(DOC. VP 181.7850.0003.3200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Execução. Ect. Preliminar de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - A decisão agravada foi proferida após a vigência da Instrução Normativa 40/2016 do TST, de modo que, se a parte entendeu que houve omissão no primeiro juízo de admissibilidade, deveria ter apresentado embargos de declaração, procedimento não observado. Portanto, preclusa a arguição de nulidade, nos termos do § 1º da IN 40/2006. 2. Preliminar a que se rejeita.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote