(DOC. VP 181.7850.1003.9800)

TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Improcedente, no entanto, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o reclamante não opôs embargos de declaração em face do acórdão regional, a fim de provocar a manifestação acerca das questões suscitadas. Tal medida processual antecede a arguição de nulidade da decisão no recurso de revista, sendo incumbência da parte interessada, desde que a matéria tenha sido invocada no recurso principal, opor embargos de declaração em busca de pronuncia

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