(DOC. VP 161.2184.2002.8200)

TST. Recurso de revista da segunda reclamada (espírito santo centrais elétricas s.a.). «preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade». Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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