(DOC. VP 181.9780.6000.6400)

TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Deficiente a fundamentação da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por não haver observado a jurisprudência sedimentada na Súmula 459/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote