(DOC. VP 526.3790.8189.4693)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para concessão de medicamento. Decisão que não acolheu arguição de nulidade processual. Recurso interposto pelo ente público. Descabimento. Intimação feita por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020. Inteligência do art. 183, §1º, do CPC, e Lei 11.419/2006, art. 5º, «caput», e §6º. Ausência de lesividade à parte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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