(DOC. VP 250.6020.1459.1567)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Habeas corpuspeculato. Arguição de nulidade da sentençacondenatória por cerceamento de defesa. Negativa deacesso aos dados obtidos em quebra de sigilo bancário. Supressão de instância. Tese não analisada no acórdão recorrido. Condenação baseada em elementosautônomos. Provas não utilizadas pela acusação contrao réu. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dilaçãoprobatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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