(DOC. VP 181.7850.2003.8800)

TST. Recurso de revista da terceiriza serviços ltda. Negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, além da prévia oposição de embargos de declaração (Súmula 184/TST), impõe à parte a observância dos termos da Súmula 459/TST, o que não se verificou na espécie. Recurso de revista não conhecido.»

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