(DOC. VP 143.1824.1036.8600)

TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional.

«Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional.»

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