(DOC. VP 311.9022.6850.1323)

TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS Súmula 184/TST. Súmula 297/TST.

A arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional encontra óbice nas Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, uma vez que não foram opostos embargos de declaração perante aquela Corte. Agravo interno a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. IN 40/2016 DO TST. A matéria não foi objeto de exame expresso no despacho de admissibilidade do recurso de revista, não tendo sido opostos os competentes embargos de declaração, a fi

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