Lei 1.533, de 31/12/1951, art. 10

STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Custus legis. Antigo Lei 1.533/1951, art. 10. Atual Lei 12.016/2009, art. 12. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Preliminar. Falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 12. Mais detalhes

STF Mandado de segurança. Recurso. Ministério Público que funcionou na origem como «custos legisl». Legitimidade recursal reconhecida. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 10. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Fiscal da lei. Recurso. Legitimidade recursal reconhecida. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 1.533/51, art. 10. CPC/1973, art. 499, § 2º. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Ausência de intimação em 1º grau. Manifestação em 2º grau. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 10. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Manifestação do Ministério Público perante juízo incompetente. Circunstância que supre a exigência contida na Lei 1.533/51, art. 10. Hipótese em que se afasta a nulidade. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Manifestação do Ministério Público perante juízo incompetente. Circunstância que supre a exigência contida na Lei 1.533/51, art. 10. Hipótese em que se afasta a nulidade. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Manifestação do Ministério Público. Obrigatoriedade. Observância do prazo do Lei 1.533/1951, art. 10. Dispensabilidade. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Requisito da legitimidade recursal: satisfeito, por ter o «parquet» oficiado no feito como fiscal da lei. Preliminar de não-conhecimento do recurso especial. Rejeitada. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 10. Ministério Público. Participação necessária e obrigatória. Mais detalhes