(DOC. VP 138.1263.6004.4000)

TST. Recurso de embargos interposto pelos reclamantes anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de embargos não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote