(DOC. VP 181.7845.3003.2200)
TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e CPC, art. 458, II e CLT, art. 832 em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.»
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