Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade
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501 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - HORAS EXTRAS - CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 A
decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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502 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DO WRIT DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO NA ORIGEM QUE, EM EXAME DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DO DEPOIMENTO ESPECIAL DA OFENDIDA, DEIXOU DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU/PACIENTE E RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A IMPUTAR CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E PERSEGUIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SUSCITADAS QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NA DECISÃO COLEGIADA, SABIDO QUE O MERO DESCONTENTAMENTO COM A SOLUÇÃO DADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PEDIDO É TEMA A SER SUSCITADO EM OUTRA SEDE PROCESSUAL, NÃO AQUI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... ()
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503 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Nulidade. Acolhimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante. Ausência de protesto. Silêncio nas razões finais orais. Preclusão. Não configuração de cerceamento do direito de defesa.
«1.1. O momento oportuno para se arguir nulidade processual é a audiência de instrução e julgamento, por intermédio de protesto antipreclusivo. 1.2. Não obstante, no caso vertente, observa-se que a arguição de nulidade do processo por cerceamento de defesa em face do deferimento da contradita da testemunha apresentada pelo reclamante não foi alegada no momento oportuno, não cabendo a sua análise nesse momento recursal, sob pena de supressão de instância, ante a preclusão operada. 1.3. Assim, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa quando a parte não lança mão da regra contida no o CLT, art. 795, operando-se, portanto, a preclusão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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504 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.
«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do CPP, art. 261, inciso I, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela manutenção desta, sob o argumento da precariedade das provas, não prospera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em consonância com a Súmula 523, do STF - Precedentes do STJ - , impondo-se a rejeição da prefacial arguida. III - Denotando-se à evidência que o Defensor nomeado não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, a publicação na imprensa oficial não supre a omissão, ocasionando nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, pelo que se declara a nulidade da certidão de trânsito em julgado da decisão colegiada, reabrindo-se o prazo recursal. Precedentes do STJ. IV - É de ser estendida a presente decisão colegiada aos demais corréus, que figuraram no Apelo ministerial, por se encontrarem na mesma situação jurídico-processual, a teor do CPP, art. 580. V - Preliminar de ofício acolhida. Decisão unânime.... ()
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505 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO DA CIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedente ação ordinária movida por Sociedade Maçônica de Investimentos S/A, garantindo à autora o direito de usufruir do coeficiente de aproveitamento básico de imóvel urbano, de 1,5, conforme a regra de transição. A Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade processual em razão da ausência de intimação do Ministério Público para atuar em primeiro grau, em processo que trata de questões de direito urbanístico. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória e indenizatória - Prova pericial grafotécnica foi determinada, impondo-se o custeio pelo réu - Recurso do réu no sentido de que o pagamento da perícia deve ser feito pelo autor, não sendo devida a inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Ônus direto imposto pelo CPC, art. 429, II, pois o caso é de arguição de nulidade documental - Custeio da prova que deve ser feito pelo réu - Inversão do ônus da prova plenamente possível, pois não foi ele quem produziu o documento impugnado - Decisão mantida - Recurso não provido.
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507 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arguição de nulidade referente à direito alheio. Conclusão do acórdão recorrido. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1.Embargos à execução. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade da CDA pela ausência de fundamento legal e natureza do crédito. Improcedência do pedido. ... ()
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509 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 896-A- INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - REGULAR NOTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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510 - TJSP. Embargos de declaração. Alegado erro material. Verificação. Consideração equivocada adesividade do recurso de inciativa da ré, tendo a parte, em verdade, interposto recurso em caráter principal. Comprometimento do resultado final do julgamento. Correção do equívoco, com retificação da natureza dos recurso interpostos e, no tocante ao recurso da ré, conhecimento do capítulo antes tido por incompatível com a modalidade adesiva. Arguição de nulidade da r. sentença apelada, por cerceamento probatório, que fica, todavia, rejeitada. Retificação, por fim, do dispositivo do julgamento, para constar que a apelação da ré fica integralmente desprovida. Embargos de declaração acolhidos para tal fim.
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511 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . No caso dos autos, a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação relativa ao tópico «equiparação salarial foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . No caso dos autos, a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação relativa ao tópico «indenização por dano moral foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II . Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Transgressão militar de natureza grave. Penalidade de demissão. Arguição de nulidade do ato. Necessidade de reexame do contexto fático probatório e análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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513 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -
Ação de cobrança acolhida - Citação por edital - Defesa apresentada pela Defensoria Pública - Conversão do julgamento em diligência para tentativa de citação pessoal - Réu não encontrado - Arguição de nulidade afastada - Serviços prestados a contento e comprovados por documentação idônea - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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514 - STJ. P r o c e s s u a L c I V I L. R e c u r s o e s p e c I a L. Intempestividade. Intimação. Arguição de nulidade. Inexistência. Preclusão.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 245, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (AgInt no REsp 1.690.956... ()
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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da Leilão imobiliário. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. A intimação recebida, sem ressalvas, na portaria do edifício do imóvel gerador da dívida condominial, onde o agravante reside com sua atual companheira, garante validade ao ato, ausente qualquer presunção de má-fé do condomínio. Precedente. Igualmente válida a intimação do espólio na pessoa do agravante, herdeiro e advogado militante, o que afasta qualquer nulidade processual por vício na cientificação da Leilão imobiliário. Desnecessária a intimação da ex-cônjuge do agravante (Neuza), que sequer figura como proprietária dos imóveis contritos, consoante acordo judicial de partilha dos bens do casal, afastada a arguição de nulidade da arrematação imobiliária, sujeita a impugnação em recurso próprio. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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516 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTAL ENVIADA A ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO COMO SENDO DE SUA MORADIA, EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO, NOS ESTRITOS TERMOS DO CPC, art. 248, § 4º. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO CITATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios (art. 248, §4º, do CPC). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade da citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum dos elementos de prova apresentados são capazes de afastá-la.... ()
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517 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Interrogatório. Ausência de defensor. Não necessidade. Ausência de intimação de réu e defensor. Audiência realizada por carta precatória. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato. Reexame de prova. Nulidade na decretação de revelia. Esgotados os meios para localização do paciente. Nulidade afastada. Não obrigatoriedade de interposição de recurso pela defensoria pública. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento do writ.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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518 - TST. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa. Omissão no exame dos temas no r. Despacho agravado. Não interposição de embargos de declaração. Preclusão.
«O IN, art. 1º, § 1º 40/16 do TST determina: Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1.024, § 2º), sob pena de preclusão. Na hipótese, a Corte Regional não examinou, em sede de primeiro juízo de admissibilidade, a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa e a parte não interpôs embargos de declaração, com vistas a sanar eventual omissão, conforme exigência da IN 40/16, estando preclusa a oportunidade para fazê-lo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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519 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 184/TST. Súmula 297/TST.
A arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional encontra óbice nas Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, uma vez que não foram opostos embargos de declaração perante aquela Corte. Agravo interno a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. IN 40/2016 DO TST. A matéria não foi objeto de exame expresso no despacho de admissibilidade do recurso de revista, não tendo sido opostos os competentes embargos de declaração, a fim de viabilizar o indispensável pronunciamento da questão. Operada a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa do TST 40/2016 . Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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520 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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521 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CTBU PARA A FLUMITRENS A FIM DE SUBSIDIAR SEUS PEDIDOS. NATUREZA DA PRETENSÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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522 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Perito. Suspeição. Documento novo. Preclusão. Decisão denegatória. Manutenção.
«Na hipótese, o Reclamante alega que não foi analisado documento novo, juntado aos autos, que comprovaria a suspeição do perito. Contudo, não há qualquer referência no acórdão regional acerca desse alegado documento novo, não havendo, no recurso de revista, arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação recursal prende-se à alegação de que seria nulo o laudo pericial, tendo o Regional, contudo, se pronunciado no sentido de que o laudo é idôneo e foi valorado positivamente, estando preclusa a arguição de suspeição do perito. Assim, para analisar as assertivas recursais seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmulas 126 e 297/TST). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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523 - TJSP. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, tal qual a prova oral pretendida pelos réus. Salienta-se, ademais, que a prova pericial apta ao deslinde da controvérsia foi devidamente produzida no feito. Preliminar rejeitada. ... ()
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524 - TJSP. FURTO SIMPLES (TENTADO).
Irresignação ministerial contra absolvição sumária (CPP, art. 397, III). Arguição de nulidade por cerceamento de defesa e acusação. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Produção antecipada de provas sequer pleiteada nos quase 12 anos entre fato e sentença. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Estupro e roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos mais de seis anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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526 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo acerca da sessão de julgamento de recurso de apelação. Arguição de nulidade após 6 anos do conhecimento do vício. Preclusão. Ordem denegada.
«- É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em observância aos CPP, art. 370 - CPP; ao Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e aos arts. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público ou dativo para a sessão de julgamento de recurso interposto, sendo causa de nulidade sua inobservância. ... ()
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528 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO.
Arguição de nulidade do julgado. Descabimento. Não se vislumbra que a decisão proferida pelo e. Desembargador Almeida Sampaio afrontou outra decisão judicial, de sorte a violar a autoridade da decisão do tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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529 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, V . APICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADC 324. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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530 - TJRJ. Revisão Criminal. art. 33, caput, 34 e art. 35, caput c/c art. 40, V, todos da Lei 11.343/06. Impossibilidade de suspensão dos efeitos da condenação eis que a execução da condenação decorre de sentença transitada em julgado. No mérito, rejeita-se a arguição de nulidade das provas e o pleito absolutório. A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, contudo, a pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Da simples leitura da petição inicial, constata-se que o objetivo da Defesa é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas. Foram corretamente analisadas as questões das escutas telefônicas, bem como a tese de violação de domicílio, sendo afastada a apontada nulidade. Improcedência do pedido.
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531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DEMONSTRAÇÃO.
Aautorização para nova análise do pleito, que envolva a impugnação à justiça gratuita, sujeita-se à demonstração da ocorrência de alteração superveniente na situação financeira do requerente, apta a justificar reapreciação da matéria. ... ()
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533 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
«A arguição de nulidade do acórdão regional está desfundamentada, tendo em vista que a reclamada se limita a alegar ausência de apreciação das matérias invocadas nos seus embargos de declaração interpostos perante a Corte de origem, sem, contudo, explicitar as matérias ou questões que, supostamente, não teriam sido examinadas. Trata-se de argumentação meramente genérica, que não propicia o exame da prefacial, com vistas a se reconhecer eventual ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88 e 458, II, do CPC/1973. Salienta-se que, nos termos da Súmula 459/TST do Tribunal Superior do Trabalho, a invocação do CF/88, art. 5º, LV e LIV, bem como de dissenso pretoriano, não serve para fundamentar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação- citação recepcionada por pessoa estranha aos quadros da agravante - Arguição de nulidade da citação - Descabimento - Citação válida, recebida sem ressalvas, no endereço sede da pessoa jurídica (CPC, art. 248, § 2º) - Aplicação da teoria da aparência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negatividade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que rejeitou arguição de nulidade porque não incluído diretor jurídico nas intimações. Segredo de justiça. Advogado não constante da apelação. Impossibilidade. Intimação aos advogados indicados. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva e ativa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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536 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Arguição de nulidade do julgamento, porque realizado em sessão virtual e não de forma presencial como pleiteado. Cabimento. Embargante que manifestou oposição ao julgamento virtual dentro do prazo. Pertinência da anulação do julgado, a fim de evitar cerceamento de defesa e nulidade, para que o recurso seja processado e oportunamente levado à mesa para julgamento. Embargos acolhidos, com determinação... ()
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537 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.
Acórdão embargado afastou a decisão que declinou de ofício da competência, quando o embargante ainda não havia integrado a lide. Arguição de nulidade por ausência de intimação para contraminuta. Inadmissibilidade. Basta suscitar a exceção de incompetência no Juízo de origem. Não se pronuncia nulidade se ausente prejuízo. ... ()
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538 - TJSP. Concurso público - Guarda Civil do Município de Caieiras - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de investigação da vida pregressa - Ocorrências policiais omitidas que não eram exigidas pelo instrumento convocatório - Possibilidade de controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Prevalência do princípio da presunção de inocência - Inteligência do Tema 22 do E. STF - Avaliação psicológica da comissão examinadora que concluiu pela aptidão do demandante ao exercício do cargo - Irregularidade que inquina de vício o ato administrativo de reprovação do candidato no certame - Sentença reformada - Recurso provid
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança decorrente de contrato de locação. ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A CURATELA DEFINITIVA. SENTENÇA DETERMINANDO A CURATELA EM FAVOR DA APELADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. CURATELANDA PORTADORA DE QUADRO COMPATÍVEL COM SÍNDROME DEMENCIAL. A APELADA QUE DEVE SER MANTIDA COMO CURADORA, EIS QUE, POSSUI MAIS PROXIMIDADE E AFETIVIDADE COM A GENITORA, RESIDÊNCIA PRÓXIMA NO BAIRRO DE COPACABANA, ONDE A IDOSA VIVE HÁ 50 ANOS E PRETENDE CONTINUAR RESIDINDO PRESERVANDO AS VONTADES DA IDOSA NO SENTIDO DE ATENDER AO CONVÍVIO SOCIAL NO BAIRRO E FREQUENTAR OS LUGARES QUE SEMPRE ESCOLHEU. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina constitutivo/reparatória em negócio de venda e compra de bem imóvel). Arguição de nulidade de citação na fase de conhecimento. Matéria que impõe levar à primeira apreciação no juízo da causa. Princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento do recurso... ()
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542 - TJSP. Cambial. Cheque prescrito. Arguição de nulidade. Alegação de preenchimento fraudulento pelo beneficiário. Não comprovação. Título assinado em branco para posterior preenchimento pelo autor, em razão de negócios entabulados entre as partes. Emissão em branco não desnatura o cheque. Competia ao emitente demonstrar que a ordem de pagamento foi completada pelo beneficiário contrariamente aos acordos realizados. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Improcedencia mantida. Correção monetária fluindo a partir do vencimento. Recurso desprovido.
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543 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Diante das várias tentativas frustradas de localização do requerido, ao longo de quatro anos, em diversos endereços, ficou evidenciada a impossibilidade de desvendar seu paradeiro, o que autorizava a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, II. Arguição de nulidade da citação afastada. A defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial instaura controvérsia meramente formal, mas não fornece prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nem impugna especificamente os cálculos ou infirma a idoneidade dos documentos. Sentença de procedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE CONTRÁRIA. 1 - A
Sexta Turma negou provimento ao agravo interno da Reclamada GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA. 2 - No caso, a Embargante alega existir omissão no julgado em relação à arguição de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional quanto ao vínculo de emprego e quanto ao conhecimento do recurso ordinário interposto da Reclamante. 3 - Primeiramente, ressalte-se que no recurso de revista a Reclamada arguiu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto a dois tópicos distintos, formulando suas razões em tópicos separados e autônomos, com argumentação e fundamentos independentes para cada um. 4 - Observa-se, no acórdão embargado, que houve manifestação expressa acerca do óbice processual para o processamento do recurso de revista em relação à negativa de prestação jurisdicional quanto ao vínculo de emprego. Registrou-se de modo explícito que, em desatenção ao CLT, art. 896, § 1º-A, II, « a parte não transcreveu nas razões do recurso de revista todos os fundamentos adotados pelo TRT no exame dos Embargos de Declaração opostos, deixando de indicar trechos que se mostram necessários para delinear o efetivo prequestionamento da controvérsia que pretendia devolver ao exame do TST, atinente à ausência de impugnação da parte contrária sobre os relatórios de plantões como meio de prova acerca da frequência real das atividades laborais . 5 - De igual modo, na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto ao conhecimento do recurso ordinário interposto da Reclamante, o acórdão embargado anotou de modo expresso que o recurso de revista estava « desfundamentado, pois a parte não apontou violação de nenhum dos dispositivos citados na Súmula 459/STJ . 4 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.... ()
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545 - TST. Arguição de nulidade. Participação do requerido na sindicância. Inexistência de violação da Resolução 135 do cnj.
«A Presidência do TRT determinou a instauração de sindicância, objetivando apurar «indícios da prática de falta grave por agente(s) público(s) vinculado(s) a este Tribunal, nomeando comissão para as apurações pertinentes, em face de fatos ocorridos na Secretaria da respectiva Vara. Portanto, a Sindicância não tinha, inicialmente, como alvo a coleta de elementos envolvendo especificamente o Magistrado. A indicação do Magistrado como requerido apenas foi revelado após a análise dos fatos e dos depoimentos prestados na investigação preliminar. Não houve qualquer prejuízo ao Magistrado, pois foi intimado, posteriormente à investigação preliminar e, ciente do teor das acusações, foi-lhe oportunizada a produção de provas - as quais não foram requeridas - bem como o oferecimento de defesa prévia. Nesse sentido, não se vislumbra ofensa ao art. 11 da Resolução 135/2011 do CNJ. ... ()
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546 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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547 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Companhia siderúrgica de tubarão. Cst. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA.
I -Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO.
I -Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO.
I -Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... ()
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