(DOC. VP 145.2155.2004.9300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Multa ambiental. Queima de palha de cana. Infratora autuada nos termos da Lei 997/1976 e do Decreto8468/76. Arguição de nulidade do título executivo. Inocorrência. Queima efetuada pelo fornecedor, a benefício da embargante. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado, providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote