(DOC. VP 241.0291.0320.2428)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios. Nulidade. Prova. Interceptação telefônica. Inviabilidade. Análise. Mandamus. Inocorrência. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ.

1 - A análise da argüição de nulidade da prova obtida mediante interceptação telefônica demanda o revolvimento dos elementos fáticos dos autos, vedado na via estreita do mandamus. 2 - «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». (Súmula 21/STJ). 3 - ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote