(DOC. VP 143.1824.1030.0700)

TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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