Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade
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151 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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152 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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153 - TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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154 - TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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155 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«Deficiente a fundamentação da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por não haver observado a jurisprudência sedimentada na Súmula 459/TST. ... ()
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156 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil. Questão preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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157 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de diligências. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Recurso de apelação interposto. Rejeição. Ao julgador cabe a avaliação da necessidade e conveniência das provas pretendidas, pela defensoria ou pela acusação. Indeferimento motivado. Ausência de prejuízo. Writ denegado
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158 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL RESULTOU A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO EMBARGANTE QUE RECHAÇOU A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E MANTEVE INALTERADO SEU VALOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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159 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Inobservância da dialeticidade recursal.
«A arguição de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa está amparada em argumentos genéricos e que não enfrentam de modo direto e específico a fundamentação adotada no acórdão recorrido, descumprindo, assim, o Princípio da Dialeticidade dos recursos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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160 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou a arguição de nulidade da citação com hora certa do ora Agravante, bem como acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a inclusão do ora Agravante e dos demais Réus no polo passivo do cumprimento de julgado. Insurgência. Não acolhimento. Nulidade de citação. Não verificação. Aplicação da teoria menor, por incidência das disposições do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido
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161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios. Nulidade. Prova. Interceptação telefônica. Inviabilidade. Análise. Mandamus. Inocorrência. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ.
1 - A análise da argüição de nulidade da prova obtida mediante interceptação telefônica demanda o revolvimento dos elementos fáticos dos autos, vedado na via estreita do mandamus.... ()
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162 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Arguição de nulidade do reconhecimento pela inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento que não se constitui em único elemento de prova a fundamentar indícios suficientes de autoria. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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163 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da citação da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de citação de Empresa extinta. Documentação indicativa de que a Empresa executada permanece como proprietária e contribuinte do imóvel para o qual foi encaminhada a Carta de Citação, tendo sido recebido o Aviso de Recebimento sem qualquer ressalva. Arguição de nulidade, ante a ausência de regular intimação da executada. Terceira agravante que carece de legitimidade e de interesse recursal para a defesa do alegado direito alheio. Aplicação do CPC, art. 18. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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164 - TJSP. Revisão criminal. Intimação criminal. Defensor dativo. Primeiro julgamento anulado. Falta de intimação prévia e pessoal do defensor para a segunda sessão de julgamento. Ato efetivado por meio da imprensa oficial. Arguição de nulidade tardia. Preclusão. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
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165 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Arguição de nulidade da sentença. Entendendo haver elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias à solução da lide. Preliminar rejeitada.
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166 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a arguição de nulidade é procedente. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA E SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV, ATENDIDOS. No caso, verifica-se que o Regional no tema «Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se sobre a permanência da autora em turno fixo e afastamento médico entre maio de 2014 até dezembro de 2015 (19 meses) e janeiro de 2017 até setembro de 2017, (8 meses), detalhados no item 3 dos declaratórios, a fim de saber acerca de eventual enquadramento nos termos da CF/88, art. 7º, XIV e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Procedente, portanto, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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167 - TJRJ. Apelação. Artigo. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso defensivo arguindo nulidades em sede de preliminar e, no mérito, a absolvição por fragilidade probatória e, alternativamente, a desclassificação para a figura do uso de entorpecentes e a revisão da dosimetria. Rejeita-se a arguição de nulidade, tendo em vista que a abordagem policial para a revista no acusado foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Rejeita-se também a segunda arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio, adota-se a nota de garantias constitucionais entregue ao custodiado em sede policial na lavratura do A.P.F. o que, efetivamente, se deu no presente caso, sendo certo que, em sede policial, foi garantido ao réu o direito ao silêncio. No mérito, a prova dos autos é escorreita. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu preso portando maconha. A significativa quantidade e a forma de acondicionamento, além de apetrechos destinados à mercancia, demonstram, de forma inequívoca, que o material se destinava à venda ilícita e não para uso pessoal. Redução da pena-base para se ajustar melhor aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Impossível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, haja vista que a maior quantidade de entorpecente, bem como outro processo por tráfico traz indicativos de que o réu não seria um neófito na mercancia da droga, daí porque não se lhe concede a benesse. Revisão dosimétrica, porém, mantido o regime semiaberto. Parcial provimento do recurso.
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168 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelação defensiva - Preliminar - Arguição de nulidade por deficiência de defesa técnica - Descabimento - Irresignação sobre a quesitação formulada - Matéria não arguida no momento oportuno - Nulidades processuais não configuradas - Rejeição - Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos - Inocorrência - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Pleito de afastamento de qualificadora do motivo torpe - Inviabilidade - Dosimetria penal - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das práticas delitivas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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169 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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170 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. 1. Mediante o ato coator o juízo da execução rejeitou a arguição de nulidade da inclusão da impetrante no polo passivo da execução e da determinação de penhora de cotas de consórcio, por ausência de citação. 2. Nos termos da letra «a do CLT, art. 897, das decisões do juiz nas execuções cabe agravo de petição. 3. Nesse contexto, tem incidência o II da CF/88, art. 5º, a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte e a Súmula 267/STF, segundo os quais não cabe mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
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171 - STJ. Processual civil. Execução por título judicial. Arguição de nulidade da citação na fase cognitiva, pela autora-exeqüente. Possibilidade. Nulidade pleno iure. Interesse. Recurso provido.
«I - A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como é o caso do defeito de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos subseqüentes. ... ()
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172 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458, II. CF/88, art. 93, IX.
«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de revista interposto pelo reclamante.... ()
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173 - TST. Recurso de revista. Arguição de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. ... ()
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174 - TST. Recurso de revista. Arguição de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos arts. 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da CLT. ... ()
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175 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arguição de nulidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a tese de nulidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de se debruçar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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177 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional não configurada. Bancário. Sábado. Dia de repouso. Previsão em norma coletiva.
«Deferida expressamente a parcela na decisão recorrida, torna-se descabida a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, restam ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT, havendo de ser rejeitada a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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178 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO.
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... ()
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179 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão, mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. ... ()
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180 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO COEXECUTADO, CITADO POR EDITAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PELA NECESSIDADE DE QUE TODOS OS ENDEREÇOS INDICADOS NAS BUSCAS REALIZADAS FOSSEM DILIGENCIADOS - DESCABIMENTO -
Vários endereços foram diligenciados nos autos da execução, tanto por via postal como pelo oficial de justiça do juízo, na tentativa de localizar o coexecutado para citação, sem sucesso - Não há prova suficiente de que o coexecutado poderia ter sido, de fato, encontrado no endereço não diligenciado, de modo que não há razões para o reconhecimento da nulidade arguida - Aplicação do art. 256. Inc. II, §3º do CPC - Nulidade de citação não verificada - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... ()
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181 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE A EMBASA QUE DEVERIA SER DESCONSTITUÍDA PELO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO DO APELO.
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182 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade acolhida - Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento - Ocorrência - Cartas citatórias encaminhadas para endereço em que, comprovadamente, não mais residia o requerido - Presunção relativa do art. 248, §4º, do CPC que restou superada diante da prova produzida nos autos.
Reconhecida a nulidade da citação, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição ocorrido em primeiro grau - Precedentes do C. STJ. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sentença. Arguição de nulidade. Inadmissibilidade. Matéria anteriormente apreciada. Preclusão. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. ... ()
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184 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Determinação para expedição de mandado de citação para fins de evitar posterior arguição de nulidade - Descabimento - Cartas de citação encaminhadas aos endereços da construtora ré - Validade do recebimento da carta pelo porteiro do edifício, sem qualquer ressalva (art. 248, § 4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido
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185 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO NA RECONVENÇÃO.
É inadmissível a formulação de um novo pedido em sede recursal, sem que tenha sido requerido anteriormente em reconvenção. ... ()
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186 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Lavagem de valores (Lei 9.613/98) . Arguição de nulidade na dosimetria da pena. Inexistência. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. 5. Recurso a que se nega provimento.
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187 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Efetivação pelo correio na pessoa de advogado. Argüição de nulidade repelida.
«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Caso peculiar da espécie em que a carta citatória foi recebida por advogado da instituição bancária.... ()
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Citação recebida por terceira pessoa no endereço indicado. Determinação de renovação do ato por Oficial de Justiça. Cabimento. Medida razoável para se evitar eventual e futura arguição de nulidade de citação, situação que iria contra os interesses do próprio autor no processo. Decisão mantida. Recurso não provido
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189 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado tentado. Arguição de nulidade do reconhecimento pela inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento que não se constitui em único elemento de prova a fundamentar indícios suficientes de autoria. Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva. Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Ordem denegada.
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo de instrumento contra decisão de rejeição da exceção de pré-executividade oferecida pela ora recorrente em sede de execução de título judicial constituído em sede de ação monitória ante o não pagamento da devedora, ora agravante. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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192 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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193 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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194 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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195 - STJ. Arguição de nulidade absoluta. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo
«1 - Verifica-se que o fato ensejador do pedido de nulidade do processo - a oitiva de duas testemunhas após o interrogatório do acusado - não foi objeto de impugnação pela defesa no momento oportuno, o que revela a preclusão do exame do tema. ... ()
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196 - TJSP. Juros. Compostos. Cambial. Cédula de Crédito Bancário. Capitalização em qualquer período. Possibilidade, pois no caso há previsão contratual. Artigo 28, § 1º da Lei 10931/04. Argüição de nulidade repelida, alterado o resultado de extinção para improcedência, mantendo a rejeição dos embargos. Recurso desprovido, com observação.
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197 - TST. Recurso de revista interposto contra decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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198 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidores Públicos Municipais. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de prova. Acolhimento. Sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado tempestivamente. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de produção da prova técnica requerida tempestivamente. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Primeiro Grau. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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199 - TJSP. Cooperativa médica - Ação declaratória - Deliberação de exclusão de cooperado - Arguição de nulidade - Decreto de improcedência - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ausência de instauração de regular procedimento administrativo disciplinar no qual conferido direito de exercício de defesa pelo cooperado - Jurisprudência desta Câmara Reservada - Invalidade concretizada - Sentença reformada - Recurso provido
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200 - TJSP. Reivindicatória. Imóvel. Propriedade da autora demonstrada. Posse injusta dos réus. Suposta aquisição junto a quem não possuía direito comprovado sobre o imóvel. Mera detenção. Vício na citação e cerceamento de defesa inocorrentes. Comparecimento da apelante aos autos sem oportuna arguição de nulidade. Indenização à autora indevida. Fundamentos da sentença mantidos. Recursos desprovidos
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