(DOC. VP 756.9320.1557.5278)

TST. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, mesmo após instado a manifestar-se, permaneceu silente acerca da existência de cláusula contida na norma coletiva instituidora do plano de demissão voluntária, que assegure a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho como efeito da adesão ao plano. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevante para o deslinde da controvérsia, como na hipótese, configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conh

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