(DOC. VP 151.7890.8002.7000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença. Arguição de nulidade. Inadmissibilidade. Matéria anteriormente apreciada. Preclusão. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote