Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade
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101 - TST. Dano moral. Doença do trabalho. Alegação não apreciada pelo tribunal, embora alegada nos embargos declaratórios. Necessidade de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Emerge dos autos que as argumentações formuladas pela recorrente (quanto a assertiva de que, na inicial, o reclamante nada menciona sobre a moléstia profissional supostamente desencadeada por ele) são pertinentes e foram alegadas em sede de embargos de declaração. O Tribunal Regional se manteve silente. Dessa forma, a reclamada deveria ter arguido nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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102 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Nulidade do Flagrante. Inexistência de elementos que indiquem irregularidade da situação flagrancial. Eventual excesso policial não conduz à nulidade da prisão em flagrante. Arguição de nulidade das provas derivadas de abordagem e busca pessoal desprovidas de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Paciente reincidente específico, que cumpria pena em regime aberto quando do cometimento do delito.
Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458.
«Não se reconhece violação do CF/88,CPC/1973, CLT, art. 93, IX, art. 832 e 458em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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104 - TJSP. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - CARTA DE CITAÇÃO EM NOME DO RÉU QUE NÃO FOI RECUSADA NO CONDOMÍNIO -
Validade dos atos segundo o que dispõe o CPC, art. 248, § 4º. Litigância de má-fé. Ocorrência. Sentença mantida. ... ()
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105 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da Ementa: RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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106 - STJ. Processual civil. Icms. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argüição de nulidade na publicação da decisão agravada. Possibilidade de identificação do processo. Ausência de prejuízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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107 - TJSP. Embargos de Declaração. Arguição de nulidade ante a não intimação dos autores para sustentação oral e pela não apreciação do requerimento para julgamento conjunto do recurso com outros de matéria idêntica. Sustentam as teses firmadas nos Temas 881 e 885, para requererem seja flexibilizada a coisa julgada, com o exame da causa de pedir principal deduzida na ação primitiva. Rejeição dos Embargos de Ementa: Embargos de Declaração. Arguição de nulidade ante a não intimação dos autores para sustentação oral e pela não apreciação do requerimento para julgamento conjunto do recurso com outros de matéria idêntica. Sustentam as teses firmadas nos Temas 881 e 885, para requererem seja flexibilizada a coisa julgada, com o exame da causa de pedir principal deduzida na ação primitiva. Rejeição dos Embargos de Declaração, que não se prestam a rediscutir a matéria. Manutenção do Acórdão embargado, nos termos em que proferido.
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108 - TJSP. Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em Ementa: Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em robusta prova testemunhal, observado o devido processo legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Indeferimento do pleito revisional.
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109 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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110 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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111 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e CPC, art. 458, II e CLT, art. 832 em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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112 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a argüição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Rompimento de noivado. Danos materiais. Alegação de inocorrência de mútuo. Revisão. Súmula 7/STJ. Arguição de nulidade. Inocorrência na hipótese. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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114 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional exige a indicação, de forma expressa, das teses e matérias sobre as quais houve omissão de enfrentamento por parte do órgão julgador.... ()
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115 - TST. Processo na fase de execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação do CF/88, art. 93, IX, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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116 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade por força do CPC/1973, art. 249, § 2ºc/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou arguição de nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de nulidade. Primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de rescisão contratual com pedidos de reintegração de posse e de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando arguição de nulidade. ... ()
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118 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Bens penhorados alienados anteriormente ao ajuizamento da execução. Irrelevância quanto à ausência de registro. Transferência do domínio dos imóveis, de forma incontestável. Inexistência de fraude. Levantamento da penhora. Cabimento. Argüição de nulidade da constrição pelo executado. Acolhimento. Recurso parcialmente provido.
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119 - STJ. Citação pelo correio. Efetivação na pessoa de empregado da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida.
«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Precedentes.... ()
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120 - TRT3. Perícia médica. Arguição de nulidade por não comparecimento do expert ao local de trabalho. Alegação efetuada pela primeira vez em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«A impugnação ao laudo médico pericial por ausência de comparecimento do expert ao local de trabalho não pode, sob pena de preclusão, ser efetuada pela primeira vez na instância recursal.... ()
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121 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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122 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido.... ()
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123 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido.... ()
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124 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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125 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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126 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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127 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
«Esta e. Subseção consolidou o posicionamento de que, diante da impossibilidade de caracterização de divergência específica quanto à omissão do v. acórdão recorrido, por se tratar de hipótese muito particular, o recurso de embargos é incabível quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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128 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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129 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Decisões publicadas em nome de um dos três advogados constituídos pela corré - Arguição de nulidade - Não ocorrência- Validade da intimação realizada em nome de um dos advogados do mesmo escritório, regularmente constituído pela corré - Precedentes STJ - Decisão mantida - Não provimento.
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130 - TJSP. Prestação de serviços. Arguição de nulidade. O comparecimento espontâneo aos autos, sem procuração devidamente assinada, não supre a falta da citação e é considerado ineficaz. Exegese do art. 104, §2º, do CPC. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. Notificação. Repelida a arguição de nulidade da notificação, pois basta a entrega no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro, mantém-se o acolhimento da ação de reintegração de posse de posse de bem objeto de arrendamento mercantil.
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132 - STJ. Competência. Consumidor. Alegação de nulidade por incompetência absoluta. Resolução da corte estadual local atribuindo a competência para julgar ações envolvendo direito do consumidor ao juízo cível. Questão prejudicada.
«II - A existência de Resolução do Tribunal de Justiça Estadual, que expressamente atribuiu ao Juízo Cível a competência para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo, torna prejudicada a arguição de nulidade por incompetência absoluta.... ()
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133 - TST. Recurso de revista da petrobras. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se divisa nulidade do acórdão proferido pelo Regional, porquanto o julgador se manifestou, de forma específica, a respeito da culpa que ensejou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Ademais, a mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Ilesos os artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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134 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Júri. Arguição de nulidade após mais de 5 anos. Preclusão da matéria. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - Não tendo sido arguida a nulidade no momento oportuno, o questionamento trazido pela defesa - somente após mais de 5 anos da prolação do acórdão recorrido - , quando já submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri e, inclusive, após o julgamento do recurso de apelação, que determinou a submissão do acusado a novo julgamento perante o Conselho de Sentença, evidencia-se a preclusão da matéria. ... ()
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135 - STF. Sedução. Alegada nulidade do processo por ausência de exame do corpo de delito. Possibilidade de suprimento por outros meios de prova.
«O STF rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame do corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório - notadamente de natureza testemunhal e documental - suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. «Habeas corpus indeferido.... ()
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136 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Arguição de nulidade do reconhecimento pela inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento que não se constitui em único elemento de prova a fundamentar indícios suficientes de autoria. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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137 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Arguição de nulidade da execução em que se determinou a constrição. Admissibilidade. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso parcialmente provido para afastar a sanção imposta por litigância de má-fé e para reduzir a verba honorária.
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138 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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139 - TST. Recurso de revista do reclamante. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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140 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de acórdão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez entregue completamente a prestação jurisdicional, rejeita-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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141 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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142 - TST. Auto de infração. Arguição de nulidade. Prazo para lavratura.
«O eventual descumprimento do prazo para a lavratura do auto de infração previsto no CLT, art. 629, parágrafo primeiro não acarreta a sua nulidade, mas penalidade de natureza administrativa, na medida em que estabelece o mencionado dispositivo de lei que a sua inobservância tem como consequência a responsabilização do Auditor Fiscal do Trabalho. Precedentes. ... ()
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143 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade. Ausência de tentativa de localização de interessados para arrematação. Ofensa ao CPC/1973, art. 620 inexistente. Adjudicação válida. Realização pelo valor da avaliação. Aplicação do CPC/1973, art. 685-A. Interesse do exequente de ver pago o seu crédito (CPC, art. 612). Recurso improvido.
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144 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória de protesto de cheque prescrito prontamente julgada. Desnecessidade de manifestação da autora sobre preliminar arguida nas contestações, uma vez resolvida em favor dela. Caso, outrossim, de matéria apenas de direito, sem necessidade, portanto, de juntada do 'original' da cártula, cuja higidez não está em discussão. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Arguição de nulidade repelida.
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145 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Anulação parcial de venda de terras em condomínio. Coisa divisível. Desnecessidade de todos os vendedores participarem na demanda como réus se, em relação a alguns deles, o negócio está consolidado. Inexistência de interesse jurídico. Argüição de nulidade processual, além disso, intempestiva. Rejeição. CPC/1973, art. 47, Inaplicável.
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146 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Edital de hasta pública. Arguição de nulidade. Demonstração específica dos vícios e do prejuízo. Inexistência. Acolhimento da tese. Impossibilidade. Vícios e o prejuízo decorrentes da inobservância do CPC/1973, art. 686, inciso V devem ser especificamente demonstrados pelo interessado. Recurso improvido.
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147 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Descumprimento de medida cautelar diversa de prisão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Comprovação. Ausência. Súmula 523/STF. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, decorrente de sentença condenatória, explicitada no descumprimento de medida cautelar diversa de prisão, é válida a segregação cautelar, consistente na asseguração da aplicação da lei penal, consoante requisitos contidos no CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - Aviso de recebimento assinado ao endereço para onde encaminhado - Carta recebida sem ressalvas - Teoria da aparência - Aplicabilidade - Averbação de novo endereço após a entrega da carta de citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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149 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processo Civil - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou arguição de nulidade - Irresignação da executada, que aduz ocorrência de vício de citação, no processo de conhecimento - Cabimento - Vício constatado - Litisconsorte passivo, parte no contrato cuja rescisão se decretou, que não foi citado nem substituído pelos sucessores legais, perante a informação de falecimento -- Nulidade insanável do processo, comprometendo a execução de sentença - Recurso provido - Decisão reformada
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150 - STJ. Administrativo. Pensionistas. Complementação de benefício. Ex-Ferroviários. Ausência de intimação. Arguição de nulidade. Preclusão temporal. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios. Caráter prematuro. Precedentes da corte especial.
1 - Eventual nulidade constatada pela parte deve ser arguida na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.... ()
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