Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade

601 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de furto. Alegação de nulidade por ausência de regular intimação prévia da audiência de interrogatório. Ato realizado no dia anterior. Ausência de prejuízo. Ré e defensor presentes a audiência. Expressa advertência dirigida a parte com fundamento no CPP, art. 186. Arguição de nulidade por afronta ao CPP, art. 399, § 2º, após a redação determinada na Lei 11.719/2008. Inovação de argumento em sede de agravo regimental. Não conhecimento nessa parte.

«I - Consta dos autos que a Ré e o seu Defensor foram regularmente intimados para a audiência de interrogatório, em que pese a intimação da Acusada ter ocorrido somente no dia anterior. A Defesa da Acusada apresentou, regularmente, petição de defesa prévia. ... (Continua)

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602 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Em relação à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (CLT, art. 896, § 1º-A, IV). DIREITO DE PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS. NULIDADE Da LeiLÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária, porquanto não constatada a violação direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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603 - TJPE. Lei 9.099/95. Processo penal. Contravenção penal. Perturbação da ordem pública (LCP, art. 42, III). Transação penal proposta, aceita e homologada nos termos da lei. Arguição de nulidade da sentneça homologatória. Ausência de assinatura do defensor público nomeado no termo de audiência. Presença do defensor confirmada por menção expressa. Ausência de prejuízo para a defesa. Não se acolhe pedido de anulação de transação penal homologada no juizado especial criminal, em conformidade com a Lei 9.09/95, quando o agente é maior, capaz e está representado por advogado. Conhecido e improvido. Unânime.

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604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ATO REALIZADO JUNTO À TERCEIRO ESTRANHO A LIDE, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - RECURSO PROVIDO.

Nos termos dos CPC, art. 238 e CPC art. 239, a citação é ato essencial para a validade do processo, sendo sua regularidade indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, afastando a arguição de nulidade da citação. Inconformismo da executada. Validade da citação realizada por meio de carta entregue a funcionário de condomínio edilício, conforme CPC, art. 248, § 4º, salvo comprovação de ausência do destinatário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM". AUSÊNCIA DE FILHOS DO FALECIDO. EXUMAÇÃO E INCINERAÇÃO DOS OSSOS DO «DE CUJUS". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. APLICAÇÃO DO TEMA 932 DO STF. BUSCA DA VERDADE REAL BIOLÓGICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROCURA DA IDENTIDADE GENÉTICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.560/1992, art. 2º-A, §2º. EXISTÊNCIA DE PARENTE CONSANGUÍNEO DO FALECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA GENÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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607 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Tentativa de incitação à violência e desrespeito aos servidores do sistema prisional. Inocorrência. Folha de papel, encontrada entre os envelopes de carta do sentenciado, contendo letra de música que faria apologia ao crime organizado e incitaria os demais detentos à violência e ao desrespeito aos servidores da Administração Penitenciária. Material que estava acondicionado entre os pertences do condenado, em local reservado, sem acesso a qualquer pessoa, não tendo havido qualquer tentativa de publicidade ou forma de divulgação. Inexistência de falta grave. Arguição de nulidade prejudicada. Recurso provido para absolver o agravante, diante da atipicidade da conduta a ele imputada.

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que rejeitou arguição de nulidade da citação postal recebida na portaria de condomínio. Endereço informado pelos agravantes na JUCESP como sendo local do domicílio. Assinatura do AR pelo porteiro do edifício, que não apresentou oposição em receber a carta. Regularidade do ato citatório. Reconhecimento. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Recurso desprovido.... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e falsa identidade. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Precl usão. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

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610 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Novo interrogatório. Paciente estrangeiro, com domicílio no exterior, intimado por procurador com amplos poderes para representá-lo em juízo, incluindo receber citação e intimações. Ausência de comparecimento na data designada, sem motivo justificado. Revelia declarada. Não ocorrência de nulidade. CPP, art. 565. CPP.

«1. Não há falar em ilegalidade em razão da aplicação do disposto no CPP, art. 367 - Código de Processo Penal na hipótese em que, intimado por procurador com poderes especiais para representá-lo em juízo, incluindo receber citação e intimações, o paciente deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência designada para realização de novo interrogatório ao final da instrução. ... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para concessão de medicamento. Decisão que não acolheu arguição de nulidade processual. Recurso interposto pelo ente público. Descabimento. Intimação feita por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020. Inteligência do art. 183, §1º, do CPC, e Lei 11.419/2006, art. 5º, «caput, e §6º. Ausência de lesividade à parte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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612 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 180, «caput, e CP, art. 311, em concurso material, ambos, CP. Nulidade absoluta. Indeferimento de inquirição de testemunhas arroladas. Diversas oportunidades para oitiva com devida intimação. Conclusão do juízo pela desistência. Defesa silente a respeito. Arguição de nulidade em momento posterior. Vício provocado pela defesa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR NÃO TER A PARTE ASSISTIDA SIDO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXERCITAR SUA PRERROGATIVA NO MOMENTO OPORTUNO. NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO, CONTUDO, NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIREM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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614 - TJSP. *Agravo de instrumento. Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade por ausência de intimação do Advogado constituído. INCONFORMISMO da coexecutada deduzido no Recurso. EXAME: executada que juntou procuração, requerendo a publicação das intimações no nome do Advogado indicado. Publicação da decisão que deferiu o praceamento do bem, que se deu em nome apenas dos Advogados das demais coexecutadas. Caso que comportava o reconhecimento do vício de nulidade, com a anulação dos atos supervenientes, para a regular retomada do andamento do feito. Alegação de que o bem penhorado constitui «bem de família, ainda não submetida a exame pelo r. Juízo de origem, de modo que o exame da matéria nesta sede recursal implicaria evidente supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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615 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança - Acolhimento em sentença - Recurso com arguição de nulidade da sentença, pois a citação fora recebida por menor incapaz - Irrelevância, se a defesa foi apresentada no prazo legal, com o que não se pode alegar qualquer prejuízo - Não há evidência de força maior que justifique a inadimplência do recorrente - Desequilíbrio contratual não verificado - Cobrança regular - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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616 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NULIDADE NÃO CONFIGURADA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, os motivos pelos quais considerou válido o PDV. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO TRCT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA. ASSINATURA DO EMPREGADO. QUITAÇÃO VÁLIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu ser válida a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho do empregado, em face da adesão ao PDV, com fundamento na Súmula 330/TST e na Orientação Jurisprudencial 270 da SbDI-1 do TST . Agravo desprovido .... (Continua)

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617 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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618 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Veículo automotor - Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da citação do executado nos autos da execução - Possibilidade, já que o reconhecimento de eventual nulidade processual pode atingir a pretensão de desconstituir a constrição judicial sobre bem penhorado - Precedente do c. STJ - Nulidade do ato citatório, entretanto, não configurada - Análise incidental que não exaure a questão, já que o próprio interessado poderá arguir eventual nulidade na execução - Valor da causa - Nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, limitado ao montante do débito, prevalecendo, no caso concreto, este último por ser menor - Precedentes - Valor da causa retificado - Aquisição do veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito, e anterior ao deferimento de bloqueio - Negócio jurídico que se perfaz com a mera tradição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) - Ausência de prova de má-fé da embargante - Proteção de senhor e possuidor cabível - Embargos procedentes - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.

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619 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Arguição de nulidade por ausência do dispositivo do édito condenatório. Vício não configurado. Ordem denegada.

1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do, IX do art. 93.... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA -

Procedência da demanda - Arguição de nulidade relativa à audiência de tentativa de conciliação - Inexistência - Embora intimada com antecedência inferior ao prazo de vinte dias previsto no CPC, art. 334, a ré compareceu espontaneamente à audiência - Ausência de apresentação de resposta ao pedido inicial - Revelia - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRECLUSA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DOS DELITOS DO ART. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI E DO CODIGO PENAL, art. 329. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS PENAS DO ART. 33 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI. RECURSO DA DEFESA. 1)

Arguição de nulidade da prova pela quebra da cadeia de custódia. Rejeitada. Não demonstrada a violação da cadeia de custódia, que por si só, não implica obrigatoriamente na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova. 2) Arguição de nulidade pelo não oferecimento do ANPP. Rejeitada. Crime com pena de mínima maior que 4 anos. O CPP, art. 28-A exige que, além do investigado confessar os fatos a ele imputado, o crime tenha pena mínima inferior a 4 anos. Precedente do e. STJ. 3) Absolvição: Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. 3) Penas corretamente individualizada. Causas de aumento comprovadas, pena majorada pela fração de 1/3. Os réus não fazem jus ao redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Além de terem confessado em sede policial serem integrantes do tráfico, as circunstâncias da prisão, com drogas e armas de fogo, mostram que não foi um episódio eventual ou isolado em suas vidas. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Arguição de nulidade por ausência de citação. Fundamento autônomo que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Acusado foragido. Validade da intimação por edital. Manobras processuais na tentativa de adiar o julgamento. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da moldura fática delineada no acórdão recorrido - que trouxe uma análise detalhada do desenrolar dos fatos ocorridos durante o curso da ação penal -, fica muito evidente que a arguição de nulidade processual é de manifesta improcedência, assistindo razão à Corte de origem quando registra a ocorrência de diversas manobras engendradas pelo recorrente para se furtar ao cumprimento das determinações judiciais, buscando ao máximo adiar seu julgamento, em conduta claramente atentatória aos postulados da boa-fé objetiva e da lealdade processual. 2.A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada... (Continua)

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624 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. PREJUDICADA.

Prejudicada a arguição de nulidade da r. sentença pela falta de remessa da manifestação quanto ao laudo ao Perito Judicial. Julgamento convertido em diligência justamente para suprir tal falha. Preliminar prejudicada. 2. RECURSO DO EXPROPRIADO NÃO CONHECIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PARTE INTIMADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Parte que não cumpriu determinação judicial de regularização da representação. Renúncia ao mandato. Determinação para constituição de novo patrono. Inércia do expropriado. Apelo não conhecido. 3. JUSTA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização corretamente fixado em laudo pericial em consonância com a área ocupada e o preço de mercado. Laudo pericial bem fundamentado e que adotou critério técnico que demonstrou o efetivo valor da propriedade. Indenização mantida. 4. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. Indevidos. Valor fixado a título de indenização pela sentença foi totalmente depositado em Juízo, antes mesmo da imissão na posse. Juros incabíveis. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabimento. Inteligência do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Oferta que superou o valor arbitrado, não sendo possível a condenação do expropriante ao pagamento de verba honorária. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos particulares não conhecido e Recurso do DER parcialmente provido... (Continua)

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625 - TJSP. *agravo de instrumento. Ação de Despejo por Denúncia Cheia, fundada no Lei 8.245/1991, art. 9º, I e II.Contrato de locação não residencial, com finalidade precípua de comercialização, com exclusividade, de produtos derivados de petróleo, distribuídos pela BR. DECISÃO que rejeitou o pedido de suspensão do cumprimento da medida liminar. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Discussão acerca da concessão da medida liminar de desocupação do imóvel que já foi objeto de exame nos autos do Agravo 2057194-84.2024.8.26.0000. Arguição de nulidade da intimação para contrarrazões que não comporta acolhida. Demandado que tenta na verdade modificar questões preclusas, porquanto não impugnadas no momento oportuno. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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626 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCORPORAÇÃO DO EXECUTADO POR EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA INCORPORADORA. Execução de título extrajudicial redirecionada em desfavor de outra pessoa jurídica incorporadora do executado, integrante do mesmo grupo econômico, sob gestão de coexecutado. Insurgência da incorporadora alegando inexistência de incorporação, nulidade de título e excesso de execução. Questões estas preclusas, eis que analisadas e decididas em função de recursos anteriores. Rearticulação desses mesmos temas perante o juízo de origem. Não conhecimento pelo advento da preclusão. Arguição da incorporadora da ocorrência de fato novo relevante ainda não apreciado no âmbito do processo consistente em recente revogação administrativa da incorporação consubstanciada na impossibilidade de transferência da titularidade alfandegária do executado ( incorporado ), para si, perante a Receita Federal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da execução em decorrência de fato novo com rediscussão, também, dos demais temas já decididos em momento anterior, como já se destacou. Preclusão consumativa configurada no que diz respeito a arguição de nulidade do título e excesso de execução, vez que ditos temas já foram devidamente enfrentados e decididos em recursos próprios. Viabilidade, contudo, de apreciação de fato novo alegado tocante a revogação da incorporação, o que retiraria a incorporadora da execução por não mais ser sucessora do executado. Revogação administrativa da incorporação operada « interna corporis «, incapaz de obstar a continuidade da execução em face da incorporadora. Documentação colacionada nos autos do processo confirmatória de que, embora a incorporação tenha sido revogada administrativamente, foi ela implementada, de fato, com a encampação das operações do executado originário ( incorporado ) pela pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico. Desenvolvimento do mesmo objeto social, estabelecida no mesmo local, com apropriação de clientela, funcionários e receitas. Revogação da incorporação ordenada por coexecutado, pessoa física, responsável por todas as companhias integrantes do grupo econômico. Revogação administrativa da incorporação tendente a evitar a execução que não pode ser admitida, ante a constatação de que a incorporação foi operada no plano fático. Redirecionamento da execução em face da incorporadora mantida. Recurso de agravo de instrumento não conhecido no que toca a arguição de nulidade do título e excesso de execução em razão da preclusão; e, na parte conhecida, relativa à análise de fato novo ( revogação da incorporação ), nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

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627 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO DA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR TIPO DIVERSO DO ARGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DE CAPITULAÇÃO NA INICIAL DE MAIS DE UM TIPO LEGAL PARA A MESMA CONDUTA ÍMPROBA ACUSADA. DESCABIMENTO DE EMENDA A INICIAL PARA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INICIAL INDEFERIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VOTO VENCIDO.

Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra L.S.D.C.P. ex-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e a empresa P. P. E. P. Ltda. Consta da inicial que o primeiro réu firmou aditamentos contratuais com a empresa de publicidade para promover sua imagem, utilizando recursos públicos. Foi pedido o ressarcimento ao erário e a condenação pelos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, XII, e 10, XI, da Lei 8.429/92. ... (Continua)

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628 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e decretou a perda dos dias remidos e a regressão ao regime semiaberto ante a prática de falta grave - Arguição de nulidade decorrente da inocorrência de oitiva judicial - Afastamento - Oitiva do agravante realizada pela autoridade administrativa na presença de advogado para o fim de justificar-se - Prejuízo não demonstrado - Preliminar indeferida - Mérito - Falta grave consistente no descumprimento de condição obrigatória do regime aberto - Alteração de endereço sem comunicação do juízo - Agravante que forneceu endereço inexistente e não apresentou justificação fidedigna - Infração disciplinar grave configurada e adequação dos efeitos dela decorrentes fixados pelo juízo - Recurso improvido

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629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR TER PRESTADO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA.

Em demandas envolvendo relação de consumo, cabe a inversão do ônus da prova quando verossímeis as alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor, tratando-se de requisitos alternativos, consoante exegese do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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630 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem, pois a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Eg. Tribunal a totalidade da matéria impugnada. 2. No tópico «adicional de insalubridade, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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631 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vício de omissão não caracterizado. Caráter infringente inadmissível. Arguição de nulidade ocorrida em primeira instância somente após prolação do acórdão. Oferta de contrarrazões sem apresentação de preliminar de nulidade. Remessa dos autos à segunda instância há mais de cento e vinte dias, sem qualquer insurgência quanto à não apreciação dos embargos de declaração contra sentença na parte referente aos honorários. Insurgência da parte apenas após o resultado do julgamento. Preclusão do direito de alegar nulidade. Embargos rejeitados... (Continua)

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632 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

1. O acórdão rescindendo dirimiu suficientemente a questão, fundamentado sua decisão, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, haja vista que, acolhendo as razões da sentença de primeiro grau, decidiu no sentido de que preclusa a juntada de documento essencial ao deslinde da lide depois de encerrada a instrução processual. 2. Sob o pretexto de que o acórdão rescindendo é omisso, o que a parte pretende é rediscutir a causa com base na prova que juntou extemporaneamente no processo original, o que não se revela possível pela via estreita da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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633 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que rejeitou a arguição de nulidade da certificação do trânsito em julgado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requerimento expresso de intimação em nome dos dois (2) Advogados indicados na procuração. Nulidade não configurada. Aplicação do CPC, art. 272. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória c/c repetição de indébito - ISS - Regime de recolhimento de ISS de que trata o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Sociedade uniprofissional de médicos - Improcedência da demanda - Arguição de nulidade ante a ausência de oportunidade para a indicação de provas pelas partes - Acolhimento da preliminar e consequente anulação da sentença - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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635 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Sentença que, tendo acolhido a impugnação apresentada pela executada, extinguiu a execução em razão do cumprimento da obrigação. Insurgência do credor. Preliminares de prescrição consumativas que não apresentam lastro jurídico na hipótese e que já foram analisadas anteriormente pelo Juízo. Criação de tumulto processual indevido. Afastada a arguição de nulidade da sentença. Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º. Obrigação comprida diante da comprovação apresentada pela concessionária executada, ora agravada, e não refutada pelo exequente, ora agravante. Depósito integral do valor do débito tempestivamente efetivado. Eternização do feito executivo que, na espécie, configura abuso do direito do credor. Recurso a que se nega provimento.

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636 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, III

e IV, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, III, e IV, da CLT, quais sejam a transcrição dos trechos que correspondem ao prequestionamento das controvérsias e a demonstração analítica das violações apontadas, o que inviabiliza o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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637 - TJSC. Apelação cívil. Ação monitória fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Arguição de nulidade do título. Alegada cobrança de juros excessivos. Tese de suposta prática de agiotagem. Ausência de prova que indique a ocorrência do ilícito. Inviabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Substituição, ex officio, do índice de correção monetária aplicado na sentença (selic) pelo inpc. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Sem comprovação, a acusação de agiotagem não impede cobrança de dívida. ... (Continua)

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638 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA FUNDADA EM ÓBICES PROCESSUAIS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO .

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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639 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da inicial. Manutenção. Arguição de nulidade de citação. Via inadequada. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. A agravante pretende a nulidade de sentença de mérito proferida em ação de Execução por Quantia Certa, sob o fundamento de que a sentença está eivada de vício insanável, sendo nula de pleno direito, uma vez que ocorreu sem a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento à execução. ... (Continua)

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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. multas condominiais. procuração outorgada para terceira pessoa com amplos poderes, inclusive vender o imóvel objeto da demanda. citação válida. não comprovação da notificação ou ciência do condomínio acerca de eventual venda ou mudança de endereço.

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641 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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642 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisãocompleta, válidae devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegadanegativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PAUTADA NA CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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643 - TST. Seguridade social. Recurso ordinário. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Julgamento na pendência de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito do trt. Prejudicado o exame da arguição de nulidade em razão da decisão do STF sobre a matéria.

«A pretensão da reclamada está prejudicada em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, acerca da competência da Justiça do Trabalho para o exame da matéria referente à complementação de aposentadoria, no sentido de que compete à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, permanecendo na Justiça do Trabalho somente os processos que já tivessem sentença de mérito até o dia 20/2/2013, caso dos autos. ... (Continua)

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644 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixa-se de analisar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. HORAS EXTRAS. SOBREAVISOS E PLANTÕES. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte realizou a transcrição integral dos capítulos impugnados, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 402 DA SBDI-I DO TST. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a jurisprudência majoritária do TST. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 402 DA SBDI-I DO TST. Constatada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402 da SbDI-I do TST, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 402 DA SBDI-I DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, a despeito de consignar que o autor trabalhava em porto privativo de uso misto, reconheceu o seu direito à percepção do adicional de risco portuário. 2. Segundo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 402 da SbDI-I do TST, o adicional de risco previsto na Lei 4.860/65, art. 14 aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam em terminal privativo, seja de uso exclusivo (movimentação de carga própria) ou misto (movimentação de carga própria e de terceiros). Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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645 - TJRS. Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o CPC/1973, art. 745, sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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646 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO art. 621 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Requerente que, embora tenha intentado ação revisional com suporte no art. 621 I do CPP, não demonstrou a contrariedade da condenação à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei. ... (Continua)

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647 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Ação indenizatória - Decreto de revelia - Sentença de parcial procedência da ação - Apelação com arguição de nulidade de citação - Rejeição - Carta citatória enviada a endereço informado na ficha da JUCESP recepcionada sem qualquer ressalva - Citação válida - Empresa que permite o recebimento por quem não está autorizado a tanto - Teoria da aparência que incide na hipótese - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Sentença. Intimação. Inexistência. Comunicação. Digitalização dos autos. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 245, ‘a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão’ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024).... (Continua)

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649 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Arguição de nulidade processual em razão de suposta violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para a abordagem policial e prisão em flagrante, que excepcionam o direito à inviolabilidade do domicílio. MÉRITO. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas. Prazo depurador que não se aplica aos maus antecedentes. Regime prisional mantido no fechado, réu portador de maus antecedentes e reincidente. Apelo desprovido... (Continua)

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650 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CP, art. 157, CAPUT. DELITO DE ROUBO SIMPLES.

ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM FACE DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, SENDO DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA A ORIGEM, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SANANDO A OMISSÃO. RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS. ... (Continua)

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