Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade

551 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º . O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu restar configurada a hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º. Nestes termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102/TST, I. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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552 - TJSP. Processual. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento, que correu à revelia. Descabimento. Tentativa frustrada de citação no endereço constante no contrato. Carta citatória enviada em agosto de 2022 ao endereço pesquisado via Sisbajud. Endereço declarado no momento da admissão e da rescisão de contrato de trabalho, em janeiro de 2023. Recebimento na portaria de empreendimento residencial fechado, com controle de acesso na portaria. Validade nesse caso da entrega a terceiro que não o destinatário da correspondência. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado-impugnante desprovido

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553 - TJSP. Apelação Cível e Remessa necessária conhecida de ofício - Sentença ilíquida - Arguição de nulidade do decisório e da prova técnica - Rejeição das preliminares - Prova pericial adequada à finalidade a que se destina - Conclusão que não vincula o juízo - Inexistência dos vícios apontados no decisório - Atividades que não se amoldam à hipótese de insalubridade em grau máximo segundo o Anexo 14 da NR-15 - Adicional em grau médio configurado - Termo inicial do pagamento que deve coincidir com a data do laudo, segundo entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ - Ausência de elemento diferenciador na lei local - Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos

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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Citação. Arguição de nulidade. Não configuração. Cartas citatórias enviadas para três endereços distintos, informados no contrato de empréstimo bancário e em outros documentos do executado. Avisos de Recebimento («A.R.) recepcionados por responsável pela portaria do prédio, sem ressalvas ou recusa. Ausência de prova de que o executado não residia mais no local, e que informou ao credor a alteração do seu endereço constante no contrato. Ônus que lhe cumpria. Justiça gratuita pleiteada em sede de recurso. Não demonstração da alegada hipossuficiência financeira Pedido indeferido, com determinação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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555 - TRT23. Indeferimento de oitiva de testemunha que consulta anotações em outra audiência realizada em horário anterior. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/2015, art. 387.

«O fato da pretensa testemunha, em outra audiência realizada momentos antes, ter olhado anotações feitas em sua própria mão para depor, não tem o condão de invalidar seu futuro depoimento em outro processo, tampouco de tornar a prova inviável, pois não havia garantia alguma de que a testemunha agiria da mesma forma ao depor em outra oportunidade. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Agravo de instrumento. Argüição de nulidade. Trânsito em julgado da sentença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial acerca do tema. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Agravo de instrumento. Argüição de nulidade. Trânsito em julgado da sentença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial acerca do tema. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Agravo de instrumento. Argüição de nulidade. Trânsito em julgado da sentença. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial acerca do tema. ... (Continua)

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559 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO AFASTADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INDIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

O Juiz proferiu sentença e expôs de maneira suficiente os motivos que o conduziram à sua conclusão sem ofender o princípio e a norma da decisão fundamentada, o que afasta a arguição de nulidade. Na situação de inadimplemento do comprador, a teor do que dispõe o art. 525 do Código Civil (CC), o vendedor poderá executar a cláusula de reserva após constituí-lo em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Sucede que, no caso, a autora não comprovou a mora como pressuposto para a execução da cláusula de reserva de domínio. Falta-lhe, portanto, interesse processual, o que a torna carecedora da ação.... (Continua)

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560 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Arguição de nulidade. Alegação no sentido de que as provas foram produzidas sob coação moral e física praticadas por policiais. Alteração do acórdão recorrido. Reexame do arcabouço fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que não se vislumbra quaisquer nulidades na obtenção das provas jungidas aos autos, de modo que a alteração do julgado demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. ... (Continua)

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561 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALOS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu comprovado o exercício de cargo de confiança, a teor do CLT, art. 62, II. Nestes termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102, I/TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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562 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático probatório constante nos autos, entendeu que o « reclamante não estava enquadrado na excludente do capítulo duração do trabalho (CLT, art. 62, I, II) . Nestes termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102, I/TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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563 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Processual Civil. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Arguição de nulidade que merece acolhimento. Error in procedendo verificado. Ausência de intimação das partes a respeito da decisão saneadora determinando a especificação probatória. Envio de comunicação com teor distinto. Posterior equívoco da serventia judicial ao certificar a inércia «da parte Ré, apesar de devidamente intimada". Prolação sentencial sem que fosse garantida a prévia manifestação da Requerida sobre as provas que desejava produzir. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Impositiva anulação do decisum para determinar o prosseguimento do feito na instância de origem. Conhecimento e provimento do recurso.

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564 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de nulidade da citação - Agravo interposto pela ré - Pedido de justiça gratuita indeferido pelo relator - Desatendimento da decisão para recolhimento - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Recurso não conhecid... (Continua)

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565 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGANTE. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO FISCAL QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO EMBARGANTE EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO PROCON. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE PODER DE POLÍCIA. RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CDA NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E O ART. 9º DA LEI ESTADUAL 3.906/2002. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA AO VENCIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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567 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Expulsão. Arguição de nulidade do procedimento disciplinar. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não demonstra. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Depreende-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no julgamento da Apelação, a efetiva análise dos autos e provas produzidas para concluir pela ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da segurança jurídica, no Processo Administrativo Disciplinar e na Sindicância em que o ora recorrente figurou como interessado. ... (Continua)

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568 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, inclusive dos embargos de declaração. Da CLT art. 896, § 1º-A, I, II e III.

«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever os trechos do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração e o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração opostos, a fim de atender as exigências dos incisos I, II e III do § 1º-A da CLT, art. 896. ... (Continua)

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569 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, inclusive dos embargos de declaração. Da CLT art. 896, § 1º-A, I, II e III.

«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever os trechos do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração e o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração opostos, a fim de atender às exigências dos incisos da CLT I, II e III do § 1º-A, art. 896. ... (Continua)

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570 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, inclusive dos embargos de declaração. Art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever os trechos do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração e o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração opostos, a fim de atender as exigências dos incisos I, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DO CADASTRAMENTO DO PATRONO, ALÉM DE EXCESSO QUANTO AO VALOR PENHORADO. INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VIGORA NO PROCESSO CIVIL O PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APESAR DO PATRONO NÃO TER SIDO CADASTRADO NA EXECUÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO A ENSEJAR NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A EXECUÇÃO APENAS TEVE O SEU CURSO NORMAL, COM O DEFERIMENTO DA PENHORA, ATO CONTRA O QUAL O AGRAVANTE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE INSURGIR, APRESENTANDO OS EMBARGOS À PENHORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA. FEITO QUE APENAS SEGUIU O RITO PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE AINDA SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, PELO QUE INOPORTUNA A APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Execução penal. Arguição de nulidade do procedimento administrativo de apuração da falta grave. Ausência de defensor na audiência de ouvida da apenada. Posterior decisão do juízo das execuções penais sem prévia ouvida da apenada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«I - Os vícios relativos à ausência de defensor na audiência de ouvida da Apenada na Sindicância e, posteriormente, a ausência de prévia ouvida da Acusada em Juízo, acarretaram na nulidade do procedimento de apuração da falta grave. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo na instrução. Inversão da ordem de oitiva das partes. Ausência de ilegalidade. Arguição de nulidade. Não enfrentamento pela corte a quo. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Superação.

«1. Não há nenhuma ilegalidade na inversão da oitiva das partes, pois o CPP, art. 400 ressalva o disposto no art. 222 do mesmo Codex. ... (Continua)

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574 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação revisional de contrato de compra e venda - determinação de citação pessoal do réu já que o AR foi assinado por terceiro - Descabimento - Apesar de o art. 248, § 4º, do CPC permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o MM. Juiz de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita futura arguição de nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP -  decisão mantida - Recurso não provido

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575 - STJ. Agravo regimental em sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial (CPC, art. 9º, II). Arguição de nulidade da citação editalícia. Decisão que determinou a realização de citação por carta rogatória. Agravo a que se nega provimento.

«1. A simples afirmação de que desconhece o atual paradeiro do requerido, desacompanhada de prova que demonstre efetivamente o empenho em encontrá-lo, aliada à informação existente, expressa nos autos, de seu endereço, ainda que possa estar desatualizado, recomenda, no caso, que se tente realizar a citação pessoal do requerido, via carta rogatória. ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTICA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A INDENIZAR A AUTORA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉ. A PRIMEIRA, PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A SEGUNDA, ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ANALISAR A TESE DEFENSIVA DE FORÇA MAIOR E AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. NO MÉRITO, DEFENDE EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. DEMORA EM DEMASIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO INTERROMPIDO POR 72 HORAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ALVEJADA PRESTIGIADA EM SUA TOTALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fase de cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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578 - TJSC. Administrativo e constitucional. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Arguição de nulidade do processo. Ausência de termo de depoimento nos autos. Preclusão. CPC/1973, art. 245.

«Tese - A comunhão de esforços entre gestor público e entidade privada no processo expropriatório, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração do dolo do administrador. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pedido de exoneração. Arguição de nulidade. Análise que demanda o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela nulidade do ato de exoneração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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580 - TST. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa.

«1 -O TRT rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que a instrução processual foi encerrada, sem nenhum protesto ou manifestação das reclamadas quanto aos demonstrativos de diferenças de horas extras e de repousos trabalhados, que foram apresentados pelo reclamante. ... (Continua)

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581 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE APÓS ATINGIMENTO DA ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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582 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Consoante os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar nas razões do recurso revista, mediante a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459/TST.... (Continua)

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arguição de nulidade da prova pericial por ausência de comunicação do dia da vistoria realizada pelo Sr. Perito. Não comprovado prejuízo, na medida em que após apresentação do laudo às partes foi oportunizada possibilidade de se manifestar sobre o laudo pericial. Perícia agendada após a citação. Agravante que já estava representada nos autos. Decisão mantida.... (Continua)

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584 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional.

«Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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585 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunha

«Tendo em vista que foram apresentadas razões finais pelo Reclamante, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, considerando a renovação dos protestos pela acolhida da contradita. ... (Continua)

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586 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não caracterização - Matéria passível apenas de prova documental - Preclusão para a sua produção com o oferecimento de contestação - Sequer apontadas, ademais, quais seriam as provas obstadas pelo julgamento antecipado - Oferecimento de réplica que não conta com previsão na Lei 9.099/1995 - Eventual nulidade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não caracterização - Matéria passível apenas de prova documental - Preclusão para a sua produção com o oferecimento de contestação - Sequer apontadas, ademais, quais seriam as provas obstadas pelo julgamento antecipado - Oferecimento de réplica que não conta com previsão na Lei 9.099/1995 - Eventual nulidade decorrente da supressão da oportunidade para tanto, ademais, que somente poderia ser arguida pela parte contrária. CONTRATO - Serviços advocatícios extrajudiciais - Pretensão de rescisão - Procedência parcial para condenação das rés à restituição de honorários pró-labore de R$ 22.000,00, pagos em 9/4/2021 (fl. 22) - Escopo do contrato que consistia na intermediação de acordo extrajudicial (fl. 21) da autora com a irmã, relativo a alugueis de imóvel comum - Contrato que previa, como obrigação das recorrentes: (a) análise de documentos; (b) estruturação de proposta; (c) assistência para obtenção de acordo - Em que pese inegável ter havido alguma análise documental (preliminar), tratativas preparatórias e pedido da autora para priorizar outras questões (divórcio, alimentos e guarda de filhos) estranhas ao objeto do presente, além de dificuldades de ordem pessoal (doença), é incontroverso que a pretensão estava prescrita (conforme item 27 de fl. 41) - Dever ético das patronas requeridas-recorrentes de orientar a mandante, de plano, para não ingressar em aventura jurídica, conforme art. 2º, VII, do CED da OAB - Documentos faltantes que deveriam ser fornecidos pela recorrida não apontados - Não apresentação de parecer escrito sobre a documentação - Inexistência de estruturação de proposta - Ausência, outrossim, de realização de sessão de mediação extrajudicial - Efetivação do trabalho objeto do contrato não demonstrada - Devolução do montante integral pago a título de pró-labore que, em tais circunstâncias, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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587 - TJSP. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FORÇA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA.

Decisão que rejeita arguição de nulidade de citação. Formação da coisa julgada, que não pode ser afastada por mera decisão incidental. Posto que se alegue nulidade de citação, juridicamente, no processo, formara coisa julgada, não podendo ser desconstituída por mera decisão judicial incidental em face de alegação formulada em contestação fora de tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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588 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Arguição de nulidade por não enfrentamento das teses defensivas e da ação penal em face do indeferimento do pedido de quebra de sigilo telefônico. Reiteração dos argumentos expendidos no recurso de apelação. Alegação de que a sentença é contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pretensão ao reexame da prova. Incabimento. Pedido indeferido. Decisão unânime.

«I - Preliminar não conhecida, unanimemente. ... (Continua)

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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Eventual inobservância de formalidade no reconhecimento efetivado em sede policial não tem o condão de macular a prova, haja vista a natureza informativa do inquérito policial. ... (Continua)

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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ACERTO DO DECISUM. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, ÔNUS QUE LHE CABIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO É VIA ADEQUADA PARA REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÕES JÁ SUPERADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL C/C ARTS. 507 E 508, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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591 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Preclusão. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação da brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Prescrição.

1 - A alegação de eventual vício existente na na representação processual deve ser argüída oportunamente, sob pena de preclusão.... (Continua)

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592 - STJ. Marca. Vocábulo de uso comum. Argüição de nulidade como matéria de defesa. Possibilidade de ser invocada também na ação de indenização. Precedentes do STJ. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 56, § 1º e 205. CPP, art. 3º

«... Por fim, cabe nota a observação do Min. Carlos Alberto Menezes Direito quanto à redação do Lei 9.279/1996, art. 205 (que autoriza a invocação de nulidade da patente ou do registro como matéria de defesa) que seria específica da ação penal. Segundo a melhor doutrina, já colacionada, a nulidade de patente como matéria de defesa pode ser invocada também em ação de indenização, como narra a hipótese sob exame. E, ainda que assim não fosse assentado na doutrina, o CPP, art. 3º preceitua a aplicação analógica de dispositivos processuais penais: «Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento efetivado em sede policial. Eventual inobservância de formalidade prevista no citado dispositivo legal não macula a prova. Irrelevância diante da prisão em flagrante delito. ... (Continua)

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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL ELETRÔNICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INFORMAÇÕES ADEQUADAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INCAPACIDADE DE COMPREENDER OS TERMOS CONTRATUAIS. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.

válida a contratação realizada em terminal eletrônico, mediante senha de uso cartão e senha pessoal do correntista. ... (Continua)

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595 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA DECISÃO EMBARGADA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 O

art. 896, §1º-A, IV, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014, estabelece como requisito específico do recurso de revista, em caso de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a transcrição dos trechos dos embargos de declaração em que foi suscitado o vício e dos trechos da decisão regional que rejeitou os embargos. Trata-se de pressuposto formal que visa possibilitar o cotejo entre as questões suscitadas nos embargos declaratórios e a resposta do órgão julgador, permitindo aferir se houve, de fato, negativa de prestação jurisdicional. 1.2. No caso concreto, embora a agravante alegue a existência de omissão no julgado, não houve transcrição dos trechos específicos dos embargos de declaração em que suscitou o pronunciamento da Corte Regional sobre os pontos que reputa omissos, nem tampouco dos fundamentos da decisão que julgou os embargos declaratórios, providência indispensável para permitir o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decisão monocrática mantida. Agravo interno conhecido e desprovido . 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 A configuração de cerceamento do direito de defesa pressupõe que o juízo tenha impedido uma das partes de atuar com eficiência na justificação de seus pontos de vista, causando prejuízo efetivo, nos termos do CLT, art. 794. 2.2. O mero indeferimento de produção de provas, por si só, não caracteriza cerceamento, uma vez que o juiz possui o poder-dever de dispensar diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 c/c CPC, art. 371). 2.3. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou inválida a justificativa apresentada pela testemunha ausente, por entender que não estava devidamente comprovada a impossibilidade de comparecimento à audiência. 2.4. A análise da alegação de cerceamento do direito de defesa, tal como apresentada, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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596 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão judicial e rejeitou a arguição de ausência de intimação quanto às datas designadas para a alienação judicial dos direitos que o executado possui sobre o bem. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executado que requereu a suspensão da Leilão, ante a ausência de avaliação do imóvel. Decisão homologatória da avaliação dos direitos que o executado possui sobre o bem imóvel, que não foi impugnada. Carta de citação do executado que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, «caput e § 4º, do CPC. Executado que mantinha endereço atualizado nos autos. Necessidade de observância do CPC, art. 889, I. Configuração de vício hábil a justificar a nulidade no tocante. Arguição de nulidade, ante a ausência de intimação quanto às datas da Leilão, que comporta acolhimento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

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597 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Prova. Meios. Agente acusado de homicídio duplamente qualificado. Alegação de falta de instauração de incidente de insanidade mental. Medida não automática, tampouco condicionada ao mero pedido da defesa. Compete ao Juiz a verificação da sua necessidade de acordo com o caso concreto e de acordo com o seu livre convencimento. Hipótese. Entendimento foi da desnecessidade, haja vista a inexistência de qualquer elemento concreto que permitisse concluir pela inimputabilidade do acusado, o qual nunca alegou tal condição. Situação fática não modificada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PERITO QUE SE ATEVE À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O LAUDO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. MÉRITO. ERRO ODONTOLÓGICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO CUJA PROCEDÊNCIA DEPENDE DE PROVA DE CULPA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS (CDC, art. 14, § 4º). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTOU ESSE FATO. EXAME PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ODONTOLOGIA QUE APRESENTOU SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS DE AUSÊNCIA DE FALHA PROCEDIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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599 - TJSP. Júri. Quesitos. Homicídio imputado a motorista que participava de disputa automobilística (racha). Reconhecimento, pelos jurados, de que o réu agiu com dolo eventual no tocante a duas vítimas e com culpa em sentido estrito relativamente à terceira. Respostas manifestamente contraditórias, considerando-se que a morte dos ofendidos se deu no mesmo contexto fático. Confusa redação dos quesitos, associada a indevido questionamento do Conselho de Sentença acerca de matéria puramente jurídica (a respeito de culpa), o que contraria o disposto no CPP, art. 482, caput. Arguição de nulidade acolhida, determinando-se a realização de novo julgamento.

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600 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal da reclamada. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que a intimação aos advogados da reclamada é regular e torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que a reclamada foi declarada confessa quanto à matéria fática. A teor do CPC, art. 385, § 1º e da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências advindas de sua eventual ausência. No caso, a reclamada não foi pessoalmente intimada, sob pena de confissão, para comparecer à audiência de instrução. Nesse contexto, a referida intimação deve ser considerada nula, nos termos da CLT, art. 794, porquanto resultou em manifesto prejuízo à parte, conforme se constata da decisão recorrida. ... (Continua)

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