(DOC. VP 149.6260.0347.9297)

TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros abusivos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e inépcia da inicial - Preliminares rejeitadas - Juros excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - REsp. 1.061.530/RS/STJ - Recurso não provido

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