(DOC. VP 195.2012.7006.5200)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Arguição de nulidade de interceptação telefônica. Apreciação da matéria pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Apelação criminal interposta. Recurso cabível para análise do tema.

«1 - Não se conhece de matéria que não foi apreciada na origem, sob pena de supressão de instância. Ademais, mostra-se prematura a análise dos temas na via do habeas corpus, quando pendente de julgamento a apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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