Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade
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201 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença. Arguição de nulidade. Inadmissibilidade. Matéria anteriormente apreciada. Preclusão. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. ... ()
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202 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PARTE QUE FOI CONSIDERADA CITADA A PARTIR DA INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTO CONTIDA NO RASTREAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, A FIM DE SE IDENTIFICAR O RECEBEDOR. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO A PARTIR DO ATO DA CITAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.... ()
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203 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Acidente de trânsito. Indenização. Descabimento da arguição de nulidade do feito. Adoção do procedimento ordinário, por mais amplo, prestigia o direito de defesa e o contraditório. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.
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204 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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205 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Suspeição de testemunha. Contradita acolhida. Ausência de nulidade processual.
«Reconhecendo a testemunha, ao ser contraditada, que foi alvo de investigação criminal instaurada por iniciativa da reclamada, o que desencadeou uma denúncia pelo Ministério Público, é de se privilegiar a percepção do Juízo, instrutor do feito, que em contato pessoal com os envolvidos, decidiu pela falta de isenção de ânimo da referida testemunha para depor. Arguição de nulidade que se rejeita.... ()
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206 - TJSP. Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que Ementa: Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que incumbia à parte ré - Lacuna probatória que somente pode ser resolvida em favor do autor - Lucros cessantes e reparação moral devidos, pois, com a suspensão da conta, o autor ficou impossibilitado de cumprir as obrigações com seus clientes nos prazos avençados, sofrendo prejuízos materiais e mancha à sua imagem de bom vendedor - Sentença mantida e recurso julgado improvido.
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207 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel citado por edital e defendido, na fase de conhecimento, por curador especial. Apresentação, em execução, por outra curadora especial, de impugnação, com negativa genérica dos fatos. Decisão agravada que, atribuindo a essa impugnação conteúdo diverso do real, decidiu uma suposta arguição de nulidade da citação na fase cognitiva. Decisão extra petita, equivalendo ao tratamento de ofício, na fase executiva, pelo MM. Juízo, de vício anterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito. Descabimento de semelhante iniciativa. Nulidade de tal jaez, seguindo o executado representado por curadora especial, que nem mesmo por essa poderia ser arguida, senão pelo próprio executado, em caso de comparecimento pessoal. Nulidade da decisão agravada reconhecida. Agravo de instrumento do exequente conhecido, com cassação, de ofício, da decisão recorrida
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208 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Qualificado. Sessão de julgamento de recurso em sentido estrito realizada sem a prévia intimação pessoal do defensor público. Arguição de nulidade absoluta quatro anos depois da intimação pessoal da conclusão do acórdão, transitado em julgado, na véspera da submissão do paciente ao tribunal do Júri. Irregularidade convalidada pela preclusão. Ordem denegada.
1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu.... ()
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209 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 .
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNA ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
No tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a arguição de nulidade é procedente. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA E SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV, ATENDIDOS. No caso, o Regional, mesmo provocado mediante embargos de declaração, no tema «irregularidade de representação, permaneceu omisso às alegações do reclamante acerca da existência de revelia da 3ª reclamada (Clinihauer), detalhadas no item 2 dos declaratórios; e no tema «vínculo de emprego, deixou de manifestar-se sobre situação fática relevante trazida pelo reclamante, referente a questionamentos acerca de eventual confissão das rés sobre a ausência de alteração das condições de trabalho do autor após a migração da Clinihauer para Amil, detalhados no item 3 dos declaratórios. Procedente, portanto, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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211 - TJSP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Questões suscitadas fundamentadas de forma coesa, inclusive, para apresentação das razões recursais meritória, pela parte que discorda de seu teor - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - Servidor que permaneceu na ativa e se aposentou após o trânsito em julgado - Recebimento dos retroativos dos proventos - Observância do art. 37, § 10, da CF/88- Abono de permanência, a que faz jus, entretanto não pago pela Administração Pública - Direito do servidor sob pena de enriquecimento ilícito do ente público - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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212 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.
«É válida a procuração «ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.... ()
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213 - STJ. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença. Arguição de nulidade. Matéria anteriormente apreciada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Omissão. Não configuração. Rejeição.
«1. Não configurada a omissão no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos com tal desiderato. ... ()
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214 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC/1973, pelo que havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador. o que, na hipótese, foi devidamente realizado, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento tenha sido contrário ao interesse da parte. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008)... ()
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216 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se conhece do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o julgado, em suas razões de decidir, apresenta análise fundamentada, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. No caso concreto, o Tribunal Regional emitiu tese jurídica suficiente sobre todas as questões pertinentes e necessárias para o julgamento da controvérsia nesta Corte Superior, o que afasta a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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217 - TST. Nulidade. Indeferimento de exibição de dvd. Cerceamento de defesa. Preclusão.
«A arguição de nulidade da decisão em que indeferida a produção de prova deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou nos autos, nos termos do CLT, art. 795. Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões finais, resulta preclusa a manifestação da parte apresentada apenas em sede de recurso ordinário, conforme também dispõe o CPC/1973, art. 245. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da executada - Arguição de nulidade da citação - Descabimento - Citação válida, pois recebida, sem ressalvas, em filial da empresa executada (CPC, art. 248, § 2º) - Aplicação da teoria da aparência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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219 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Arguição de nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas na ação rescisória. Não configurado.
«Hipótese em que não restou configurado cerceamento do direito de defesa do réu, reclamante na ação matriz, porque diante da prova documental produzida, mostra-se inútil e desnecessária a prova oral pretendida. Aplicação ao CPC/1973, art. 130.... ()
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220 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada (espírito santo centrais elétricas s.a.). «preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido, no tema.... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDOS DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDOS NA ORIGEM.
1.Incidente de cumprimento de sentença, iniciado sob a égide do CPC/73, e extinto, reconhecendo a satisfação da obrigação, em razão do bloqueio de ativos financeiros. ... ()
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222 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que a parte tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, em observância às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... ()
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223 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Improcedente, no entanto, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o reclamante não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional, a fim de provocar a manifestação acerca das questões suscitadas. Tal medida processual antecede a arguição de nulidade da decisão no recurso de revista, sendo incumbência da parte interessada, desde que a matéria tenha sido invocada no recurso principal, opor embargos de declaração em busca de pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão, nos termos das Súmulas s 184 e 297, II, do TST. ... ()
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224 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.... ()
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225 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.... ()
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1.Agravo de agravo de instrumento contra decisão decretando a revelia do agravante em ação possessória. ... ()
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227 - TJSP. Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a Ementa: Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária em razão da capacidade econômica do apelante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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228 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento de defesa. Expedição de ofício. Protestos em audiência. Ausência de renovação da arguição de nulidade nas razões finais. Preclusão. Não ocorrência.
«É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de renovação nas razões finais dos protestos realizados em audiência quanto ao indeferimento de produção de prova não configura preclusão do direito da parte de arguir a nulidade. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao considerar necessária a expressa arguição da nulidade em sede de razões finais, mesmo já registrados os protestos em audiência, importou em ofensa a A CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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229 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar. Nulidade do acórdão emanado de Tribunal Regional do Trabalho. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação da CF/88, art. 93, IX em face de decisão devidamente fundamentada, cujas razões de decidir enfrentam a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez devidamente outorgada a prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade do acórdão emanado de Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido quanto à preliminar.... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Arguição de nulidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto ao julgamento dos embargos de declaração. Não comprovação do efetivo prejuízo. Acolhimento. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. Descabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento da arguição de nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem encontra óbice na iterativa jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual reconhecimento de nulidades no processo penal, ainda que de natureza absoluta, exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo Acusado, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa. ... ()
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231 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Multa ambiental. Queima de palha de cana. Infratora autuada nos termos da Lei 997/1976 e do Decreto8468/76. Arguição de nulidade do título executivo. Inocorrência. Queima efetuada pelo fornecedor, a benefício da embargante. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado, providos.
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232 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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233 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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234 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade da penhora sob o pretexto de que o valor do bem adjudicado seria totalmente absorvido pelos juros moratórios. Descabimento. Valor suficiente para cobrir não só as custas, como também parte da dívida exequenda. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 659. Recurso improvido.
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235 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O CF/88, art. 93, IX impõe ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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236 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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237 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa civil. Arguição de nulidade da sentença por violação ao Princípio do «ne bis in idem, em face da multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Inadmissibilidade. Multa imposta pelo TCU que tem natureza administrativa independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Ausência de impedimento da aplicação da multa civil prevista no Lei 8429/1992, art. 12. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Preliminar de nulidade da decisão repelida.
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238 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A arguição de nulidade, na forma proposta no Recurso de Revista, é genérica, porquanto o Reclamante apenas alega a ausência de pronunciamento sobre questões essenciais aos temas que menciona, sem especificar quais seriam essas questões, nem por que seriam essenciais ao deslinde da controvérsia, contrapondo-se aos fundamentos já registrados pela Corte de origem. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL O indeferimento de prova testemunhal ocorreu em estrito cumprimento do art. 400, I e II, do CPC/1973 (443, I, do CPC/2015) . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL Desativado o local de trabalho, foram utilizados todos os meios possíveis e necessários para apuração da periculosidade, nos exatos termos do CPC/1973, art. 429. Não há nulidade a declarar. MINUTOS RESIDUAIS - APURAÇÃO - PROVA A decisão observou os limites da lide, delineados pelo próprio Reclamante na petição inicial. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS É pacífico nesta Corte o entendimento de que a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.026, § 2º, do CPC/2015) aplica-se também ao Reclamante, se verificado o intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração manifestamente infundados, sem observância das hipóteses do CPC/1973, art. 535 (ou 1.022 do CPC/2015). Isso porque o direito à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) aplica-se não apenas à parte demandante, mas também à demandada, que pode ter prejuízos decorrentes da pendência de processo contra si. Estende-se, também, aos demais jurisdicionados, que podem ter o andamento de suas demandas atrasado pela ocupação do juízo na análise de expedientes desnecessários. Precedentes da C. SBDI-1. Na hipótese, os Embargos de Declaração foram opostos por insatisfação sobre matérias já debatidas e fundamentadas no acórdão impugnado, repetindo alegações do Recurso Ordinário. É inafastável o reconhecimento do caráter protelatório e pertinência da aplicação da multa. Recurso de Revista não conhecido.
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239 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidão da dívida ativa. Arguição de nulidade. Descabimento. Considerada título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, VI), observados todos os requisitos legais, extraída da dívida regularmente inscrita. E, nos termos do CTN, art. 204, tal inscrição tem valor de prova pré-constituída, ou seja, o título tem eficácia executiva e a presunção de liquidez e certeza. Recurso improvido.
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240 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-I. A ausência de arguição de ofensa a tais dispositivos acarreta o não conhecimento do recurso, por carência de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO COM RECUSA DO DESTINATÁRIO.
Insurgência quanto à sentença de procedência do pleito de adjudicação compulsória. Arguição de nulidade da citação. Acolhimento. Citação efetuada exclusivamente por meio postal. Duas cartas de citação que foram expressamente recusadas no endereço de destino. Citação deficiente. Impossibilidade de presunção de má-fé e ocultação sem prévia diligência do Oficial de Justiça. Anulação da sentença, para retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação de defesa e eventual dilação probatória. ... ()
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242 - TST. Arguição de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.
«Rejeita-se a alegação de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da Revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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243 - TST. Recurso de revista execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A CF/88, art. 93, IX impõe ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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244 - TJSP. Citação. Via postal. Indenizatória. Carta retirada e postada pelo próprio autor, que requereu a juntada do AR aos autos. Contestação apresentada fora do prazo legal, havendo a arguição de nulidade da citação. Decretação da extemporaneidade da contestação e validade da citação. Descabimento. Ato citatório que não observou os termos do CPC/1973, art. 223. Prejuízo à ré que restou configurado, diante da inobservância da forma legal. Nulidade reconhecida. Contestação que deve permanecer nos autos, para ser apreciada em todos os seus termos. Recurso provido para tal fim.
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245 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, não obstante a insistência da parte autora, via embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se silente acerca da alegada contradição em relação à existência de tanques suplementares e o volume do combustível inflamável transportado, além da ausência de certificação da autoridade competente quanto a essa circunstância, questões indispensáveis à completa solução da controvérsia por esta Corte Superior, considerando-se, sobretudo, a alteração promovida na redação do item 16.6.1.1 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego a partir de 2019 (Portaria SEPRT 1.357, de 09 de dezembro de 2019) . Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade do acórdão regional, proferido em sede de em embargos de declaração, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem . Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento de arresto executivo sobre ativos financeiros de titularidade da parte executada. Insurgência manifestada pelo devedor. Arguição de nulidade da citação. Inovação em sede recursal. Matéria não submetida ao juízo de origem, razão pela qual não pode decidida nesta sede sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. Recurso não conhecido.
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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA PERITA. ESCLARECIMENTO DA EXPERT QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO AO TRABALHO REALIZADO PELA PROFISSIONAL NOMEADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PROVA PERICIAL REALIZADA PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. IMPUGNAÇÃO DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO ELABORADO POR PERITA DO JUÍZO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO AO TRABALHO REALIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Princípio do livre convencimento motivado. Contradita apreciada e indeferida em audiência. Afastada a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida pelos fundamentos da sentença recorrida. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável.
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249 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade em julgamento do Júri. Preclusão. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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250 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Sócio executado. Não participação na fase de conhecimento. Arguição de nulidade. Preliminar que se rejeita. CPC, art. 592, II.
«O fato de não ter a agravante participado da fase de conhecimento, como alega, é irrelevante, uma vez que sua responsabilidade decorre diretamente da lei (CPC, art. 592, II), razão pela qual também não se pode falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.... ()
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