. Insurgência contra a prova emprestada por ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Preliminar que resvala na má-fé, na medida em que o próprio apelante afirma a inadmissibilidade da prova em tal condição. Caso, ademais, em que arguição de nulidade é feita apenas com relação ao fato de ter sido a prova produzida em outro momento processual e não nos próprios autos. Ausência de vedação legal à produção desta prova indireta, a prova derivada ou a prova emprestada, desde que lícita. Prova, em sua substância e conteúdo intrínseco, que não foi impugnada e se não houve ofensa ao contraditório quando de sua juntada aos autos, o seu conteúdo pode e deve ser analisado e aproveitado para buscar-se o resultado da demanda. Alegação de nulidade afastada. Preliminar repelida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Embargos à execução - Compromisso de compra e venda de imóvel (Lote/Terreno) - Questão preliminar - Nulidade de citação - Arguição de nulidade acolhida pelo Juízo da execução, seguida de apreciação e rejeição da tese defensiva - Ausência de interesse para rediscussão da matéria processual - Preliminar superada.
Compra e venda de imóvel (Lote/Terreno) - Contrato de adesão - Natureza contratual que não implica, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Reconhecimento - Encargos - Juros remuneratórios - Pactuação expressa - Abusividade - Não reconhecimento - Fixação em observância ao limite legal (CCB, art. 406 e CCB, art. 591, Decreto 22.626/1933, art. 1º, e CTN, art. 161, § 1º) - Índice de correção monetária - Pactuação livre entre as partes - Incidência do IGP-M/FGV - Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva - Precedentes do C. STJ e E. TJSP - Excesso de execução - Não reconhecimento - Insurgência desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo - Descumprimento do art. 917, §3º do CPC - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais recursais arbitrados em observância ao art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. Justiça Gratuita. Pressupostos demonstrados. Benefício deferido.
PRELIMINARES. Inocorrência de cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do magistrado. Provas existentes nos autos que são suficientes para o convencimento do magistrado. Rejeição da arguição de nulidade da sentença e da decisão que julgou os embargos de declaração, por vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Preliminares rejeitadas. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de procedência. Irresignação de um dos corréus. Descabimento. Responsabilidade evidenciada, nos termos do fundamento deste v. acórdão. Verossimilhança e plausabilidade das alegações do autor, corroborada por documentos. Procedência da demanda que é de rigor. Sentença reformada para conceder justiça gratuita ao apelante. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. RÉU NÃO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. 1.
Na espécie, o réu foi preso em flagrante e posteriormente beneficiado com a liberdade provisória, tendo fornecido o seu endereço residencial, sendo citado e intimado por via postal, comparecendo na audiência de instrução e julgamento. Todavia, a intimação para a audiência de continuação foi expedida com a data errada, o que resultou no não comparecimento do réu em juízo. 2. A falta de intimação do réu para a audiência instrutória constitui vício insanável devido ao cerceamento de defesa, por não garantir ao réu o devido processo legal, resultando evidente prejuízo ao apelante, motivo pelo qual se anula o feito a partir da audiência de continuação para a qual o réu não foi intimado corretamente a comparecer. Provimento ao recurso defensivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 121 §2º INCISO I DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DA DEFESA COM FUNDAMENTO NO art. 593 III `A¿ E `C¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Arguição de nulidade com fundamento no art. 478, I do CPP. Menção, pela acusação, em Plenário, a decisões do processo posteriores à pronúncia. Inconformismo da defesa com a atuação da acusação nos debates orais que deve ser arguida na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII do CPP. Necessidade de demonstração de que a referência tenha sido usada como argumento de autoridade, o que requer seja consignado em ata a transcrição exata do conteúdo da afirmação questionada. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.
1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Assim, em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, somente é possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando o indeferimento de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, revelar-se injustificável, de modo a obstaculizar o exercício do amplo direito de defesa, assegurado no CF/88, art. 5º, LV . 2. No caso dos autos, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa, visto que a decisão por meio da qual foi indeferida a produção da prova oral encontra-se devidamente fundamentada, na medida em que considerada desnecessária para o deslinde da controvérsia, porquanto se considerou que o meio idôneo para que se comprove a alegada atividade perigosa desenvolvida pelo obreiro é a prova técnica, e não a testemunhal. 3. Consubstanciada a correta entrega da prestação jurisdicional, com a observância do contraditório e da ampla defesa, não se cogita em transcendência da causa em relação à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 4. Agravo Interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não restou caracterizado o labor em sistema elétrico de potência pelo reclamante, a configurar o respectivo recebimento de adicional de periculosidade. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos apresentados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, em especial pela confissão do apelante. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Crime Hediondo. Apelante reincidente. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade deduzida Irresignação. Arguição de nulidade de citação. Inocorrência. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo do agravante. AR recebido por funcionário que não recusou o recebimento e muito menos informou que o agravante não reside no local. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que é válida a citação realizada pelo correio e entregue ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência dos condôminos nos condomínios edilícios. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Não pode passar sem observação que ao alegar a suposta nulidade, cumpria ao agravante demonstrar que a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência não trabalha no edifício para o qual foi encaminhada. Outrossim, ao agravante também cumpria demonstrar de forma séria e concludente que não mais residia no local, quando da citação, o que não aconteceu. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O TRABALHO TÉCNICO PRODUZIDO POR ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Pedido autoral de reabertura da instrução processual. Doença ocupacional. Lesões em membros superiores. Dúvidas a respeito da existência de nexo causal e da incapacidade laborativa. Divergência entre o laudo da perícia médica judicial e a conclusão obtida na perícia conduzida por assistente técnico do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de indenização por benfeitorias, bem como afastou a arguição de nulidade da imissão na posse. Insurgência do executado. Pedido de indenização por benfeitorias não acolhido na sentença nem no acórdão proferidos na ação de conhecimento. Área em questão devidamente delimitada na ação de conhecimento, sobre a qual se deu regular imissão na posse na fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA . OITIVA DE TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, consignando que a matéria em debate (adicional de insalubridade) é comprovada por meio de prova técnica. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA NÃO EXIGE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO.
Apelante condenado pela prática dos crimes do art. 33, caput, e do art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Afastada a arguição de nulidade em razão de irregularidades na prisão em flagrante. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Acusado preso em flagrante com considerável quantidade e diversidade de drogas, devidamente endoladas para a venda, em comunidade controlada por facção criminosa. Testemunhos uníssonos e coerentes dos policiais militares acompanhados de prova da materialidade delitiva. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Impossibilidade de reconhecimento do denominado «tráfico privilegiado em virtude da condenação concomitante pelo delito de associação para o tráfico. Manutenção da condenação - Cálculo dosimétrico não exige reparos. Prequestionamento que se afasta. Preliminar rejeitada. Desprovimento do apelo defensivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DA CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.
1.Recurso da acionada que não pode ser acolhido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de anulação de relação jurídica c/c inexistência de débitos c/c reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência e vidência in limine litis e inaudita altera parte em obrigação de fazer e não fazer - Contrato de franquia para comercialização de produtos da marca «The B Burguers - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora limitado à arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Cerceamento de defesa inocorrente - Controvérsia comprovável documentalmente - Desnecessidade de prova oral - Comprovação, ademais, de todas as obrigações assumidas pela franqueadora terem sido cumpridas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da causa), observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação na pessoa do diretor da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade e homologou os autos de arrematação dos imóveis penhorados. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de invalidade das propostas Inadmissibilidade. Edital que previu a possibilidade de lances parcelados. Inexistência de irregularidade. Pedido de remição da dívida. Impossibilidade. Requerimento formulado em fevereiro/2024, não constando nos autos qualquer depósito judicial da quantia. Conduta temerária e destinada a criar tumulto na execução. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Arguição de nulidade da decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico, sustentando ausência de fundamentação idônea. Não acolhimento. Decisão fundamentada, proferida em atenção aos comandos das Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. Pretensão alternativa de dispensa de realização do exame e progressão ao regime intermediário. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Condenado reincidente, cumpre pena pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e roubos majorados e, beneficiado com liberdade provisória quando da prática do primeiro crime, voltou a ser preso em flagrante em outras duas oportunidades. Necessidade de avaliação técnica para aferir o mérito do reeducando ao regime prisional mais brando, evitando-se que a sociedade seja colocada em risco pela reinserção prematura do condenado.
Preliminar afastada e, no mérito, agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de improcedência. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova testemunhal para a demonstração da finalidade empregada pelo veículo abalroado ou ainda da depreciação de seu estado mesmo após o conserto realizado. Descabimento. Manifesta inadequação do meio de prova pretendido. Indenização por depreciação indevida, pela insignificância dos danos registrados, sem repercussão estrutural. Reparação por lucros cessantes, em razão de paralisação do veículo, supostamente utilizado para transporte de carga, igualmente descabida, ante a falta de demonstração das condições de uso do veículo, da impossibilidade de sua circulação enquanto não realizado o conserto ou ainda de que título substituído por outro, e em que condições. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Alegação da autora de nulidade processual - Publicação em nome de apenas um dos advogados constituídos pela autora - Arguição de nulidade - Não acolhimento - Desnecessidade de comunicação dos atos processuais em nome de todos os advogados, ausente pedido de publicação em nome de patrono específico, nos termos do art. 272, par. 5º, do CPC - Publicações realizadas em nome de apenas um dos advogados ao longo de todo o feito, tendo sido realizada a emenda da inicial, conforme determinado, sem que fosse arguida qualquer irregularidade - Publicação da decisão recorrida em nome de advogado que não renunciou e que subscreve a apelação - Ausência de irregularidade na comunicação do ato processual - Aditamento da apelação que não se admite, por força da preclusão consumativa - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Arguição de nulidade absoluta. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ilegalidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Reexame das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJMG. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ENCAMINHADO À OFICINA MECÃNICA CREDENCIADA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RETORADA DO VEÍCULO PELO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO DAS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROPORCIONALIDADE.
1.É de ser afastada a arguição de nulidade por ausência de intimação, porquanto, nos termos da Lei 11.419/2006, em processos eletrônicos, a responsabilidade pelo cadastramento e habilitação é do próprio causídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Apelação. Embargos a ação monitória. Prestação de serviços de manutenção de sistemas de refrigeração. Responsabilidade da ré pelo pagamento bem reconhecida.
1. Ação julgada parcialmente procedente, com acolhimento parcial dos embargos monitórios. 2. Recurso da ré-embargante não acolhido. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ré que se responsabilizou pelo pagamento dos serviços prestados, ainda que em favor das empresas a ela subsidiárias. 4. Admissibilidade da juntada extemporânea de documento. Inexistência de má-fé da autora. Direito ao contraditório e ampla defesa da ré devidamente observados. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. 5. Conjunto probatório suficiente para comprovar a efetiva prestação de serviços e exigibilidade do crédito. 6. Alegação de pagamento parcial não comprovada. 7. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 16/TST. Em que pesem os argumentos da parte agravante, não merece provimento o agravo, pois, conforme asseverado na decisão agravada, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, os argumentos apresentados não conseguiram demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista, motivo pelo qual foi mantida a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Agravo desprovido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, nas razões de revista, a petição dos embargos de declaração e o acórdão regional que os julga, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo interno desprovido. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e para a interposição dos recursos subsequentes (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TST. /nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR E EXIGÊNCIA DE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TESE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III; 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. TESE RECURSAL SUPERADA PELA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno a que se nega provimento.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado pela restrição de liberdade da vítima. art. 157, § 2º, V, do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Afastada a arguição de nulidade sob argumento de não observância do CPP, art. 226. Reconhecimento do réu, por parte da vítima, corroborado por demais provas coligidas. Mérito probante a demonstrar que o acusado, mediante simulação de emprego de arma de fogo, após invadir a residência do ofendido, ameaçou-o e confinou-o em cômodo, com restrição de liberdade, deixando ao final o local, na posse do produto do roubo. Identificação do réu e modus operandi descritos pela vítima que guardam plena consonância com demais elementos de convicção e o histórico criminoso do agente. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Sentença mantida. Apelo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote