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(DOC. VP 145.0112.4806.7176)

TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade acolhida - Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento - Ocorrência - Cartas citatórias encaminhadas para endereço em que, comprovadamente, não mais residia o requerido - Presunção relativa do art. 248, §4º, do CPC que restou superada diante da prova produzida nos autos. Reconhecida a nulidade da citação, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição ocorrido em primeiro grau - Precedentes do C. STJ. Apelação improvida

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