Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade

301 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE EXAME NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST.

1. O art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST estabelece que, « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional não examinou as matérias alusivas à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ao reconhecimento de vínculo de emprego, limitando-se a analisar o tema concernente à assistência judiciária gratuita. 3. Desse modo, cabia ao recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Logo, resta inviável a análise das referidas matérias, autônomas em relação ao tema admitido pela Corte Regional, ante a ocorrência de preclusão. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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302 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 282, § 2º.

Na forma do CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de analisar o agravo de instrumento, limitado à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Agravo de instrumento não analisado. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA 364/TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula 364/TST, I enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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303 - TST. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. 1. Ainda que seja possível, quanto às questões eminentemente jurídicas, o reconhecimento do prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista na Súmula 297/TST, III, fato é que, no caso, ao deixar de examinar, por completo, as matérias recursais reiteradas na presente arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional deixou de fixar de forma expressa, não só os pressupostos jurídicos, mas também os pressupostos fáticos essenciais para o deslinde de tais tópicos recursais. 2. Considerando que não é admissível, em sede extraordinária, o revolvimento de fatos e provas, a omissão regional impede que a agravante defenda a possibilidade de desconto das faltas alegadamente injustificadas e a desnecessidade de pagamento proporcional das férias e da gratificação natalina do ano de 2019. 3. É necessário, portanto, que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, examinando, o Tribunal Regional, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os tópicos recusais relativos à possibilidade de desconto das faltas do autor, e à desnecessidade de pagamento proporcional das férias e da gratificação natalina do ano de 2019. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do demandante.

1 - Conforme entendimento deste STJ, a arguição de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes.... (Continua)

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305 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil.... (Continua)

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306 - TST. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, mesmo após instado a manifestar-se, permaneceu silente acerca da existência de cláusula contida na norma coletiva instituidora do plano de demissão voluntária, que assegure a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho como efeito da adesão ao plano. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevante para o deslinde da controvérsia, como na hipótese, configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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307 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito da alegada nulidade processual. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA 1 - Hátranscendência política, pois se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O TRT considerou preclusa a alegação de nulidade processual porque a parte, não obstante a tenha formulado na primeira oportunidade de falar nos autos (ato contínuo ao deferimento de substituição da testemunha da parte adversa, durante a audiência de instrução), não a teria renovado na audiência subsequente de encerramento, em que a oportunidade de apresentação de razões finais foi considerada prejudicada. Sucede que o aresto proveniente do TRT da 18ª Região, formalmente válido, apresenta tese divergente, no sentido de que, para que se tenha por tempestiva a arguição de nulidade, é suficiente o registro de protestos na primeira vez que falar nos autos, sendo desnecessária sua renovação em momento posterior. 3 - Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento do recurso de revista. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA 1 - O TRT considerou preclusa a alegação de nulidade processual porque a parte, não obstante a tenha formulado na primeira oportunidade de falar nos autos (ato contínuo ao deferimento de substituição da testemunha, durante a audiência de instrução), não a teria renovado na audiência subsequente de encerramento, em que a oportunidade de apresentação de razões finais foi considerada prejudicada. 2 - Caracterizada divergência jurisprudencial em relação ao aresto proveniente do TRT da 18ª Região, formalmente válido, o qual apresenta tese divergente, no sentido de que, para que se tenha por tempestiva a arguição de nulidade, é suficiente o registro de protestos na primeira vez que falar nos autos, sendo desnecessária sua renovação em momento posterior. 3 - O CLT, art. 795 prevê que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Mencionado dispositivo não estabelece quaisquer requisitos ou formas especiais de apresentação da insurgência. É de se observar que não há sequer exigência legal no sentido de que o protesto contendo a arguição de nulidade seja renovado quando do oferecimento das razões finais. 4 - A determinação contida na norma celetista diz respeito à provocação do juízo, pela parte prejudicada, no primeiro momento em que puder se manifestar nos autos, exatamente como fez a reclamada. Julgados. 5 - Nesse contexto, a agravante cumpriu satisfatoriamente a exigência legal, de modo que a alegação de nulidade processual não se encontra preclusa. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.... (Continua)

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308 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Arguição de nulidade da fase de liquidação de sentença, por ausência de citação. Não reconhecimento. Prova de que o benefício concedido pelo título judicial foi implantado em cumprimento ao comando jurisdicional. Ato administrativo que contradiz a alegação de falta de ciência do devedor a respeito do processo de execução. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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309 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Correquerida declarada revel na sentença - Arguição de nulidade em simples petição - Possibilidade - Mácula processual, todavia, não reconhecida - Carta citatória enviada para o endereço de seu sócio administrador, com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa - Imóvel localizado em condomínio edilício - Carta recebida por funcionária do local, sem qualquer ressalva - Aplicação dos arts. 242, caput, e 248, § 4º, do CPC - Nulidade afastada.... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade. Representação processual. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental. Fungibilidade.Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - A desnecessidade de autenticação das cópias da procuração e substabelecimento decorre da presunção de veracidade dos documentos juntados pelas partes, competindo-lhes, se for o caso, arguir eventual falsidade. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

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311 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (ausência de violação dos arts. 93, X, da CF/88 e 832 da CLT). Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Não cabimento (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

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312 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. ARGUIÇÃO D ENULIDADE DE FIANÇA. PRECLUSÃO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença deixou de apreciar, por considerar preclusa, arguição de nulidade de fiança. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Desrespeito a superior. Incomunicabilidade das testemunhas. Arguição de nulidade. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.

«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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314 - STJ. Audiência de conciliação. Nulidade. Impossibilidade na ausência de prejuízo às partes. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, 331, 444 e 447.

«... Inicialmente, cumpre registrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a falta de realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, especialmente quando inexistem prejuízos às partes e a arguição de nulidade foi suscitada apenas após a prolação da sentença (EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ de 22/9/2008; no qual são colacionados, entre outros, os seguintes precedentes: REsp 268.696/MT, de minha relatoria, DJ de 7/5/2001; e REsp 242.322/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/5/2000). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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315 - TRT2. Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária. Alegação pela 2ª reclamada, responsável subsidiária, da nulidade de citação da 1ª demandada. Inexistência, na hipótese, do alegado cerceamento de defesa bem como ausência de legitimidade para arguir nulidade em questão. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«... Consoante se observa da reclamatória trabalhista (fls. 68/78), não se tratava a reclamatória de reconhecimento de vínculo empregatício e, sim, de responsabilidade subsidiária, sobre a qual, ressalte-se, foi facultada à Autora, 2ª Reclamada naquele feito, a produção de provas, não havendo acolher o alegado cerceamento de defesa. Alijo os argumentos, concluindo que à parte argüente, a declaração de nulidade não a beneficia sendo, à vista das considerações supra, improcedente o pleito rescisório fundado no inc. V do CPC/1973, art. 485, porque, repita-se, a argüição de nulidade não é formulada por quem legitimamente poderia fazê-lo e, também, porque diante das provas produzidas que levaram a Eg. 7ª Turma deste Regional a fixar a responsabilidade subsidiária da Autora, a situação jurídica da Autora em nada se modificaria e, finalmente, porque, pelo que consta dos autos, a argüição de cerceamento de defesa não se encontra configurada. ... (Juiz Plinio Bolivar de Almeida).... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Habeas corpuspeculato. Arguição de nulidade da sentençacondenatória por cerceamento de defesa. Negativa deacesso aos dados obtidos em quebra de sigilo bancário. Supressão de instância. Tese não analisada no acórdão recorrido. Condenação baseada em elementosautônomos. Provas não utilizadas pela acusação contrao réu. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dilaçãoprobatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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317 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Supostas omissões relativas à arguição de nulidade de sentença ante o pedido de assistência interposto pela união federal e ante a alegada deficiência de prova técnica. Quanto ao mérito, mera repetição de argumentos do recurso anterior. Matéria decidida e plenamente analisada por esta câmara.

«1. Argumenta o embargante que o acórdão embargado é omisso, pois não se manifestou acerca da arguição de nulidade da sentença ante o pedido de assistência interposto pela União Federal e ante a alegada deficiência de prova técnica. No mérito, repete os argumentos trazidos junto à apelação pretérita. ... (Continua)

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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, bem como a impugnação à penhora online. Execução locatícia comercial. Penhora online frutífera. Houve nulidade processual, por vício de citação, visto que o endereço residencial da agravante, declinado tanto no contrato de locação como na própria petição inicial da ação executiva, nunca foi diligenciado, sendo inválido o ato realizado na pessoa de terceiro. Precedentes. Decisão reformada, para: 1) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial, determinado o levantamento da penhora online; 2) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado da agravante. Agravo de instrumento provido, com determinação

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319 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade de intimação do ato judicial que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença. Inconformismo do autor. In casu, revela-se inadmissível o pedido de devolução de prazo. Parte que ao pretender alegar a nulidade de intimação, deve fazê-lo em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, ocasião em que, se reconhecido o vício, dar-se-á este como tempestivo. CPC, art. 272, § 8º. Assim, era ônus do demandante, desde logo, apresentar o recurso adequado contra a sentença, aduzindo, preliminarmente, o suposto vício. Precedentes do STJ. Matéria arguida na presente irresignação que se encontra alcançada pelo fenômeno da preclusão. Autor que se absteve de antecipar o ato processual que pretendia praticar, em caso de intimação válida, limitando-se a requerer, por meio de petição avulsa, a nulidade do processo. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Eventual inobservância de formalidade no reconhecimento efetivado em sede policial não tem o condão de macular a prova, haja vista a natureza informativa do inquérito policial. ... (Continua)

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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, sem oferecimento de defesa de mérito. Arguição de nulidade de citação editalícia reconhecida, mas sem devolução de prazo para oferecimento de contestação. Decisão acertada.

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322 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Arguição de nulidade da citação. Inocorrência. validade reconhecida. Inadimplemento demonstrado. Responsabilidade do réu pelo débito reclamado.

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323 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Ausência de intimação em 1º grau. Manifestação em 2º grau. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 10.

«Muito embora reconheça esta Corte Superior que o mandado de segurança em que não tenha havido a participação do Ministério Público é nulo (Resp 80.108/PA, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 11/09/2001), «a manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, suprindo a falta de pronunciamento do «parquet em primeira instância e a ausência de qualquer prejuízo para as partes, afasta a argüição de nulidade do processo (REsp. 164.478/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 10/09/2001).... (Continua)

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324 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da validade do ato de notificação, quando possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet, ainda que ausente o aviso de recebimento, tal como registrado na hipótese vertente. Convém ressaltar, ainda, que cabe ao destinatário comprovar que não recebeu a notificação, na forma da Súmula 16/TST, encargo do qual não se desincumbiu, conforme a decisão a quo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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326 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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327 - TJSP. Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social - Etapa do certame realizada de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do candidato - Sentença mantida - Recurso desprovid

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328 - TJSP. Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de avaliação psicológica - Testes realizados de acordo com parâmetros técnicos, legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do postulante ao cargo - Sentença reformada - Recurso fazendário e reexame necessário provido

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329 - TST. Recurso de revista interposto pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. ... (Continua)

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330 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO AMPARADO EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL A AGENTES QUÍMICOS. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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331 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Laudo pericial feito por fisioterapeuta.

«O e. TRT da 9ª Região afastou a arguição de nulidade do processado pelo fato de o laudo técnico ter sido elaborado por fisioterapeuta e não por médico. A nulidade foi afastada por dois motivos distintos e autônomos: (a) porque a parte não se manifestou na primeira oportunidade em que falou no processo acerca da inabilitação da expert e (b) porque a elaboração do laudo por fisioterapeuta não constitui irregularidade. No caso, a parte não se insurge contra o fundamento segundo o qual não houve insurgência da empresa na primeira oportunidade em que falou no processo e depois de a perita ter se identificado como fisioterapeuta. Logo, o recurso apresenta-se desfundamentado, visto que não ataca a totalidade dos fundamentos lançados na decisão do recurso ordinário. Incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

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332 - TJSP. Ação Declaratória - Alegada simulação na transferência de imóveis - Fraude contra credores considerada como informativa do conteúdo da pretensão veiculada na petição inicial - Decadência reconhecida - Decreto de extinção - Causa de pedir indicativa da afirmação de uma simulação, tal qual o previsto no art. 167, «caput do CC/2002, e não, de fraude contra credores - Arguição de nulidade do negócio jurídico - Decadência descaracterizada - Sentença anulada, com afastamento da extinção decretada - Recurso provido

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333 - TST. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

«Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao Recurso de Revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da Revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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334 - TST. Agravo de instrumento. Arguição de nulidade da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

«Rejeita-se a alegação de incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para proferir decisão mediante a qual se denega seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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335 - STJ. Defesa. Argüição de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de réu preso em audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nomeação de advogado «ad hoc para a defesa de co-réus com defesas colidentes. Preclusão dos vícios. Ausência de demonstração dos prejuízos para a defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 222.

«Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da inquirição, nos termos do CPP, art. 222.... (Continua)

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336 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Questão de ordem. Nulidade do acórdão. Julgamento colegiado. Necessidade de decisão unipessoal. Precedente da Corte Especial.

«1. A Segunda Turma, em recente assentada, uniformizou entendimento de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada. Prestígio de antigos precedentes da Corte Especial e do princípio do paralelismo de formas. ... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio de venda e compra de veículo automotor, comercializado em leilão virtual. Abordagem constitutivo/reparatória. Arguição de nulidade de citação. Recurso da ré. Desprovimento.... (Continua)

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338 - TST. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No tocante à arguição de nulidade, em razão do indeferimento de produção de provas, o Regional expressamente assentou que «o r. juízo de origem se pautou pela observância de tais regramentos, considerando que as perguntas indeferidas, em face da prova já colhida, redundariam inúteis. Portanto, não há falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Juízo de origem decidiu com base em acurada análise dos elementos fáticos dos autos, apresentando fundamentos suficientemente claros para a formação de seu livre convencimento. ... (Continua)

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339 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Arguição de nulidade de despacho proferido por magistrado impedido/suspeito. Deferimento de pedido de certidão formulado pelo recorrente. Mero ato ordinatório. Inocorrência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. O recurso impugna despacho que deferiu pedido de expedição de certidão explicativa, em razão de ter sido proferido por Magistrado que já havia se declarado impedido/suspeito em processo instaurado contra o Recorrente. ... (Continua)

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340 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EFETUADA VIA POSTAL E RECEBIDA SEM OPOSIÇÃO EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO - DESCABIMENTO - A

citação será realizada, em regra, pelo correio, e nos casos de o executado residir em condomínio, a citação é considerada válida quando recebida sem oposição pelo responsável pela portaria. Inteligência dos arts. 247 e 248, §4º do CPC/2015. Endereço em que se realizou o ato citatório é exatamente o mesmo fornecido pela parte agravante, ausente apenas detalhamento quanto ao bloco e sala, informação que pode ser facilmente obtida pelo funcionário responsável pela entrega de correspondência - Recurso desprovido... (Continua)

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341 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CPP, art. 565. INOCORRÊNCIA. ART. 28-A, § 14, DO CPP. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO É CASO DE NULIDADE DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NÃO SE MANIFESTOU EM RELAÇÃO AO ANPP NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL PARA TANTO, MOTIVO PELO QUAL OCORREU A PRECLUSÃO. A DEFESA NÃO PODE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA, OU PARA QUE TENHA CONCORRIDO. TODAVIA, A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO VAI DEFERIDA, DIANTE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS. ... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO -

Nulidade da Citação - Cumprimento de sentença - Arguição de nulidade de citação - Rejeição na origem - Existência de certidão de Oficial de Justiça com a citação dos executados - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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343 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE E UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR POR PRESO RECOLHIDO NO REGIME FECHADO. FALTA GRAVE RECONHECIDA NA ORIGEM. PROVA INSUFICIENTE. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO IMPUTADA IMPOSITIVO, POIS IN DUBIO PRO REO. DECISÃO REFORMADA. PARECER MINISTERIAL NESTA CORTE NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO AGRAVO. PREJUDICADA A DELIBERAÇÃO SOBRE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, POR SER POSSÍVEL DECIDIR EM FAVOR DE QUEM DELA TIRARIA PROVEITO. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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344 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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345 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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346 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NA FASE DE CONHECIMENTO, E INTIMAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, POR EDITAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Evidente esgotamento das buscas para tentar a citação pessoal - Ausência de indicação precisa pelo recorrente de que medida não teria sido adotada - Citação por edital regular - A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apontados pelo agravante - Recurso desprovido... (Continua)

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347 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Conhecimento do recurso principal. Inversão da ordem de exame em razão da arguição de nulidade do julgamento. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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348 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Execução. Ect. Preliminar de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - A decisão agravada foi proferida após a vigência da Instrução Normativa 40/2016 do TST, de modo que, se a parte entendeu que houve omissão no primeiro juízo de admissibilidade, deveria ter apresentado embargos de declaração, procedimento não observado. Portanto, preclusa a arguição de nulidade, nos termos do § 1º da IN 40/2006. ... (Continua)

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349 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA SENTENCIANTE, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CELEBRAÇÃO DA LOCAÇÃO TEVE POR FINALIDADE CONTORNAR A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA RÉ, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SENDO A REAL INTENÇÃO DAS PARTES A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÁS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS ELENCADAS NO CPC, art. 80 - SENTENÇA MANTIDA

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350 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Seguro. Roubo de mercadorias. Regressiva. Improcedência do pedido com base no reconhecimento de que não houve culpa das requeridas e que o roubo constituiu-se força maior. O julgamento antecipado da lide é faculdade do Juiz quando já formulado o seu convencimento e quando a solução da controvérsia não depende da colheita de mais prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Arguição de nulidade afastada.

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