(DOC. VP 267.6751.9399.1566)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Determinação para expedição de mandado de citação para fins de evitar posterior arguição de nulidade - Descabimento - Cartas de citação encaminhadas aos endereços da construtora ré - Validade do recebimento da carta pelo porteiro do edifício, sem qualquer ressalva (art. 248, § 4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido

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