(DOC. VP 152.4571.7002.0400)

STJ. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença. Arguição de nulidade. Matéria anteriormente apreciada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Omissão. Não configuração. Rejeição.

«1. Não configurada a omissão no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos com tal desiderato. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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