(DOC. VP 221.0201.0225.8836)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pedido de exoneração. Arguição de nulidade. Análise que demanda o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela nulidade do ato de exoneração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas a

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