Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Arguição de nulidade. Agravo de instrumento interposto na origem. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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352 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL - SÚMULA 126/TST 1.
Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Eg. Tribunal Superior a totalidade da matéria impugnada. 2. No tema «intervalo intrajornada, aplica-se a Súmula 126/TST. 3. A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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353 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão.
«Verifica-se que o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, embora de forma sucinta, devolveu a discussão acerca da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional refere-se a alegação de que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Regional não se pronunciou sobre o possível julgamento alheio aos limites da lide, porquanto não se trata de trabalhador portuário avulso regido pela Lei 8.630/1993, mas sim de empregado com contrato de trabalho por tempo indeterminado nos termos da Lei 4.860/65. Constata-se, pois, a omissão da decisão ora embargada, porquanto, in casu, existe, nas razões do instrumento, renovação da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento.... ()
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354 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Execução dos honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Fase executiva. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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356 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da r. sentença condenatória, por cerceamento de defesa, porquanto não apreciadas - nem mesmo implicitamente - as preliminares suscitadas em sede de alegações finais. Acolhimento. Sentença condenatória não apreciou teses Defensivas expressamente deduzidas em alegações finais orais. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Preliminar acolhida para anular a sentença condenatória, determinando que outra seja proferida, sanando-se o vício constatado.
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357 - TJSP. Agravo em execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, que não foi intimada para oferecer manifestação acerca do laudo de exame criminológico realizado, antes da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado na origem. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da r. decisão impugnada, no que concerne ao indeferimento do pedido de progressão de regime de cumprimento da pena, com determinação para que outra seja proferida, após a abertura de vista dos autos à Defesa para que se manifeste acerca do exame criminológico realizado. Prejudicado o exame do mérito do recurso.
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358 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, tortura, ocultação de cadáver e organização criminosa. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, derivada da alegada quebra da cadeia de custódia. Nulidade não arguida no momento processual oportuno, seja na resposta à acusação, seja na audiência, ou, ainda, por ocasião da apresentação de memoriais. Questão sequer enfrentada na r. decisão de pronúncia. Discussão veiculada apenas em sede de recurso em sentido estrito. Matéria preclusa. Precedentes das Cortes Superiores. Preliminar que, de qualquer forma, foi suscitada de forma genérica, sequer havendo menção ao momento em que teria ocorrido a suposta eiva. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de reforma da r. decisão, visando à impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas declarações prestadas pelas testemunhas, somadas à prova pericial produzida. Indícios de autoria suficientes para esta fase procedimental. Qualificadoras que encontram razoável suporte probatório. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - Arguição de nulidade do reconhecimento - Reconhecimento que não se constitui em único elemento de prova a fundamentar indícios suficientes de autoria - Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I. Gravidade concreta do delito que denota periculosidade do agente e obsta a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada.
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360 - TST. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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361 - TJSP. Prova. Testemunha. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de uma testemunha antes da sentença de pronúncia, cujo endereço não foi informado, não tendo sido qualificada como imprescindível. Depoimento que certamente não alteraria o conjunto probatório, tampouco a decisão de pronúncia. Possibilidade de oitiva em Plenário, em caráter de imprescindibilidade. Observância. Cerceamento de defesa não caracterizado. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
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362 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA
Ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento. A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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363 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES - PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - REJEIÇÃO - A
composição depende apenas da vontade das partes e é permitida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desnecessidade de designação de oportunidade formal para tanto, principalmente em casos em que é possível o julgamento antecipado da lide. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... ()
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364 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.
Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489 e 93, IX, da CF/88, uma vez que o Tribunal Regional consignou de forma expressa as razões pelas quais rejeitou a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, bem como manteve a r. sentença que não reconheceu o vínculo empregatício entre os litigantes. Decisão em sentido contrário aos interesses da parte não configura sonegação da efetiva tutela jurisdicional, mas se consubstancia tão somente em mero desdobramento da atividade judicante. Ilesos os arts. 832 da CLT, 93, IX, da CR e 489, II, do CPC. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de suspeição. Arguição de nulidade. Suspensão. Desnecessária.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Arguição de nulidade de interceptação telefônica. Apreciação da matéria pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Apelação criminal interposta. Recurso cabível para análise do tema.
«1 - Não se conhece de matéria que não foi apreciada na origem, sob pena de supressão de instância. Ademais, mostra-se prematura a análise dos temas na via do habeas corpus, quando pendente de julgamento a apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações. Precedentes. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Arguição de nulidade de interceptação telefônica. Apreciação da matéria pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Apelação criminal interposta. Recurso cabível para análise do tema.
«1 - Não se conhece de matéria que não foi apreciada na origem, sob pena de supressão de instância. Ademais, mostra-se prematura a análise dos temas na via do habeas corpus, quando pendente de julgamento a apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações. Precedentes. ... ()
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368 - TJSP. Agravo Interno - Arguição de vício insanável (falta de intimação da sentença) levada a efeito pela instituição financeira corré, por simples petição autônoma, em sede recursal. Pedido de reabertura de prazo recursal indeferido monocraticamente, por inadequação procedimental, com fundamento no CPC, art. 272, § 8º. Arguição de nulidade que deveria acompanhar o próprio ato que cabia a parte praticar, no caso, o recurso de apelação, o que seria tido por tempestivo, caso o vício fosse reconhecido. Contudo, tal não aconteceu, sendo certo, por outro lado, que houve ciência inequívoca da instituição financeira agravante por ocasião em que suscitada a nulidade. Destarte, forçoso convir que se operou a preclusão, justificando, assim, o indeferimento do quanto por ela postulado. - Recurso improvido
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369 - TST. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.
«Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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370 - TST. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.
«Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência prevista em lei, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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371 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO.
Pretensão de declaração de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes nos autos da Ação de Rescisão Contratual 100545368.2019.8.26.0009. SENTENÇA de extinção do processo sem o exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por indeferimento da petição inicial. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: irregularidade no ato citatório que constitui nulidade processual. Arguição de nulidade, contudo, que deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade para manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Autores que compareceram espontaneamente nos autos do Incidente de Cumprimento de Sentença, instaurado nos autos da Ação de Rescisão Contratual, mediante petição protocolizada no dia 15 de março de 2022, requerendo a suspensão do andamento do feito, em razão da propositura de Ação Rescisória, extinta sem exame do mérito. Preclusão consumativa bem configurada. Ausência de interesse processual que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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372 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c tutela provisória de urgência antecipada - Arguição de nulidade - Ausência de intimação de todos os agravados para apresentação de resposta - Ocorrência - A despeito da certificação do decurso do prazo para apresentação de resposta, o recurso originário realmente foi julgado antes que todos os agravados fossem regularmente intimados - Ocorrência do vício que impõe o reconhecimento da tempestividade da resposta apresentada e justifica a apreciação de seu teor - Exegese do CPC, art. 272, § 8º - Arguição de obscuridade - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo
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373 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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374 - TJSP. Prova. Testemunha. Arguição de nulidade da oitiva. Inquirição pelo magistrado em razão de ausência de representante do «parquet na comarca. Inconformismo. Desacolhimento. A ordem das perguntas e o fato de elas terem partido do Magistrado, não é determinante, tampouco, induz a um juízo de imparcialidade do julgador. Inocorrência de ofensa ao sistema penal acusatório, sobretudo porque é o magistrado quem está sempre em busca da verdade real. Recurso improvido.
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375 - TJSP. Júri. Sessão. Leitura pelo Ministério Público de boletim de ocorrência trazido aos autos após a pronúncia, sem ciência à parte contrária. Ausência de arguição de nulidade na sessão logo após sua ocorrência (CPP, art. 571, VIII). Preclusão que se operou pela perda do momento oportuno de impugnação. Juntada do documento que ocorreu um ano antes do julgamento. Inexistência de prejuízo para a ampla defesa e o contraditório. Recurso defensório não provido.
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -
Arguição de nulidade da intimação da penhora por edital - Possibilidade - Executada a qual, contudo, tinha conhecimento da penhora e da respectiva designação de hastas públicas - Ausência de nulidade na hipótese - Decisão mantida - Negado provimento... ()
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377 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de contas, em primeira fase. Abordagem de advogado, à busca de valores supostamente recebidos por advogada, substabelecida. Juízo de procedência. Arguição de nulidade de citação. Recurso da ré. Desprovimento.... ()
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379 - TJSP. RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.
Fundamento no CPC, art. 966, V. Rejeição de arguição de nulidade de atos processuais, confirmada em agravo de instrumento. Processo extinto, tomando a figura do CPC, art. 485, V (coisa julgada)... ()
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380 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que afastou a arguição de nulidade. Nulidade de citação. Não configurada. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como «Carlos Roberto P. Júnior". Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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381 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade do edital de hasta pública. Recurso desfundamentado. Súmula nº422.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, tendo em vista que os impetrantes não lograram impugnar o fundamento lançado no acórdão para extinguir o feito sem resolução do mérito. Incidência da Súmula 422. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Arguição de nulidade de intimação de sentença. Ausência de revogação de procuração existente nos autos. Comunicação ao advogado cadastrado realizada regularmente. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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383 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I9 SOLUTIONS COMERCIO LTDA - ME . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. ENDEREÇO DE ENTREGA NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 16/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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384 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I9 SOLUTIONS COMERCIO LTDA - ME . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO. ENDEREÇO DE ENTREGA NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 16/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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385 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA DA EMPRESA. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. No caso, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é procedente . Verifica-se que o Regional no tema «responsabilidade da segunda reclamada, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se sobre o fato, alegado pelo reclamante, de que a segunda reclamada «é uma usina de produção de açúcar e álcool e que «o transporte realizado era da matéria-prima (cana-de-açúcar) do objeto social (produção de açúcar e álcool) da embargada, e não mero transporte de mercadorias estranhas a sua atividade principal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.... ()
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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Esgotamento das tentativas de citação pessoal. Inexistência de nulidade na citação por edital. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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387 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Insurgência genérica.
«Constata-se que a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é genérica, uma vez que a recorrente não indica de forma expressa quais as questões que, segundo a sua ótica, não foram analisadas. Tampouco cabe a esta Corte reexaminar o inteiro teor do recurso ordinário ou dos embargos de declaração para determinar se foram ou não analisadas pelo Regional todas as teses da defesa. Trata-se de ônus da parte, a quem incumbe apontar, especificamente, as razões de seu inconformismo, sob pena de o apelo não atender a requisito de admissibilidade. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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388 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma de numeração raspada. Arguição de nulidade em razão do indeferimento de pedido de instauração de incidente de sanidade, postulando desclassificação da conduta. Descabimento. Exigência de dúvida fundada acerca da sanidade do réu para autorizar o incidente. Ausência de indícios a justificar a instauração postulada. Preliminar afastada. Autoria e materialidade delitivas bem provadas. Confissão do réu e conjunto probatório que autorizam a condenação. Recurso não provido.
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389 - TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO FUNDAMENTO ALUSIVO À PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.
No que concerne à arguição de nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência e da concessão de prazo para apresentação de contestação nos autos eletrônicos em razão da Pandemia do COVID-19, a ré não logra desconstituir a decisão agravada porquanto, tal como registrado na decisão agravada, não combateu, nas razões do recurso de revista, o fundamento nuclear do acórdão regional segundo o qual a recorrente não apresentou suas impugnações na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, razão pela qual, à luz do CLT, art. 795, encontravam-se preclusas as suas alegações. 2. Nos termos da Súmula 422/TST, I, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). Nesse sentido, considerando que o recurso de revista não combateu todos os fundamentos adotados pela Corte Regional, em especial quanto à ocorrência da preclusão, tem-se que o apelo não merece trânsito, restando prejudicado o exame da transcendência. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que aplicou a Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que nega provimento.... ()
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390 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação e indeferiu o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud.
1. Validade da citação. Carta de citação recebida sem ressalvas no endereço de residência da devedora. CPC, art. 248, § 5º. Ainda que houvesse nulidade da citação, o ato teria sido suprido pelo comparecimento espontâneo da executada aos autos. 2. Valor bloqueado é bem inferior a 40 salários mínimos e extratos corroboram que são fruto do trabalho da agravante. Orientação atual do STJ a respeito da impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos. Valor bloqueado é nitidamente necessário para a subsistência. Impenhorabilidade do montante bloqueado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS REPELIU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE UMA VEZ TER SIDO PRESERVADO O DIREITO DE O AGRAVANTE PRESTAR CONTAS.
Ausência de prejuízo e avaliação pelo próprio Juízo de origem que: «... [a]ssim, uma vez garantido a executada o exercício regular do seu direito com a prestação das contas e não havendo efetivo prejuízo não há falar em nulidade de procedimento, mesmo porque seja no processo de origem ou neste incidente apartado, ao final o juízo emitirá sentença em que será definido o valor de eventual débito ou crédito". Validação do depósito determinado por estimativa do Juízo e preservação do valor dos honorários periciais. Recurso desprovido... ()
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392 - STF. Habeas corpus. Crimes de homicídio e de rixa. Arguição de nulidade na quesitação. Inocorrência. Alegação de prejuízo à defesa. Crime de rixa declarado prescrito pela origem.
«1. Inexistência de quadro de ilegalidade na condenação do paciente por rixa e homicídio simples. Reconhecida pelo Júri a identificação do agente autor da morte, tem-se, para ele, a existência de dois crimes autônomos: a rixa, da qual participaram todos os agentes, e o homicídio por ele cometido. ... ()
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393 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Arguição de nulidade da decisão. Ausência de discussão de todas as teses postas em juízo pelo autor. Ausência de decisão sobre o pedido de assistência. CPC/1973, art. 50. Apontamento de ofensa ao CF/88, art. 93, X. Desacolhimento. Decisão recorrida tem natureza jurisdicional. Atendimento do exigido pelo CPC/1973, art. 458, IIporque, ao contrário do que sustenta a apelante, examinou as teses postas em juízo, dando solução à lide. Preliminar afastada.
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394 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático pelo relator. Admissibilidade. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente do STJ, inclusive da Corte Especial. CPC/1973, arts. 535, 537, 541 e 557. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. 2. Arguição de nulidade procedente. Necessidade de anulação do acórdão para renovação do exame dos embargos declaratórios por ato decisório singular. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado.... ()
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395 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISPENSA IMOTIVADA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANOTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1.
Narra a denúncia que o acusado, devidamente intimado de que não poderia manter contato com a vítima, descumpriu a medida protetiva ao mandar mensagens por seu telefone celular. O acusado, por sua vez, afirma que mandou as mensagens antes da intimação das medidas protetivas. 2. Rejeita-se a arguição de nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia por ausência dos metadados das imagens retiradas do celular da vítima. Além da condenação não ter sido lastreada exclusivamente nas imagens, a data da conversa é facilmente constatada por outros elementos de convicção, não havendo, assim, qualquer prejuízo à defesa pela não produção de elemento adicional de prova pela acusação. 3. Emerge firme dos autos a autoria do delito. O acusado não negou a autoria das mensagens, apenas disse que o envio foi anterior à intimação das medidas protetivas, o que foi devidamente rechaçado, sendo comprovado nos autos que a intimação foi realizada no dia 04 de maio e o envio das mensagens feito no dia 05 de maio, ocasião em que foi preso em flagrante. 4. A posterior reconciliação do casal é penalmente irrelevante, devendo o acusado ser responsabilizado pelos atos praticados. 5. Afastamento da exasperação da pena-base. Anotações penais não definitivas. Inteligência da Súmula 444/STJ («É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). 6. Pena que se reduz para 03 meses de detenção, mantidos o regime inicial aberto e o sursis, conforme estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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397 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Afastada a arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Apresentação de termo de acordo firmado entre as partes para pagamento de valores e obrigação de fazer. Prova escrita idônea e robusta. Adequação da ação monitória, conforme se depreende do mencionado CPC, art. 700. Obrigações contratuais e legais da requerente/apelada já discutidas em outra ação com trânsito em julgado. Preclusão. Litigância de má-fé não comprovada. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DEVIDAMENTE DOCUMENTADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO FÊMUR E NO TORNOZELO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM LAUDO DIVERGENTE ANEXADO NOS AUTOS. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pedido de realização de vistoria ambiental. Acidente de trajeto. Lesões no fêmur e tornozelo esquerdos. Emissão de CAT pela empregadora e concessão de benefício acidentário. Vistoria ambiental que se destina à comprovação do nexo causal que, por sua vez, já está devidamente comprovado documentalmente nos autos. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Arguição de nulidade. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem afastou qualquer ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, de forma que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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400 - TJSP. Contrato. Telefonia. Arguição de nulidade cumulado com indenização por dano moral. Cobrança indevida a maior. Inexistência de prova da utilização dos minutos excedentes. Ônus do prestador de serviços, que dele não se desincumbiu. Procedência parcial aí subsistente. Indenização por danos morais. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a refazer o cálculo do saldo devedor das faturas de julho e agosto de 2007, da linha telefônica objeto da ação, levando em conta a média dos meses de abril, maio e junho do mesmo ano.
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