(DOC. VP 185.8710.2002.4300)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.»

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