(DOC. VP 190.1071.8013.9600)

TST. Recurso de revista interposto pelo autor de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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