(DOC. VP 163.9273.9010.8400)

TJSP. Juros. Compostos. Cambial. Cédula de Crédito Bancário. Capitalização em qualquer período. Possibilidade, pois no caso há previsão contratual. Artigo 28, § 1º da Lei 10931/04. Argüição de nulidade repelida, alterado o resultado de extinção para improcedência, mantendo a rejeição dos embargos. Recurso desprovido, com observação.

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